DOE 05/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº716/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme
lhe confere o Art. 93, incisos I e III, da Constituição do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no Regimento Geral dos Estabelecimentos
Prisionais do Estado do Ceará, de 28 de abril de 2010, alterado pela Portaria
Nº. 1220/2014, publicada no D.O.E de 16 de dezembro de 2014, e pela Portaria
nº 225/2015, publicada no D.O.E. de 14 de abril de 2015; CONSIDERANDO
o disposto no art. 27 do Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
do Estado do Ceará, publicado no DOE 16 de dezembro de 2014, que trata
da composição da Comissão Técnica de Classificação; CONSIDERANDO
o que aduz o art. 6º e 7º da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal; RESOLVE constituir a Comissão Técnica de Classifi-
cação do CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA - CDP, que deverá
ser composta pelos seguintes SERVIDORES: KANY DE CARVALHO
BEZERRA (Diretor), matrícula nº 125.861-1-6; FABIANO DE CASTRO
CAMPOS (Agente Penitenciário), matrícula nº 472.482-1-3; JEFFERSON
BEZERRA DA SILVA BARBOSA (Agente Penitenciário), matrícula nº
300.479-1-5, com o auxílio técnico profissional dos colaboradores LUIZ
LOPES CORDEIRO NETO (Psicólogo); LÍVIA CAVALCANTE REGES
(Assistente Social) e IGOR SILVEIRA MARQUES (Psiquiatra).Tudo em
conformidade com o Processo nº. 9400072/2018. Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 21 de novembro de 2018.
Maria Do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
PORTARIA Nº726/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do Processo nº. 9182790/2017 – VIPROC, RESOLVE
ELOGIAR, NEUMA CIPRIANO BRAGA, Agente Penitenciário, matrí-
cula nº. 430665.1.X, pelo trabalho científico apresentado pela servidora e
publicado na revista MERCOPOL, revelando elevado grau de conhecimento
e acendrado espírito público. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 23 de novembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
PORTARIA Nº727/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do Processo Nº. 7567468/2018 – VIPROC, RESOLVE
ELOGIAR a servidora MARIA ROSALBA DE ARAÚJO, Agente Peni-
tenciário, matrícula nº. 004619.1.1, em virtude do excelente serviço prestado
a esta Secretaria, assim recebendo certificado de Honra ao Mérito, lavrado
pela Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso, Núcleo da
Casa do Albergado, Central de Alternativas Penais e o Núcleo de Assistência
às Famílias de Pessoas Privadas de Liberdade, em reconhecimento à sua
contribuição no exercício do cargo de Agente Penitenciário. SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 23 de novembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
PORTARIA Nº728/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do Processo Nº. 6708246/2018 – VIPROC, RESOLVE
ELOGIAR o servidor AUGUSTO CÉSAR COUTINHO, Agente Peniten-
ciário, matrícula nº. 111735.1.9, em virtude do excelente serviço prestado
a esta Secretaria, assim recebendo certificado de Honra ao Mérito, lavrado
pela Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso, Núcleo da
Casa do Albergado, Central de Alternativas Penais e o Núcleo de Assistência
às Famílias de Pessoas Privadas de Liberdade, em reconhecimento à sua
contribuição no exercício do cargo de Agente Penitenciário. SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 23 de novembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
PORTARIA Nº729/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que consta do Processo Nº. 7566968/2018 – VIPROC, RESOLVE
ELOGIAR o servidor JOSÉ IRANDY FALCÃO, Agente Penitenciário,
matrícula nº. 008579.1.2, em virtude do excelente serviço prestado a esta
Secretaria, assim recebendo certificado de Honra ao Mérito, lavrado pela
Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso, Núcleo da Casa
do Albergado, Central de Alternativas Penais e o Núcleo de Assistência
às Famílias de Pessoas Privadas de Liberdade, em reconhecimento à sua
contribuição no exercício do cargo de Agente Penitenciário. SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 23 de novembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
PORTARIA Nº730/2018 - A SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta do Processo Nº. 6469322/2018 – VIPROC, REGISTRA o reco-
nhecimento da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, homenageando
no dia 07.08.2018 o servidor MANOEL RODRIGUES VIDAL, Agente
Penitenciário, matrícula nº. 472576.1.1, pelos relevantes serviços prestados
