DOMFO 10/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 10 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 26 
 
 
so de retomada à observância das medidas sanitárias definidas 
pelas autoridades da saúde como necessárias para evitar 
qualquer retrocesso no trabalho desenvolvido até hoje pela 
Prefeitura no combate à COVID- 19. CONSIDERANDO a Lei 
9.504 de 30 de setembro de 1997 que estabelece normas para 
as Eleições, e enfatiza que no ano em que se realizar eleição, 
fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefí-
cios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas 
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no 
exercício anterior. RESOLVE: Art. 1º – Prorrogar até o dia 28 
de fevereiro de 2021 a validade dos Termos de Permissão de 
Uso dos ocupantes dos espaços públicos da circunscrição da 
Secretaria Regional do Centro. Art. 2º - Suspender até o dia 28 
de fevereiro de 2021 o recebimento de solicitações para ocupar 
espaços públicos e transferir a titularidade dos Termos de Per-
missão de Uso para todos dos tipos de permissionários, sejam 
aqueles que ocupam box em Mercado Público, sejam os que 
ocupam quiosques ou qualquer espaço público. Parágrafo 
Único. Excetuam-se ao disposto no Art. 2º, as Transferências 
“Causa Mortis”, que continuam permitidas, conforme legislação 
vigente. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. SECRE-
TARIA REGIONAL DO CENTRO em 07 de dezembro de 2020. 
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIO DA 
SERCE. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
TÍTULO DE APOSENTADORIA Nº 90001/2020 - 
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA 
DO MUNICÍPIO, órgão gestor do regime de Previdência dos 
Servidores do Município de Fortaleza, na forma do disposto do 
Art. 2º da Lei Nº 9.103, de 29.06.06, no uso de suas atribuições 
e tendo em vista o que consta do Processo Nº P138361/2014 
(IPM). RESOLVE conceder aposentadoria ao(à) servidor abai-
xo identificado a partir de 21.01.2003, com base na legislação 
indicada. MATRICULA.: 99047-01. SERVIDOR...: RAIMUNDO 
MONTEIRO CARDOSO FILHO. REFERÊNCIA...: TCG – 18. 
CARGO/FUNÇÃO.: 019 – AGENTE ADMINISTRATIVO. LO-
TAÇÃO...: 843 – CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
TIPO...: 522 - APOS. VOLUNTÁRIA INTEGRAL. PARIDADE...: 
SIM.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 12, INCISO I ALINEA 
C, ART. 15, INCISO III, ART. 19 E ART. 67 DA LEI N° 
9.103/06, DE 29 DE JUNHO DE 2006; ART. 132, INCISO III 
C/C ART. 138, INCISO I DA LEI N° 6.794/90, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 1990; ART. 3° DA EC N° 47/2005; ART. 103, 
II C/C ART. 113 DA LEI N° 6.794/90, DE 27.12.1990, ESTE 
ULTIMO ALTERADO PELA LEI N° 6.901/91, DECRETO 
12019/2006, DE 17.04.2006 ART. 103, VIII C/C ART. 118, § 3° 
DA LEI N° 6.794/90, DE 27.12.1990, ESTE ULTIMO 
ACRESCENTADO 
PELA 
LEI 
N° 
6.901/91; 
DECRETO 
12019/2006, 17.04.2006; ART. 3°, VII DA LEI N° 9.953, DE 
13.12.2012. 
DISCRIMINAÇÃO DE PROVENTOS: 
BASE DE CÁLCULO             R$    632,44 
COD 
PROVENTOS 
ÍNDICE 
% 
PONTOS 
H/A 
VALOR 
100 
VENCIMENTO 
 
 
 
180 
632,44 
107 
ANUÊNIO 
 
35,00 
 
 
221,35 
188 
VPR 
 
 
 
 
2.643,11 
105 
INSALUBRIDADE 
 
20,00 
 
 
126,49 
022 
GRAT. INCORPORADA – 
DGA - 2 
 
 
 
 
 
2.505,07 
TOTAL DE PROVENTOS MENSAIS: 
6.128,46 
Revogando-se o Titulo de Aposentadoria n° 90015/2015, DOM 
de 11.10.2016. GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DO 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO, em 06 de 
março de 2020. Ricardo César Xavier Nogueira Santiago - 
SUPERINTENDENTE DO IPM. Antonio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
 
 
PORTARIA Nº 569/1988 - O PRESIDENTE DO 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições 
legais, de acordo com o Art. 28, item X, do Decreto nº 4218, de 
21.12.73. RESOLVE: CONTRATAR, o pessoal abaixo relacio-
nado, aprovados em concurso público, realizado por esta Au-
tarquia, no dia 12.04.87, para exercer a função de Farmacêuti-
co-Bioquímico, constante do Quadro Permanente, Parte IV, 
Funções Trabalhistas, com salário mensal de Cz$ 153.570,00 
(cento e cinquenta e três mil, quinhentos e setenta cruzados), à 
partir de 26.12.88. 01 – GERALDO BEZERRA; 02 – ANTONIA 
CAMELO MACIEL; 03 – MARIA DA PENHA DE ALCÂNTARA; 
04 – CARLOS ASSÃO SHIKI; 05 – FERNANDO FERREIRA DE 
MELO; 06 – JOSÉ NAPOLEÃO MONTE DA CRUZ. Cientifique-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, em 27 de dezembrode 
1988. Silvio Paulo da Costa A. R. Furtado - PRESIDENTE 
DO IJF. VISTO: Profª Maria Luiza Fontenele - PREFEITA 
MUNICIPAL. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0609/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013; RESOLVE: 
CONCEDER a(o) servidor(a), MARIA MAIARA DE ARAUJO 
RODRIGUES, ASSISTENTE SOCIAL, matrícula Nº 95455-02, 
Gratificação de Titulação Acadêmica - GTA, com respaldo pela 
Lei nº 7.555/94 no art. 2º, alínea “c”, regulamentada pelo De-
creto nº 9.451/94, no art. 4º, no percentual de 70% (setenta por 
cento) sobre o respectivo vencimento básico, a partir de 
17.03.2020, 
conforme 
Processo 
Administrativo 
nº 
P785320/2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO 
DR. JOSÉ FROTA, 30 de novembro de 2020. Osmar Azevedo 
Aguiar Filho - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO IJF. VIS-
TO: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0701/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-
to nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições conti-
das no Decreto Municipal nº 13.076 de 08.02.2013; RESOLVE 
conceder o Incentivo de Titulação, a partir de 03.01.2020, no 
percentual de 9% (nove por cento), sobre vencimento base 
do(a) servidor(a), MARIA SALETE BARBOSA MONTEIRO, 
matricula N° 20252-02, TÉCNICO(A) EM ENFERMAGEM, 
conforme Processo Administrativo N° P021240/2020. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERIN-
TENDÊNCIA ADJUNTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 17 
de novembro de 2020. Osmar Azevedo Aguiar Filho - SUPE-
RINTENDENTE ADJUNTO DO IJF. VISTO: Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG. 
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PORTARIA Nº 0724/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no 
exercício das atribuições que lhe foram delegadas através da 
Portaria nº 835/2018 - IJF, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio de 26.03.2018, bem como, em observância ao Regula-
mento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo Decre-