DOMFO 10/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
acordo com a função que desempenhavam à época, e que no 
levantamento procedido pela Célula de Gestão dos Planos de 
Cargos, Carreiras e Salários – CEPCCS/SEPOG constatou-se 
a inexistência do ato administrativo de enquadramento nominal 
concernente ao aludido Decreto, bem como sua publicação no 
Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO que o car-
go/função de Bombeiro, por força da Lei nº 7141, de 29 de 
maio de 1992, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e 
Carreiras – PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, foi 
alterado para OFICIAL DE MANUTENÇÃO, tendo o servidor 
constado no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de 29/05/1992) 
que tratou do quadro discriminativo de enquadramento, na 
forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992, sendo enqua-
drado como OFICIAL DE MANUTENÇÃO AOP-1H. CONSIDE-
RANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos dessa omis-
são, inclusive sob o aspecto financeiro, já se operaram ao 
longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar tal 
omissão, sobretudo os decorrentes do Decreto nº 7813/88, com 
reflexos na atual situação funcional do servidor. CONSIDE-
RANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao Pro-
cesso, destacando principalmente, a imperiosa necessidade de 
regularizar a situação do servidor e, sobretudo que é dever da 
Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos princí-
pios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do 
art. 37 da Constituição Federal do Brasil. RESOLVE reconhe-
cer para todos os efeitos legais que o cargo/função de AUXILI-
AR DE SERVIÇOS GERAIS – Ref. 1 – Classe A exercido pelo 
servidor, de boa-fé, passou a ser denominado BOMBEIRO II-5, 
a partir de 1º de julho de 1988, conforme previsto no § 1º do 
art. 4º do Decreto nº 7813/88. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 08 de dezembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3282/2020-SEPOG - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de 
fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 
21/12/2017) e, de acordo com os Processos P286097/2020. 
RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 
29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 
12 de julho de 1994, art. 4º, o pagamento da Gratificação de 
Titulação Acadêmica – GTA (Mestrado) no percentual de 70% 
(setenta por cento) sobre o vencimento base à servidora    
LIDIANNY BARRETO ARAUJO, matrícula nº 24058-01, ocu-
pante do cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal 
da Saúde – Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura, a partir 
de 21/10/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 08 de dezembro de 2020. Maria Christina Machado   
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3289/2020 – SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de 
fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 
21/12/2017) e, de acordo com o Processo P259711/2020. RE-
SOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29 
de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 
de julho de 1994, art. 2º, e também pelo art. 5º da Lei nº 9.891, 
de 04 de abril de 2012 a qual estendeu o benefício a todos os 
servidores pertencentes ao nível de classificação D dos Planos 
de Cargos, Carreiras e Salários do ambiente de especialidade 
Saúde (Lei nº 9.265/2007), Saúde IJF (Lei nº 9263/2007) e 
Gestão Previdenciária e Saúde do Servidor - IPM (Lei nº 
9329/2007), o pagamento da Gratificação de Titulação Acadê-
mica – GTA (Mestrado) no percentual de 70% (setenta por 
cento) sobre o vencimento base à servidora ROSSANA     
VIÉGAS SENA, matrícula nº 95609-02, ocupante do cargo de 
Psicólogo, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, junto ao 
CAPS Geral – CORES V, a partir de 23/09/2020. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 08 de dezembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 3294/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 
22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes 
dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agen-
te Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo 
P225405/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Especialização), no percentual de 15% (quinze por cento) 
sobre o vencimento base ao servidor FRANCELIO XAVIER 
VITORIANO, matrícula 74372-01, ocupante do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde - ACS, lotado na Secretaria Municipal da 
Saúde, a partir de 21/08/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 08 de dezembro de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3295/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 0213, de 
22 de dezembro de 2015 que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários - PCCS para os servidores públicos ocupantes 
dos cargos de Agente de Combate às Endemias (ACE) e Agen-
te Comunitário de Saúde (ACS), e conforme Processo 
P268410/2020. RESOLVE conceder o Incentivo de Titulação – 
ITA (Especialização), no percentual de 15% (quinze por cento) 
sobre o vencimento base ao servidor SILVIO ARRUDA      
LEITÃO, matrícula 74996-01, ocupante do cargo de Agente 
Comunitário de Saúde - ACS, lotado na Secretaria Municipal da 
Saúde, a partir de 05/10/2020. GABINETE DA SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 08 de dezembro de 2020. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0096/2020 – SEPOG - O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007 
(D.O.M. de 11/07/2007), que instituiu o Plano de Cargos, Car-
reiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Municipal e 
Defesa Civil de Fortaleza – GMF. CONSIDERANDO as dispo-
sições contidas na Portaria nº 0061/2020 - SEPOG, de 
19/08/2020, publicada no DOM de 25/08/2020, que estabele-
ceu as diretrizes para a concessão da Quarta Promoção por 
Capacitação aos servidores integrantes daquele PCCS. CON-
SIDERANDO que o servidor não foi contemplado com a referi-
da Promoção, em virtude do equívoco relatado no despacho da 
Gerente da Célula de Gestão de Pessoas da Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã (SESEC), constante no Processo 
P260782/2020, o qual foi ratificado pela Assessoria Jurídica 
daquela 
Secretaria, 
conforme 
Parecer 
nº 
250/2020 
–          
ASJUR/SESEC. RESOLVE conferir Promoção por Capacitação 
ao servidor ERISVANDO ANDRADE DE LIMA, matrícula 
55274-01, ocupante do cargo de Subinspetor, fazendo jus ao 
deslocamento da referência 01B-308 para 01B-408, com efei-
tos financeiros a partir de 1º de julho de 2020. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 04 de dezembro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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