a Escola de Gestão Penitenciária e Formação para Ressocialização-EGPR,
pelo transcurso do dia Estadual do Agente Penitenciário. SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
23 de novembro de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/2018
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, com sede na
Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza (CE), CEP:
60.160-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, doravante
denominada SEJUS, neste ato representado pela Secretária, MARIA DO
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO e a SECRETARIA DE SEGU-
RANCA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, com sede na Avenida
Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-003, em Forta-
leza (CE), inscrita no CNPJ nº. 01.869.566/0001-17, doravante denominada
SSPDS, neste ato representado por seu Secretário, Dr. ANDRÉ SANTOS
COSTA, com a interveniência da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, situada
na Av. Aguanambí, nº 2280, Bairro de Fátima, CEP 60.415-390, Fortaleza
(CE), inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, neste ato representado pelo
Coronel Comandante-Geral RONALDO MOTA VIANA, resolvem celebrar o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.. OBJETO: Este TERMO
tem por objetivo o fornecimento de alimentação, na forma de refeição pronta,
destinada à comunidade carcerária militar, dos custodiados no 5º Batalhão
da Polícia Militar do Estado do Ceará, situado na Rua Antônio Pompeu, nº
555, José Bonifácio, Fortaleza-CE, CEP: 60.140-000. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo de Cooperação Técnica reger-se-á por toda a
legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei nº. 8.666, de 21/06/1993,
e suas alterações, em seu art. 116 que dispõe sobre convênios, acordos, ajustes
e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Admi-
nistração, bem como nos preceitos da Lei nº. 7.210, de 11/07/84 que instituiu
a Lei de Execução Penal, criada para atender aos postulados das Regras
Mínimas para o Tratamento dos Reclusos, reconhecendo em seu art. 12 a
assistência material ao preso e ao internato no que se refere ao fornecimento
da alimentação. VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá
o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura,
ficando os atos convalidados a partir de 09 de janeiro de 2017, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério dos partícipes,
obedecendo-se ao disposto no art. 57, II da Lei 8.666/93. FORO: Fortaleza,
Ce. DATA DA ASSINATURA: 29 de novembro de 2018. SIGNATÁRIOS
: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETÁRIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA; ANDRÉ SANTOS COSTA, SECRETÁRIO
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL E RONALDO MOTA
VIANA, CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DO CEARÁ. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA , em Fortaleza,
CE, aos 29 de novembro de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº71/2017 - SEMA/CAGECE
PROCESSO Nº9186003/2017
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo
de vigência e valor do Contrato nº 71/2017. VIGÊNCIA: O presente Termo
Aditivo será de 12 (doze) meses, tendo início a partir de 02 (dois) de Dezembro
de 2018, vigorando até 01 (um) de Dezembro de 2019. VALOR: O valor
atual anual do Contrato é de R$ 12.000,00 (doze mil), sendo o valor global
mensal estimado de R$ 1.000,00 (mil reais) relativamente ao abastecimento
de água, e através do presente Termo Aditivo, será aditivado o mencionado
valor. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.122.500.22365.03.339
039.10000.0. DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e em pleno
vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que passam a
fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira Bruno -
Secretário do Meio Ambiente e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor -
Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora de Mercado
e Unidade de Negócio da Capital da Cagece. DATA DA ASSINATURA: 30
de Novembro de 2018. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em
Fortaleza, 03 de dezembro de 2018.
Helder Pontes Ferreira
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 331, §
1º, inciso II, da Constituição Estadual, na redação dada pela Emenda n.º 39,
de 05 de maio de 1999, e nos termos dos artigos 5º, parágrafo único, inciso
100
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº227 | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Fechar