DOMFO 10/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
PORTARIA Nº 0039/2020 
Institui a Comissão de Transi-
ção Governamental, no âmbito 
da Secretaria Regional I - SRI 
(2020-2021). 
 
O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL I 
- SRI, no exercício das atribuições legais que lhe confere o 
inciso XIII do art. 21 do Decreto Municipal nº 10.067/97, de 22 
de abril de 1997, que regulamenta as Secretarias Executivas 
Regionais do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO o 
Princípio da Colaboração Entre o Atual Governo e o Governo 
eleito, bem como o Princípio da Transparência da Gestão Pú-
blica; CONSIDERANDO a observância à Lei Municipal nº 
9.464/2009, que dispõe sobre a atuação da administração 
pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de 
transição governamental no município de Fortaleza; CONSI-
DERANDO o teor do Manual de Orientações para Transição 
Governamental Municipal (Anexo Único da Portaria nº 51/2020, 
publicado no D.O.E. em 24/11/2020); CONSIDERANDO o 
Ofício Circular nº 06/2020, de 24/11/2020, elaborado pela Con-
troladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza.      
RESOLVE: Art. 1º - Instituir a COMISSÃO DE TRANSIÇÃO 
GOVERNAMENTAL, no âmbito da Secretaria Regional I, para 
coordenar as atividades preparatórias para a transição gover-
namental (2020-2021). Art. 2º - Designar, sem ônus para o 
município, os servidores abaixo relacionados para comporem a 
Comissão instituída no artigo anterior: 
 
MATRÍCULA 
NOME 
FUNÇÃO 
123138 
TELVIA 
FERNANDES 
AZEVEDO 
FONTENELE 
Coordenadora Administrativo-
Financeiro 
096812 
MARCOS 
ANTONIO 
CAVALCANTE 
SOARES DE HOLANDA 
Coordenador do Ordenamento 
do Território 
123137 
PAULO SÉRGIO LIMA VASCONCELOS 
Coordenador da  
Assessoria Jurídica 
104671 
SAMILA KELLY BRANDÃO MARQUES 
Coordenadora da Assessoria 
de Planejamento e  
Desenvolvimento Institucional 
111221 
WESLEY DE SANTANA FERNANDES 
Coordenador do Acolhimento 
a Sociedade 
009418 
LUIZ QUINTINO VIEIRA LIMA 
Coordenador da Infraestrutura 
114636 
RENATA 
MARIA 
DE 
SIQUEIRA 
TEIXEIRA 
Gerente da Célula de Gestão 
Administrativa/Financeira 
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DA REGIONAL I, em 08 de dezembro de 2020. 
Francisco Rennys Aguiar Frota - SECRETARIO DA RE-
GIONAL I - SRI. 
*** *** *** 
 
APOSTILA - Nos assentamentos funcionais da 
servidora MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, CPF nº 
163.662.123-68, Matrícula 10982-01, foi alterado seu nome 
para Maria de Fátima dos Santos Memória, de acordo com a 
Certidão de Casamento do Cartório CYSNE – Registro Civil da 
3ª Zona, expedida em 19/12/1980. Fortaleza, 04 de dezembro 
de 2020. Francisco Rennys Aguiar Frota - SECRETÁRIO DA 
REGIONAL 1 – SR1. 
 
SECRETARIA REGIONAL II 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILA-
TERAL 
DO 
CONTRATO 
N° 
03/2020 
- 
PROCESSO: 
P263528/2020. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Regional II, inscrita no CNPJ sob o nº 
01.804.507/0001-60, situada à Rua Professor Juraci Mendes 
de Oliveira, n° 01, Edson Queiroz, CEP: 60.811-450, Fortale-
za/CE. CONTRATADA: SOS Elétrica Serviços Importação e 
Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.808.216/0001-
90, com sede na Avenida Presidente castelo Branco, nº 3795 – 
Cristo Redentor, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO: A rescisão 
tem como fundamento os arts. 78, II e III, e 79, I, da Lei n° 
8.666/93 e a Cláusula Décima Oitava do Contrato n° 03/2020. 
OBJETO: Fica rescindido unilateralmente, a partir desta data, o 
Contrato n° 03/2020, celebrado com a empresa SOS Elétrica 
Serviços Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ sob 
o nº 08.808.216/0001-90, tendo em vista a lentidão e a inexe-
cução parcial dos serviços de engenharia. FORO: Fortale-
za/Ceará. DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2020. 
ASSINA: Marcus Savius Teixeira Sousa – SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DA SECRETARIA REGIONAL II.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO DESPACHO DECISÓRIO - 
PROCESSO: P263528/2020. ÓRGÃO: Secretaria Regional II – 
SER II, inscrita no CNPJ sob o nº 01.804.507/0001-60, situada 
à Rua Professor Juraci Mendes de Oliveira, n° 01, Edson Quei-
roz, CEP: 60.811-450, Fortaleza/CE. PERMISSIONÁRIO: SOS 
Elétrica Serviços Importação e Exportação Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.808.216/0001-90, com sede na Avenida 
Presidente castelo Branco, nº 3795 – Cristo Redentor, Fortale-
za/CE. DECISÃO: i) Julgar procedente as alegações do Gestor 
do Contrato, para determinar que sejam aplicadas as seguintes 
sanções: ii) Aplico a multa no valor de 10% (dez por cento) do 
contrato, por dar causa do inadimplemento parcial das obriga-
ções; iii) Rescindo unilateralmente o Contrato n° 03/2020, fir-
mado com a empresa SOS Elétrica Serviços Importação e 
Exportação Ltda., nos termos dos arts. 78, II e III, e 79, I, da Lei 
n° 8.666/93, haja vista a lentidão na execução da obra, bem 
como na sua inexecução parcial; DATA DA ASSINATURA: 08 
de dezembro de 2020. ASSINA: Marcus Savius Teixeira  
Sousa – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA   
REGIONAL II.  
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
PORTARIA Nº 0035/2020 
Decide sobre Processo Admi-
nistrativo nº P247872/2020 - 
SR III/PMF, na forma que indi-
ca.  
 
A SECRETÁRIA DA SECRETARIA REGIONAL 
III – SR III, no uso de suas atribuições legais, com base no 
Processo nº P247872/2020-PMF, em observância aos disposi-
tivos do art. 211 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezem-
bro de 1990. RESOLVE: I – Acatar o relatório da Junta Proces-
sante que orienta pelo NÃO INDICIAMENTO dos servidores. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Fortaleza, 07 de dezem-
bro de 2020. Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA 
REGIONAL II. 
 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
 
 
PORTARIA SERCE Nº 10/2020 - O SECRETÁ-
RIO DA SECRETARIA REGIONAL CENTRO, no uso de suas 
atribuições legais e, CONSIDERANDO que o funcionamento 
dos órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza se restringiu 
aos serviços e atividades essenciais, às atividades administra-
tivas necessárias ao seu funcionamento e aos serviços e ativi-
dades que puderam ser prestados por meio do trabalho remoto 
além de outras atividades e serviços muito relevantes para 
cidade nesse período. CONSIDERANDO o atual quadro de 
evolução da pandemia que indica melhoria significativa dos 
indicadores epidemiológicos, bem como o estabelecimento do 
plano de “Retomada Responsável das Atividades Econômicas 
e Comportamentais” por parte do Governo do Estado do Ceará. 
CONSIDERANDO a necessidade de condicionar esse proces-