DOMFO 10/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 22
NICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICI-
PAL DO TURISMO DE FORTALEZA – SETFOR, inscrita no
CNPJ sob nº 07.805.447/0001-87. CONTRATADO: RICARDO
CESAR PORTO MONTENEGRO, inscrito no CPF sob o nº
073.347.373-34. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento
fundamenta-se no art. 62, § 3°, inciso I e art. 57, § 3°, ambos,
da Lei 8.666/93, no art. 3° da Lei n° 8.245/91, e no que couber
nas disposições normativas previstas no Decreto Municipal n°
14.777, de 24/08/2020, na Cláusula Quinta do aludido Contrato,
na Justificativa Técnica expedida pela Coordenadoria Adminis-
trativa- Financeira da SETFOR, bem como demais informações
contidas no Processo Administrativo n° P295382/2020. OBJE-
TO: O presente Termo tem por objeto: REPACTUAR o valor do
Contrato SETFOR nº 15/2017, passando o valor do aluguel
pactuado de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para a
importância de R$ 11.750,00 (onze mil, setecentos e cinquenta
reais), conforme Laudo Técnico n° 239/2020-COGEPRO/
SEINF-PMF (Processo n° P255066/2020). PRORROGAR o
prazo de vigência do Contrato SETFOR nº 15/2017 por mais 12
(doze) meses, com início em 02/12/2020, findando em
01/12/2021. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2020.
ASSINAM:
Alexandre
Pereira
Silva
-
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA – LOCATÁRIO.
Ricardo Cesar Porto Montenegro - PROPRIETÁRIO –
LOCADOR e TESTMUNHAS. Alexandre Pereira Silva -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA Nº 135/2020 - SDHDS
Institui a Comissão de Seleção
para processamento e julga-
mento do Chamamento Público
nº 07/2020 no âmbito do Pro-
cesso
Administrativo
nº
P046445/2020.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atri-
buições legais previstas na Lei Complementar nº 176, de 19 de
dezembro de 2014, e ainda. Considerando o disposto na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e suas posteriores alterações e
o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que estabelecem e
regulamentam respectivamente o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil. Considerando a abertura do Processo Administrativo nº
P046445/2020., para a realização de edital de Chamada Públi-
ca que se destina a seleção de projetos e credenciamento de
organizações da sociedade civil, conforme definidas no art. 2º,
inciso I, da Lei 13.019/2014, e órgãos públicos ou privados,
sem fins lucrativos, para formação de parcerias na modalidade
termo de Colaboração, objeto: colaborar na execução do proje-
to Housing First Fortaleza: Construindo projetos de vida, execu-
tado em decorrência de convênio nº 888103/2019, firmado com
o MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, no
Programa nº 8100020190085, que tem por objeto a implanta-
ção de modelo adaptado do Housing First voltado ao atendi-
mento da população em situação de rua do município de Forta-
leza-Ceará, nas condições estabelecidas no Anexo I - TERMO
DE REFERÊNCIA deste edital. RESOLVE: Art. 1º - Instituir,
como órgão colegiado, Comissão de Seleção que terá como
competência o processamento e julgamento do Chamamento
Público nº 04/2020 no âmbito do Processo Administrativo nº
P046445/2020, respeitadas as condições e os critérios de sele-
ção estabelecidos no Edital de Chamamento respectivo. Art. 2º
- A Comissão de Seleção de que trata o artigo antecedente
será composta pelos seguintes membros: SCARLET MENDES
LOPES DE LIMA – Servidor em Cargo de Comissão. CPF –
043.651763-90. IRACEMA DE OLIVEIRA MACHADO – Servi-
dor Efetivo. CPF 549.673.093 -72. MARIA MÁRCIA SILVA
NOGUEIRA – Servidor Efetivo. CPF 702.793.223-72. Parágrafo
único. Para presidir a Comissão nomeio neste ato o servidor
MARIA MÁRCIA SILVA NOGUEIRA. Art. 3º - O membro da
comissão de seleção que ora se constitui deverá se declarar
impedido de participar do processo de seleção quando verificar
que: I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como asso-
ciado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de
qualquer organização da sociedade civil participante do cha-
mamento público, ou II – sua atuação no processo de seleção
configurar conflito de interesse. § 1º - A declaração de impedi-
mento de membro da comissão de seleção não obsta a conti-
nuidade do processo de seleção e a celebração de parceria
entre a organização da sociedade civil e o órgão público. § 2º -
Na hipótese do § 1º, o membro impedido deverá ser imediata-
mente substituído por membro substituto a ser nomeado opor-
tunamente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do
processo de seleção. Art. 4º - Para subsidiar seus trabalhos, a
comissão de seleção poderá solicitar assessoramento técnico
de especialista que não seja membro desse colegiado. Art. 5º -
A Comissão de Seleção bem como a nomeação de seus mem-
bros terá vigência a contar da assinatura da presente portaria
até o término do chamamento público de que trata o processo
Administrativo nº P046414/2020, momento esse em que a
presente portaria será automaticamente revogada independen-
temente de novo ato. Art. 6º - A presente portaria entra em vigor
na da data de sua assinatura. GABINETE DA SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. FORTALEZA, 11 de
setembro de 2020. Patricia Helena Nóbrega Studart - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITO HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 62/2020 –
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM(O) A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E (O) A
EMPRESA EMPRESA JOSEMIRIA MIRANDA SILVA SANTA-
NA-EPP, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE
SE DECLARA. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 356/2019 e
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P242626/2020, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato as futura e eventual contratação
de empresa especializada em prestação de serviços de contro-
le de vetores e pragas, compreendendo os serviços de descu-
pinização. para atender às necessidades dos equipamentos da
Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento
Social - SDHDS, por um período de 12 (doze) meses, conforme
especificações e quantitativos contidos no Anexo I – Termo de
Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 356/2019 e na
proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte inte-
grante deste instrumento, independente de translado. VALOR
TOTAL: O valor do presente contrato é de R$ 21.171,00
(VINTE E UM MIL CENTO E SETENTA E UM REAIS). As des-
pesas decorrentes da contratação serão provenientes dos
recursos dos órgãos e entidades participantes. PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atesta-
da pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta cor-
rente em nome da CONTRATADA, no BANCO BRADESCO
S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta
licitação ocorrerá à conta de dotação consignada abaixo:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
3 31101-SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
31101-SDHDS
08.306.0160.2012.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.01
31101-SDHDS
14.422.0031.2052.0001
3.3.90.39
1.001.0000.00.029
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua Publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: Fortaleza – CE, 29 de outubro de 2020.
ASSINATURAS: Sr. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO
Fechar