DOMFO 11/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 56
no Artigo 116 c/c o art. 57, inciso II ambos da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores, nas normas regulamen-
tadoras do Sistema Único de Saúde, em especial a Lei Federal
nº. 8.080/1990, o Decreto Federal nº 7508/2011 e as Portarias
de Consolidação nº 01 e nº 02, ambas de 28 de setembro de
2017 e oriundas do Ministério da Saúde, e suas alterações
posteriores e nas justificativas técnicas, atestos, declarações,
certidões e demais documentações apresentadas nos autos do
processo administrativo em epígrafe, que passam a integrar o
presente instrumento independente de prescrição. Do Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de
vigência estipulado na Cláusula Terceira do Primeiro Termo
Aditivo ao Convênio nº 038/2018, conforme as condições des-
critas nos documentos e Justificativas Técnicas acostadas ao
processo em epígrafe, nos termos do Plano Operativo e conso-
lidado que compõe o presente instrumento como seu anexo
único. Da Vigência e da Prorrogação: O presente CONVÊNIO
vigorará por 12 (doze) meses, a contar de 19 de dezembro de
2020, de forma que seu término dar-se-á em 19 de dezembro
de 2021, estando facultada a sua prorrogação, mediante cele-
bração de termo Aditivo, conforme aplicação normativa atinente
à matéria e a realização de novo Plano Operativo, devendo ser
publicado, em forma resumida de Extrato, conforme preconi-
zam os normativos atinentes a matéria. Do Valor: O valor total,
estimado para a execução do presente convênio perfaz a quan-
tia de até R$ 146.042,55 (cento e quarenta e seis mil, quarenta
e dois reais e cinquenta e cinco centavos), a serem repassados
em parcelas mensais, totalizando o valor global anual de
R$ 1.752.510,60 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil,
quinhentos e dez reais e sessenta centavos) em acordo com o
que consta no Plano Operativo. Da Dotação Orçamentária:
25901.10.302.0123.2540.0005.33.50.39.0.1.214.0000.00.00
–
Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especializada em
Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede Complemen-
tar. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusu-
las previstas no Convênio nº 038/2018 – SMS, não modificadas
pelo presente termo aditivo. Data: Fortaleza – CE, 08 de de-
zembro de 2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS e Clarke
Moreira Leitão - INSTITUTO MOREIRA DE SOUSA.
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EXTRATO - TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 047/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P264581/2020 - Natureza do Ato: TERCEIRO TERMO ADITI-
VO AO CONVÊNIO Nº 047/2018, CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS E O INSTITUTO DO CÂNCER
DO CEARÁ (CNPJ sob o nº 07.265.515/0001-62 e no CNES
sob o n° 2723220). Fundamentação: O presente termo aditivo
fundamenta-se no Artigo 116 c/c o art. 57, inciso II ambos da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, nas
normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde, em
especial a Lei Federal nº. 8.080/1990, o Decreto Federal nº
7508/2011 e as Portarias de Consolidação nº 01 e nº 02, am-
bas de 28 de setembro de 2017 e oriundas do Ministério da
Saúde e suas alterações posteriores, bem como observando-se
a decisão judicial emitida pelo juízo da 10ª Vara Federal, Seção
Judiciária do Ceará, no âmbito do Processo nº 0803613-
70.2017.4.05.8100, as quais o CONVENIADO declara conhe-
cer e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de
penalidades e demais regras delas constantes ainda que não
expressamente transcritas neste instrumento, além das justifi-
cativas técnicas, atestos, declarações, certidões e demais
documentações apresentadas nos autos do processo adminis-
trativo em epígrafe, que passam a integrar o presente instru-
mento independente de prescrição. Do Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência
estipulado na Cláusula Sétima do convênio nº 047/2018, nos
termos e condições consolidadas no Plano Operativo, o qual
compõe o presente instrumento como seu anexo único inde-
pendente de transcrição, elaborado em conformidade com o
bojo documental acostados ao Processo nº P264581/2020. Da
Vigência e da Prorrogação: O presente Convênio vigorará por
12 (doze) meses, a contar de 19 de dezembro de 2020, de
forma que seu término dar-se-á em 19 de dezembro de 2021,
estando facultada a sua prorrogação, mediante celebração de
termo Aditivo, conforme aplicação normativa atinente à matéria
e a realização de novo Plano Operativo, devendo ser publica-
do, em forma resumida de Extrato, conforme preconizam os
normativos atinentes a matéria. Do Valor e dos Recursos Fi-
nanceiros: Em razão deste termo aditivo o valor total estimado
para a execução do presente convênio perfaz a quantia total de
até R$ 73.418.854,29 (setenta e três milhões, quatrocentos e
dezoito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove
centavos), dos quais R$ 2.028.460,77 (dois milhões vinte e oito
mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e sete centavos)
compreendem aos repasses pré-fixado e o restante dos valores
referentes ao componente pós-fixado, a serem repassados em
parcelas mensais de acordo com o que consta no Plano Opera-
tivo. Da Dotação Orçamentária: • 25901. 10.302. 0123.
2540.0005.33.50.39.0.1.214.0000.00.00 – Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede
Pública
Federal,
Estadual
e
Rede
Complementar.
•
25901.10.302.0123.2540.0005.33.50.39.0.1.211.0000.00.00
–
Ação de Atenção à Saúde da População para Procedimentos
em Média e Alta Complexidade – Gestão e Manutenção das
Ações da Atenção Especializada em Saúde - Rede Pública
Federal, Estadual e Rede Complementar. Da Ratificação: Per-
manecem inalteradas as demais cláusulas previstas no Convê-
nio nº 047/2018 – SMS, não modificadas pelo presente termo
aditivo. Data: Fortaleza – CE, 07 de dezembro de 2020. Assi-
nam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - SMS e Pedro Meneleu Gonçalves da Silva
- INSTITUTO DO CÂNCER DO CEARÁ.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 644/2020 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGIS-
TRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PRE-
ÇOS: Empresa: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMEN-
TOS EIRELI, CNPJ Nº 23.864.942/0001-13; III - DO OBJETO:
A PRESENTE ATA TEM POR OBJETO, O REGISTRO DE
PREÇOS VISANDO AQUISIÇÕES FUTURAS E EVENTUAIS
DE MEDICAMENTOS – ANTIBIÓTICOS INJETÁVEIS II, PARA
ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SA-
ÚDE DE FORTALEZA - SMS, DE ACORDO COM AS ESPECI-
FICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I –
TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº
110/2020 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as
propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classifi-
cados em primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o
registro das licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao da licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, podendo ser prorrogado nos limites da lei e
mediante justificativa do interesse público, que passa a fazer
parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apre-
sentadas pelas licitantes classificados em primeiro lugar, con-
forme consta nos autos do Processo nº P728439/2019; IV -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17
de julho 2002, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, nos Decretos Municipais nº 11.251, de 10 de se-
tembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, nº
13.512, de 30 de dezembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de
dezembro de 2014, no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013,
subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e
seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº
110/2020; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII
– DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2020; VIII -
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde –
SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 10 de dezem-
bro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
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