DOMFO 10/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
DATA: Fortaleza (CE), 10 de dezembro de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Maria Erivania Façanha Barreto Campos - EDITORA CAMINHAR LTDA – ME – CONTRATADA. 
Maria Conceição Silva Cavalcante - GESTORA DO CONTRATO.  
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EXTRATO DE ADESÃO Nº 21/2020 - EXTRATO 
DE ADESÃO Nº 21/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
10/2020 referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2020, 
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) POR 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020 Consórcio Intermunici-
pal da Área Mineira da Sudene – CIMAMS. CONTRATANTE: 
Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza, inscrito no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, representada neste ato 
pela Secretária Municipal da Educação, Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas, CPF nº 510.472.503-06. CONTRATADA: ATC 
BUSINESS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 15.495.400/0001-92, endereço R PES-
CARA 160 ANEXO A / BANDEIRANTES (PAMPU/BELO HORI-
ZONTE/ MG / 31340-310, neste ato representado pelo Sr. An-
derson Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 683.901.226-34. OB-
JETO: Aquisição de BEBEDOURO E CONJUNTO REFEITÓ-
RIO através do Procedimento Licitatório nº 012/2020 regimento 
diferenciado de contratação (RDC) por Registro de Preços nº 
001/2020, Ata de Registro de Preços 10/2020 para atender as 
unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, de ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS 
NO ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA.  VALOR TOTAL: R$ 
2.706.183,00 (dois milhões setecentos e seis mil cento e oiten-
ta e três reais). VIGÊNCIA: Até o final da vigência da ATA DE 
REGISTRO DE PREÇO. DOTAÇÃO – Projeto/    Atividade nº 
24901.12.361.0042.2124.0001, 
Elemento 
de 
Despesa 
44.90.52, Fonte 0.1.111.0000.00.00; 0.1.120.0000.00.00; Proje-
to/Atividade nº 24901.12.361.0193.2109.0001, Elemento de 
Despesa 44.90.52, Fonte 0.1.111.0000.00.00; 0.1.120.0000. 
00.00; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001; Ele-
mento de Despesa 44.90.52, Fonte 0.1.111.0000.00.00; 0.1. 
120.0000.00.00; do orçamento da Secretaria Municipal da Edu-
cação; BASE LEGAL: Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, e art. 29 § § 2º e 3°, do Decreto Municipal nº 12.255, 
de 06 de setembro de 2007. FORO: Comarca de Fortaleza, 
Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
MONICA DA SILVA LOPES, matrícula 4940501, cargo de 
PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 
com exercício na ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTE-
GRAL PROFESSORA MARIA JOSÉ FERREIRA GOMES do 
Distrito de Educação 5, foi mudado seu nome de acordo com a 
Certidão de Casamento anexada ao Processo P054854/2020, 
sob nº do termo 34.832, livro B/59, fls. 185 MONICA DA SILVA 
LOPES ARAUJO. Fortaleza, 02 de dezembro de 2020.      
Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
MARIA ANTONIETE BRUNO, matrícula 4788001, cargo de 
PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da Educação, 
com exercício na ESCOLA MUNICIPAL DOM ALOISIO   
LORSCHEIDER do Distrito de Educação 2 e matrícula 
4788002, cargo de SUPERVISOR ESCOLAR, lotada na Secre-
taria Municipal da Educação, com exercício na ESCOLA MU-
NICIPAL FREI AGOSTINHO FERNANDES do Distrito de Edu-
cação 2, foi mudado seu nome de acordo com a  Certidão de 
Casamento anexada ao Processo P324046/2020, sob nº de 
matrícula 019992 01 55 1991 2 00036 096 0020841 26 MARIA 
ANTONIETE BRUNO FURTADO. Fortaleza, 7 de dezembro de 
2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO       
EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
EXTRATO - TERMO DE ADESÃO AO CON-
TRATO Nº 021/2020 – SEFIN - PROCESSO ADMINISTRATI-
VO SPU Nº. P331247/2020 - Natureza do Ato: TERMO DE 
ADESÃO AO CONTRATO Nº 21/2020 – SEFIN. Fundamenta-
ção: No Lei Municipal n° 10.921, de 16 de setembro de 2019 
que trata da centralização, movimentação e aplicação financei-
ra de todas as contas correntes do Sistema Financeiro de Con-
ta Única do Município de Fortaleza, nos termos e previsões que 
constam do Contrato nº 21/2020 – SEFIN que é objeto da pre-
sente Adesão e, no que couberem, às demais leis e normativos 
especiais pertinentes à matéria. Do Objeto: Promover a adesão 
formal pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, aos serviços 
enumerados na Cláusula Segunda do Contrato nº 21/2020-
SEFIN e seus anexos, onde que figuram como CONTRATAN-
TE o Município de Fortaleza com a interveniência da Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN e como CONTRATADO o 
Banco do Brasil S/A e a seguir enumerados expressamente: A) 
Com caráter de exclusividade: A.1) Centralização, movimenta-
ção e aplicação financeira de todas as contas correntes do 
Sistema Financeiro de Conta Única do CONTRATANTE, na 
forma da Lei º 10.921, de 16 de setembro de 2019, relativas 
aos recursos provenientes de arrecadação tributária e não 
tributária, da Administração Direta e Indireta, de transferências 
constitucionais e voluntárias, de organismos nacionais e inter-
nacionais, bem como de convênios já assinados e a serem 
assinados com quaisquer órgãos governamentais, e disponibili-
zar diariamente arquivos, em meio eletrônico, executando-se 
os casos em que haja previsão legal ou contratual para manu-
tenção dos recursos decorrentes de contratos de operação de 
crédito ou convênio em outras instituições financeiras, decor-
rente de ato normativo do agente detentor dos recursos, ou 
ainda, por ordem judicial para manutenção e movimentação 
dos recursos em outras instituições financeiras, conforme dis-
criminado no ANEXO A do CONTRATO. A.1.1) Centralizar a 
movimentação e aplicação dos recursos financeiros do CON-
TRATANTE relativa à arrecadação tributária e não tributária 
municipais efetuada pela rede de bancos credenciados e de-
mais agentes arrecadadores, conforme discriminado no ANE-
XO B do CONTRATO, bem como das transferências constitu-
cionais e voluntárias, ressalvadas as transferências vinculadas 
e de reservas já definidas na forma da lei. B) Sem caráter de 
exclusividade: B.1) Pagamento de benefícios sociais para be-
neficiários de programas sociais do CONTRATANTE, efetuado 
por meio de cartão de benefício social, na forma das disposi-
ções do ANEXO F do CONTRATO. B.2) Recebimentos relati-
vos à cobrança bancária de créditos de qualquer natureza, 
inscritos ou não na Dívida Ativa, em favor do CONTRATANTE, 
mediante a sistemática de emissão, apresentação e liquidação 
de boletos de pagamentos, previstas na Circular BACEN nº 
3.598, de 06 de junho de 2012, e na forma das disposições do 
ANEXO E do CONTRATO. B.3) Centralização, controle e pa-
gamento dos depósitos judiciais, salvo as situações decorren-
tes de questões legais; possibilitar o CONTRATANTE, por meio 
de rede de atendimento do BANCO, o acesso às informações 
de contas de depósitos judiciais de ações que o Município de 
Fortaleza figure como parte, utilizando o sistema informatizado 
desta, com acesso restrito e abrangência atribuída pelo BAN-
CO, na forma das disposições do ANEXO D do CONTRATO. 
B.4) Operação de fechamento de contratos de câmbio de inte-
resse do CONTRATANTE, conforme ANEXO C do CONTRA-
TO. B.5) Registro de Operações Financeiras (ROF) do CON-
TRATANTE, junto ao Banco Central do Brasil, e geração de 
eventos e demais procedimentos necessários ao ingresso de 
divisas e pagamento de parcelas de principal e juros, comis-
sões e encargos, nos devidos vencimentos, na forma das dis-
posições do ANEXO C do CONTRATO. B.6) Utilização do Sis-