DOMFO 11/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 52 
 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de R$ 38.692,50 (trinta e oito mil 
seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) 
ano, a contar da apresentação da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta 
da Dotação Orçamentária:  
 
Projeto/Atividade 
Elemento de Despesa 
Indicador de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0193.2136.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0105.2139.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
 
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, deven-
do ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. DA EXECUÇÃO: A CONTRATADA deverá obe-
decer para execução do objeto deste contrato as especificações, os prazos e as condições estabelecidas neste instrumento e no Ane-
xo I – Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº 136/2020, o qual passa a integrar este instrumento independentemente 
de transcrição. DATA: Fortaleza, 23 de novembro de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO – SME - CONTRATANTE. Ronny Welison Cabral da Silva (PROCURADOR) - F. ROUMES R. DE AGUIAR – 
EP - CONTRATADA. Karla Andrea Menezes Barrêto - GESTORA DO CONTRATO – SME.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 93/2016 - PROCESSO Nº P173305/2020 - 
CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Av. 
Desembargador Moreira, nº 2.875, Bairro: Dionísio Torres, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.919.081/0001-89, doravante denominada CONTRATANTE, 
neste ato representada pela Secretária a Sra. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 
510.472.503-06 e no RG nº 205903390 - SSP/CE. CONTRA-
TADA: SERVNAC SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 12.285.169/0001-14, com sede na Rua Paulo Esteferson 
Bezerra, nº 174, Lote Parque Santa Terezinha, Bairro: Jangu-
russu, CEP: 60.870-848, nesta capital, neste ato representada, 
por meio de procuração, pela Sra. Suzana Flor Ferreira, inscrita 
no CPF nº 018.299.093-12, RG nº 2003010306442 SSP/CE, 
residente e domiciliada em Fortaleza/CE. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamenta-
ção as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, de 
21/06/1993, em seu art. 65, na Instrução Normativa 02, de 
30/05/2008, Decreto nº 12.821, de 24/05/2011, alterado pelo 
Decreto nº 12.948, de 23/05/2012, Parecer nº 1890/2020-
COJUR/SME e Parecer nº 12/2020-PAD/Procuradoria Geral do 
Município, informações e documentos integrantes do processo 
supramencionado. DO OBJETO: Constitui objeto do Contrato 
nº 93/2016 a prestação dos serviços de mão de obra terceiriza-
da de vigilância, armada noturna e desarmada diurna, para 
atender às necessidades da Secretaria Municipal da Educação, 
pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos ANEXO I - Termo de Referên-
cia do Edital 2831, Pregão Eletrônico n° 132/2016, Lote 3,4 e 5. 
O presente Termo Aditivo tem como objeto a repactuação refe-
rente aos anos de 2020/2021 (Categoria de Vigilância armada 
noturna e desarmada diurna - a partir de 01/01/2020 a 31 de 
dezembro de 2021), do contrato administrativo acima epigrafa-
do, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho, por 
razões de interesse público. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES 
DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação, vigilância 
- desarmada/armada - 12 horas noturno, com o valor mensal de 
R$ 711.815,30 (setecentos e onze mil, oitocentos e quinze 
reais 
e 
trinta 
centavos), 
e 
o 
valor 
anual 
será 
de                        
R$ 8.541.783,60 (oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil, 
setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), vigilante 
desarmado/armada- 12 horas noturno, com o valor mensal de 
R$ 711.815,30 (setecentos e onze mil, oitocentos e quinze 
reais 
e 
trinta 
centavos), 
e 
o 
valor 
anual 
será 
de                       
R$ 8.541.783,60 (oito milhões, quinhentos e quarenta e um mil, 
setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), vigilân-
cia- armada/armada noturna - 24 horas-SDF, com o valor men-
sal de R$ 377.999,30 (trezentos e setenta e sete mil, novecen-
tos e noventa e nove reais e trinta centavos), e o valor anual 
será de R$ 4.535.991,60 (quatro milhões, quinhentos e trinta e 
cinco mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta centa-
vos), vigilância - desarmada/armada noturna - 24 horas-SDF, 
com o valor mensal de R$ 377.999,30 (trezentos e setenta e 
sete mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), 
e o valor anual será de R$ 4.535.991,60 (quatro milhões, qui-
nhentos e trinta e cinco mil, novecentos e noventa e um reais e 
sessenta centavos), vigilância desarmada/armada - 24 horas, 
com o valor mensal de R$ 1.085.496,10 (um milhão, oitenta e 
cinco mil, quatrocentos e noventa e seis reais e dez centavos), 
e o valor anual será de R$ 13.025.953,20 (treze milhões, vinte 
e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte centa-
vos), totalizando o valor de R$ 39.181.503,60 (trinta e nove 
milhões, cento e oitenta e uma mil, quinhentos e três reais e 
sessenta centavos), conforme detalhamento abaixo através das 
planilhas de composição de custo: 
 
VIGILANTE DESARMADO/ARMADO NOTURNO 
LOTE 3 
 
1342,92 
POSTO DE VIGILÂNCIA –12 HORAS NOTURNO SEGUNDA 
À SEXTA - 264 H/MÊS 
2020 
MONTANTE A 
R$ 
Salário Base (R$ 1.342,92) x 02 
2.685,84 
Adicional de Periculosidade (30% salário base) 
805,75 
Adicional Noturno [(Salário Base + Periculosidade) ÷ 220hs 
normais x 20% x 15 dias x 8hs noturnas] x 02 
380,90 
Adicional Noturno - Prorrogação (1h) 
0,00 
Hora Noturna Reduzida 
396,05 
Feriados Nacionais (SÚM. 444) 
0,00 
Reserva tecnica (5,80%) 
247,58 
Encargos Sociais (74,01%) 
3.342,38 
Total Montante A 
7.858,50 
MONTANTE B 
R$