DOE 10/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            38 - Centro - Fortaleza-Ce - CEP 60002-900;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 62, § 3º, II, da Lei 8.666/93 e demais alterações posteriores;  VII- 
FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato original por mais 07 (sete) meses. ;  IX - VALOR GLOBAL: ;  X 
- DA VIGÊNCIA: de 05/12/2020 até 05/07/2021. ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas 
e condições do Contrato originário, não modificadas pelo presente instrumento.;  XII - DATA: Fortaleza, 04 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Empresa Brasileira de Correios e telégrafos - Contratada.. 
Ana Paula S. C. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA DA SEDET
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1060/2020 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, 
com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2021. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 1060/2020, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
R$ DO 
TICKET
QTDE
1
AILTON GADELHA MAIA
169391 1 0
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
2
ANA GLÁUCIA CARNEIRO MELO GONÇALVES
169415 1 4
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
3
CARLOS SÉRGIO DE OLIVEIRA
199838 1 1
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
4
CRISTIANO BENEDITO DA SILVA
169379 1 6
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
5
DANIEL VICTOR SARAIVA
169390 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
6
EUDSON ALMEIDA DOS SANTOS
169447 1 8
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
7
FÁBIO JOSÉ NUNES DE SOUSA
169389 1 2
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
8
FERNANDO SÉRGIO DA JUSTA FEIJÃO
199809 1 X
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
9
FRANCISCO DE ASSIS LEMOS MAIA
169384 1 6
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
10
FRANCISCO FABIANO RIBEIRO ROCHA
199845 1 6
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
11
FRANCISCO RAIMUNDO CHAGAS DE SOUSA
300068 1 X
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
12
FRANCISCO TIAGO MARQUES DE SOUSA
169385 1 3
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
13
JAILSON JOSÉ DA SILVA
016945 2 9
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
14
JOÃO EUDES LOPES MAMEDES
169380 1 7
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
15
JOYCE DA CUNHA XAVIER NUNES
169393 1 5
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
16
MARCOS MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA
199819 1 6
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
17
MARIA HERMELINE RIBEIRO QUIRINO
169431 1 8
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
18
OSVALDO DAVID DE ALENCAR
169395 1 X
AGENTE ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
19
RAQUELY FERREIRA BRAGA
199868-1-0
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
20
RODOLFO MORICONI FREIRE
199863 1 4
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
21
SUIANY RODRIGUES CÂMARA
199865 1 9
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
22
ZILTON SENA FILHO
199829 1 2
FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO
15,00
20
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2019
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N° 11/2019/ZPE CEARÁ;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE 
PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ;  III - ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município 
de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000;  IV - CONTRATADA: SETE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI - EPP; 
 
V - ENDEREÇO: Rua Dr. Gilberto Studart, 55, Cocó, Fortaleza – CE, CEP: 60192-102;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamen-
ta-se em conformidade com a Lei nº 13.303/16 e suas alterações, bem como no Processo Administrativo n° 09249849/2020;  VII- FORO: São Gonçalo do 
Amarante/CE;  VIII - OBJETO: Prorrogação contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.556.772,00 (um 
milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil e setecentos e setenta e dois reais);  X - DA VIGÊNCIA: Prorroga-se o prazo de vigência e execução por mais 12 
(doze) meses, contados a partir do dia 29 de novembro de 2020 a 28 de novembro de 2021. ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e 
condições do contrato original;  XII - DATA: 26 de novembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Danilo Gurgel Serpa e Roberto Benevides 
de Castro. Pela Contratada: Raimundo Macêdo Pinto Júnior..
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0591/2020-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I 
e III, do Art. 93, da Constituição Estadual do Ceará de 1989, e alterações, com fundamento do disposto no Art.8º, da Lei 12.509/95, Lei Orgânica do Tribunal 
de Contas do Estado, Lei 119/2012 e suas alterações, Decretos Regulamentares e IN 03/2017 – TCE, resolve instaurar a Tomada de Contas Especial do 
Termo de Responsabilidade Nº 132/2015, cujo objeto é o compromisso de assumir o transporte dos  alunos do Ensino Fundamental, Médio, Educação de 
Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo (escolas de assentamentos), durante o período letivo de 
2015, celebrado entre a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO e o MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, em razão da não apresentação da prestação de contas,  em 
que designa o servidor Luis Alberto Parente - matrícula 979334-01-02, como Tomador de Contas, com apoio do grupo de trabalho, ficando logo autorizado a 
praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções normais, devendo os Setores e Órgãos vinculados a esta autoridade prestarem colaboração 
necessária que lhes for requerida. Fica concedido um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos de relatório. Esta Portaria entra 
em vigor a partir da data da sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Eliana Nunes  Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0592/2020 – GAB - O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições legais 
que lhe confere o Inciso III, do Art. 93, da Constituição Estadual, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 09 de novembro de 2020, os SERVIDORES, 
constantes no Anexo Único, desta Portaria, para comporem, em cada Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE, nas Superinten-
dências das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR 1, SEFOR 2 e SEFOR 3 e SEDUC/SEDE, as Comissões responsáveis pelo levantamento, avaliação 
e catalogação dos bens patrimoniais móveis e imóveis da Secretaria da Educação; II – CESSAR os efeitos da Portaria Nº 0026/2020 – GAB, publicada no 
DOE de 27/01/2020 e Portaria Nº 0311/2020 – GAB, publicada no DOE de 30/07/2020. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, aos 03 de dezembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº274  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2020