DOE 10/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Referência e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20200010 - FSPDS/PMCE, e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca 
de Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 10.060,00 (dez mil e sessenta reais) pagos em 
até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
SPU Nº: 09653540/2019; PR: 1063024000; Funcional Programática: 10200008.06.181.523.20374.03.339030.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 07 de 
dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Francisco Márcio de Oliveira, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Eber Assunção de Lima, Repre-
sentante da Empresa Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2019 - CBMCE - REPACTUAÇÃO;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ – CBMCE, CNPJ n° 35.025.022/0001-90;  III - ENDEREÇO: Rua Oto de 
Alencar, 215 – Jacarecanga, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ nº 10.533.966/0001-
48;  V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos, 1991 - Sala 01, Aldeota, Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, item II, alínea “d” da 
Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato n°: 06/2019 - (Prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Auxiliar Admi-
nistrativo I, Assistente Técnico III e Técnico em Teleprocessamento, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde. 
Houve reajuste, cujo valor mensal da repactuação foi orçado em R$ 153.820,13 (Cento e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte reais e treze centavos), 
onde houve repactuação do contrato acima na categoria de Técnico em Teleprocessamento. Tudo de conformidade com a convenção coletiva de trabalho 
2019/2019, registrada no MTE com o número CE001081/2019;  IX - VALOR GLOBAL: O custo mensal da repactuação foi orçado em R$ 153.820,13 (cento 
e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte reais e treze centavos)conforme planilha padrão da administração pública estadual, anexa ao termo aditivo;  X - DA 
VIGÊNCIA: A mesma;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original. E 
por estarem acordados as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos legais e jurídicos.;  XII - DATA: 
07/12/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA - CEL CGBM - COMANDANTE GERAL DO CBMCE E RICARDO 
FERNANDES DE SOUZA - REPRESENTANTE LEGAL .
Mário Dos Martins Coelho Bessa – Oab Nº 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°300/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropo-
litana, faz jus a percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do 
planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 08289367/2020 foi iniciado em 15/10/2020, RESOLVE conceder duas meias diárias no 
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) ao servidor 
PAULO SÉRGIO BARBOSA DA CUNHA, matrícula: 000.115-1-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL B- I, que viajou em objeto de serviço 
às cidades de Limoeiro do Norte-CE, Jaguaribara-CE e Aracati-CE, nos dias 10 e 11 de outubro de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, 
de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°301/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metro-
politana, faz jus á percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa 
do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 07854346/2020 foi iniciado em 01/10/2020, RESOLVE conceder meia diária no valor 
unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor PAULO 
SÉRGIO BARBOSA DA CUNHA, matrícula: 000.115-1-7, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL B- I, que viajou em objeto de serviço à cidade de 
Icapuí-CE, no dia 28 de setembro de 2020, com a finalidade de realizar exame pericial, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 
10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°302/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metro-
politana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa 
do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 08097239/2020 foi iniciado em 08/10/2020, RESOLVE conceder duas meias diárias 
no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) ao 
servidor DANILO JORGE EVANGELISTA CUNHA, matrícula: 300.009-1-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL A -I, que viajou em objeto de 
serviço às cidades de Morada Nova-CE, Jaguaruana-CE e Quixeré- CE, nos dias 06 e 07 de outubro de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, 
de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°303/2020 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, 
faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planeja-
mento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 08249551/2020 foi iniciado em 14/10/2020, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de 
R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos) ao servidor DANILO JORGE 
EVANGELISTA CUNHA, matrícula: 300.009-1-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL A -I, que viajou em objeto de serviço à cidade de Limoeiro 
do Norte-CE, no dia 08 de outubro de 2020, com a finalidade de realizar exames periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 
10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de novembro de 2020.
Otávio Augusto Coelho de Medeiros
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº274  | FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2020