DOMFO 11/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: 
 Power Solutions Comercio e Assistência Técnica em Equipa-
mentos 
de 
Informática 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
07.189.212/0001-08. Sr. Secretário, A Secretaria Executiva vem 
mui respeitosamente solicitar a V. Exa. com base no art. 24, 
inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, aprova-
ção e ratificação da dispensa de licitação para contratação da 
Power Solutions Comercio e Assistência Técnica em Equipa-
mentos de Informática LTDA, para o cumprimento do objeto 
nos termos aqui expressos. Fortaleza, 04 de dezembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
Ratifico 
a 
dispensa 
de 
licitação. 
Philipe 
Theophilo             
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0438/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o Contrato nº 22/2016, celebra-
do entre a Secretaria Municipal da Educação e a empresa OK 
EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 08.642.026/0001-45, cujo objeto é a 
prestação de serviços de manutenção predial - serviço de ma-
nutenção preventiva, corretiva, com o fornecimento da mão-de 
obra especializada, materiais e peças de reposição, do percen-
tual de desconto de 2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) 
sobre a tabela de custos de serviços da SEINF, Tabela sintética 
com desoneração, acrescida com BDI de 26,24% (vinte e seis 
vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com os projetos e 
orçamentos 
estabelecidos 
e 
aprovados 
no 
processo 
P070487/2018. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P070487/2018; CONSIDERANDO o Parecer nº 
3665/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal 
da Educação; CONSIDERANDO que a administração pública 
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE RECONHECER 
A DÍVIDA com a empresa OK EMPREENDIMENTOS CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
08.642.026/0001-45, no valor de R$ R$ 31.654,55 (Trinta e um 
mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco 
centavos), relativo ao reajuste de preços da medição única, do 
mês de outubro de 2016, das EM JOSÉ ALCIDES PINTO, EM 
PRESIDENTE KENNEDY, ETI JULIO DA PONTE e ETI JULIO 
DA PONTE, consignada no orçamento em vigor, devendo a 
despesa em causa correr na seguinte Dotação Orçamentária: 
24901.12.368.0105.1130.0001 - 449093 – 0 - 1. 111. 0000. 
00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 03 de dezembro 
de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0444/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município n° 14.471, em 20 de janeiro de 
2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P329525/2020; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 
1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar a servidora 
pública municipal MARIA GORET FEITOSA FREIRE, aposen-
tada do cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula nº 
11.777-01, conforme Título de Aposentadoria n° 396/2020 - VT 
(DOM de 21 de outubro de 2020), no valor de R$ 13.270,62 
(treze mil, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centa-
vos), referente ao pagamento da parcela única da pecúnia, com 
a 
seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.122.0001. 
2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00, do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de 
abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 07 de dezembro de 2020. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 104/2020 - PROCESSO Nº P314965/2020 - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro Dionísio Torres 
– Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por 
sua Secretária, Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 205903390 SSP/CE, e do CPF nº 
510.472.503-06. CONTRATADA: F. ROUMES R. DE AGUIAR EPP, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 20.169.492/0001-50, 
estabelecida na Rua Conselheiro Lafayette, 1046 – Jardim Iracema, CEP: 60.340-005, Fortaleza - CE, representada pelo Sr. Francisco 
Roumes Rodrigues de Aguiar, brasileiro, inscrito no CPF nº 735.818.953-15 e RG nº 93015092046 SSPDS/CE, representado por seu 
procurador Ronny Welison Cabral da Silva, inscrito no CPF nº 049.503.443-66 e RG nº 2009009110997- SSPDS/CE. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 136/2020 e seus anexos, os precei-
tos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 2015; no Decreto nº 13.735 de 18 de janeiro 
de 2016; no Decreto Municipal nº 11.251 de 10 de setembro de 2002; subsidiariamente, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 
1993; com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: A AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS - TIPO FARINÁCEOS E LEITE, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA REDE DE 
ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF (PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR), 
POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO 
I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. 
 
EMPRESA 
LOTE/GÊNERO ALIMENTÍCIO 
UNIDADE 
VALOR 
UNITÁRIO (R$) 
QTDE 
VALOR TOTAL (R$) 
F.ROUMES F. AGUIAR 
CNPJ 20.169.492/0001-50 
17 - FARINHA DE ARROZ FLOCADA, TIPO FLOCÃO, 
SEM ADIÇÃO DE SAL, PRODUTO DEVE SEGUIR A 
LEGISLAÇÃO VIGENTE. EMBALAGEM PRIMÁRIA: 
SACO PLÁSTICO DE POLIETILENO ATÓXICO 
CONTENDO DE 500G A 1000G DO PRDUTO. 
MARCA: CORINGA 
kg 
4,69 
8.250 
38.692,50 
VALOR TOTAL (R$) 
38.692,50