DOE 05/12/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            I e II, 6º, inciso II e 8º, todos da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 7º da Lei Complementar nº 24, de 23 de novembro de 2000, e tendo 
em vista o que consta do Processo nº 02057987-0 do Sistema de Protocolo Único, RESOLVE conceder a FRANCISCA MAURA PEREIRA MARTINS, 
DANIEL ARAÚJO MARTINS E ROBERTA KELLY ARAÚJO MARTINS, Viúva e filhos menores de JOSÉ RIBAMAR SOUSA MARTINS, ex-militar 
da Polícia Militar do Ceará, onde ocupava a graduação de CABO PM Reformado. c/ proventos de 3º SGT PM, matrícula funcional n.º 018.778-1-X, falecido 
em 09/06/2002, uma pensão mensal no valor de R$ 652,62 (seiscentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos), correspondente a 80% do total 
da pensão, com vigência a partir da data do óbito. A ser rateada na seguinte forma nos valores abaixo discriminadas:
1. A partir do óbito em 09/06/2002: 
NOME 
PARENTESCO 
VALOR R$ 
Francisca Maura Pereira Martins 
Viúva 
326,31 
Daniel Araújo Martins 
Filho nascido em 12/02/1983 
163,15 
Roberta Kelly Araújo Martins 
Filha nascida em 07/06/1984 
163,15
 
2.A partir de 12/02/2004 (data da maioridade de Daniel Araújo Martins).
Pensão reajusta no valor de R$ 728,56: 
NOME 
PARENTESCO 
VALOR R$ 
Francisca Maura Pereira Martins 
Viúva 
364,28 
Roberta Kelly Araújo Martins 
Filha nascida em 07/06/1984 
364,28
 
3. A partir de 07/06/2005 (data da maioridade de Roberta Kelly Araújo Martins): 
Pensão reajusta no valor de R$ 772,27: 
NOME
 PARENTESCO
 VALOR R$ 
Francisca Maura Pereira Martins 
Viúva 
772,27
 
4. A partir de 12/02/2007 (exclusão da pensão pelo falecimento da viúva, a Sra. Francisca Maura Pereira Martins). 
5. A partir de 20/08/2018 (data da inclusão da companheira): 
NOME 
PARENTESCO 
VALOR R$ 
Maria Galba de Araújo 
Companheira 
2.797,96
 
Fica sem efeito, o ato de pensão publicado no DOE Nº 162, de 27/08/02.  SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 15 de outubro 
de 2018.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº110/2018 - A DIRETORA DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, conforme competência que lhe foi 
delegada pelo Secretário do Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o Contrato nº 0008/2018, celebrado entre a Escola 
de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE e a Empresa Print Soluções Gráfica e Eventos EIRELI – EPP, tendo por objeto aquisições de materiais e 
serviços gráficos, RESOLVE DESIGNAR, como representante desta Escola de Gestão Pública, o servidor DANIEL MARINHO ALMEIDA, Matrícula 
300116-1-9, que exerce o cargo de Coordenador Pedagógico - COPED, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº8.666/93, doravante denominado 
simplesmente de GESTOR deste contrato a quem competirá, entre outras atribuições, solicitar à CONTRATADA e seus prepostos, ou obter da Administração, 
tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento da execução deste contrato e anexar aos autos do processo correspondente cópia dos 
documentos escritos que comprovem essas solicitações de providências; verificar a conformidade da execução contratual com as especificações contidas na 
Ata de Registro de Preços Nº 01/2018, ordenar à CONTRATADA corrigir, refazer ou reconstruir as partes dos serviços executados com erros, imperfeições 
ou em desacordo com as especificações; atestar o recebimento do objeto contratual, encaminhar à Coordenadoria Administrativa-Financeira - COAFI da 
EGP os documentos que relacionem as importâncias relativas a multas aplicadas à CONTRATADA, bem como os referentes pagamentos. ESCOLA DE 
GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, em Fortaleza,  22 de Novembro de 2018.
Lúcia Maria Gonçalves Siebra
DIRETORA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0008/2018
CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE CONTRATADA: EMPRESA PRINT SOLUÇÕES GRÁFICA 
E EVENTOS EIRELI – EPP. OBJETO: Aquisições de materiais e serviços gráficos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços Nº 
01/2018 – Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e a proposta da CONTRATADA e a Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores FORO: 
Cidade de Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: De 12 (doze) meses, prorrogado por até igual período, a contar da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 
112.710,00 Cento e Doze Mil, Setecentos e Dez Reais) pagos em até 15 (quinze) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Brasileiro de Descontos 
S/A – BRADESCO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.070.22795.03.339039.00.0. DATA DA ASSINATURA: 22 de Novembro de 2018 
SIGNATÁRIOS: Lúcia Maria Gonçalves Siebra = Diretora da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE e Vienna Maria Filomeno Pouchain 
Ramos - Representante Legal da Empresa Print Soluções Gráfica e Eventos EIRELI – EPP
Juliana Lima de Almeida Menezes
ASSESSORA JURÍDICA - ASJUR
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2017
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso 
Albuquerque Lima, s/n, Edifício Seplag - Térreo -Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE 
OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850 - Dionísio Torres – Fortaleza-Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.57, inciso 
II e §2º, da Lei Federal 8666/93; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato Nº 08/2017; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 4.121.221,80 (quatro milhões, cento e vinte e um mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado 
por mais 12 (doze) meses, referente ao período de 10/11/2018 a 09/11/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato Original 
permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes ; XII - DATA: 06 de novembro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Flávio Ataliba 
Flexa Daltro Barreto - Diretor Geral do IPECE e CONTRATADO: Lúcia Maria Simões Pereira.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SUPERVISORA DE NÚCLEO ADM. FINANCEIRO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº079/2018 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR o empregado FRANCISCO ROGÉRIO CRISTINO, da Diretor Administrativo-Financeiro desta Empresa, matrícula nº 
300063.1.3, para viajar à cidade de Aracaju/SE, no período de 28 de novembro a 01 de dezembro de 2018, a fim de participar da 106ª RFDAFs - Reunião 
do Fórum dos Diretores Administrativos Financeiros, concedendo-lhe 03 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais 
e vinte e cinco centavos), acrescido de 40% (quarenta por cento), no valor de R$ 927,33 (novecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), mais 01 
(uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), totalizando em R$ 1.116,58 (hum mil, cento e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº227  | FORTALEZA, 05 DE DEZEMBRO DE 2018