DOMFO 11/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 55 
 
 
propostas de preços apresentadas pelos prestadores de servi-
ços classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos 
do Processo nº P222994/2020; IV - FUNDAMENTAÇÃO LE-
GAL: Nos termos do Decreto Municipal nº 12.255, de 
06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do Decreto Fe-
deral nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de 24/01/2013. 
Na Lei Federal nº 8.666, de 21/6/93 e suas alterações; V - 
MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 232/2020; VI – VALIDA-
DE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publica-
ção, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINA-
TURA: 16 de novembro de 2020; VIII – ÓRGÃO PARTICIPAN-
TE: Secretaria Municipal de Educação – SME. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza (CE), 10 de dezembro de 2020. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 313/2017 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P240464/2020 - Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 313/2017 – SMS, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, COM INTERVE-
NIÊNCIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG, E JMS LOCAÇÃO E AGRO-
PECUÁRIA EIRELI, (CNPJ sob o nº 08.955.795/0001-01). Do 
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação 
do prazo de vigência, com fundamento os arts. 62, § 3º, I, todos 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Do Prazo de 
Vigência: Em razão deste aditivo fica prorrogado o contrato 
supramencionado por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
de 05 de dezembro de 2020, de forma que seu término dar-se-
á em 05 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado em 
obediência aos ditames legais, mediante termo aditivo                     
devidamente motivado e justificado. Da Dotação Orçamentária: 
• 25901.10.302.0123.2528.0001.33.90.39.0.1.214.0000.00.00, 
da Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada 
em Saúde – Rede Própria. Da Ratificação: Permanecem inalte-
radas as demais condições estabelecidas no Contrato nº 
313/2017 não contrárias a este instrumento. Data: Fortaleza – 
CE, 30 de novembro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e JMS LOCA-
ÇÃO E AGROPECUÁRIA EIRELI - DAVIS TELES IMÓVEIS 
LTDA – ME. 
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 292/2018 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P240946/2020 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 292/2018 – SMS, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, COM INTERVE-
NIÊNCIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG, E MAURILIO TAVARES    
CAVALCANTE, REPRESENTADO POR ATL EMPREENDI-
MENTOS 
IMOBILIÁRIOS 
LTDA, 
(CNPJ 
sob 
o 
nº 
33.492.228/0001-03). Do Objeto: O presente Termo Aditivo  
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e reajuste 
do valor, por variação do Índice Geral de Preços do Mercado 
(IGP-M), com fundamento nos arts. 40, XI, 55, III e 62, § 3º, I, 
todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Da 
Vigência: Em razão deste aditivo fica prorrogado o contrato 
supramencionado por mais 12 (doze) meses, contados a partir 
de 09 de dezembro de 2020, de forma que seu término dar-se-
á em 09 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado em 
obediência aos ditames legais, mediante termo aditivo devida-
mente motivado e justificado. Do Valor: Em razão do reajuste 
promovido com base no Índice Geral de Preços do Mercado 
(IGP-M), fica o contrato reajustado no percentual de 
6,690830%, de modo que o valor mensal da locação passa a 
compreender a quantia de R$ 6.726,30 (seis mil, setecentos e 
vinte e seis reais e trinta centavos), perfazendo o valor anual de 
R$ 80.715,60 (oitenta mil, setecentos e quinze reais e sessenta 
centavos), 
conforme 
previsão 
da 
cláusula 
quarta 
do                           
contrato nº 292/2018-SMS. Da Dotação Orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 33.90.39, 
fonte 1.214.0000.00.00, da Gestão e Manutenção das Ações 
da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria. Da Ratifi-
cação: Permanecem inalteradas as demais condições estabe-
lecidas no Contrato nº 292/2018-SMS não contrárias a este 
instrumento. Data: Fortaleza – CE, 02 de dezembro de 2020. 
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE - SMS, Maria Christina Machado Publio 
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO - ATL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-
RIA LTDA - WILSON      RIBEIRO PEIXOTO. 
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 137/2019 - SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P222814/2020 - Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2019 QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, 
E O CENTRO REGIONAL INTEGRADO DE ONCOLOGIA – 
CRIO (CNPJ sob o n° 07.990.336/0001-98 e no CNES sob o nº 
2723190). Da Fundamentação: O presente termo aditivo fun-
damenta-se na Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 
137/2019 e no inciso II do Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e 
suas alterações posteriores, nas normas regulamentadoras do 
Sistema Único de Saúde, em especial a Lei Federal nº. 
8.080/1990, o Decreto Federal nº 7508/2011, as Portarias de 
Consolidação nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de 2017 
e oriundas do Ministério da Saúde, e suas alterações posterio-
res e nas justificativas técnicas apresentadas nos autos do 
processo administrativo em epígrafe, as quais objetivaram a 
operacionalização e as adequações dos serviços de saúde na 
área de oncologia propostas pela Portaria Conjunta nº 05 de 18 
de abril de 2019. Do Objeto: O presente termo aditivo tem por 
objeto alterar o Plano Operativo originário, a fim de adequar a 
execução das ações e serviços de saúde na área de oncologia 
e pactuadas entre as partes, conforme as condições descritas 
nos documentos e Justificativas Técnicas acostadas ao pro-
cesso em epígrafe, nos termos do Plano Operativo alterado e 
consolidado que compõe o presente instrumento, independente 
de transcrição, como seu anexo único. Do Valor: As adequa-
ções promovidas no Plano Operativo consolidado e alterado 
pelas partes, em atendimento aos procedimentos de saúde 
preconizados na Portaria Conjunta nº 05 de 18 de abril de 2019 
do Ministério da Saúde, nos temos das justificativas e docu-
mentos acostados ao processo em epígrafe, não repercutirá no 
valor global da contratação. Da Dotação Orçamentária: • 
25901.10.302.0123.2540.0005.33.90.39.0.1.214.0000.00.00 da 
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em 
Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las previstas no Contrato nº 137/2019 – SMS, não modificadas 
pelo presente termo aditivo. Data: Fortaleza – CE, 08 de de-
zembro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS e Francisco 
Álvaro de Andrade Neto - S.A. CENTRO REGIONAL INTE-
GRADO DE ONCOLOGIA - CRIO. 
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO 
CONVÊNIO N° 038/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
P265688/2020 - Natureza do Ato: SEGUNDO TERMO ADITI-
VO AO CONVÊNIO Nº 038/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, E INSTITU-
TO MOREIRA DE SOUSA. (CNPJ sob o n° 07.134.752/0001-
94). Fundamentação: O presente termo aditivo fundamenta-se