DOE 11/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 289/2020
PROCESSO Nº: 08966873/2020 / VIPROC OBJETO: Aquisição do medicamento (240,00 COMPRIMIDOS DE FELODIPINO + CANDESARTANA 
CILEXETILA, 2,5MG + 16MG UNIDADE 1.0)), para tratamento do paciente FRANCISCO ROBERTO FERNANDES DO NASCIMENTO, diagnosti-
cado com DISLIPIDEMIA, em cumprimento da decisão judicial exarada nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer nº 0172040-21.2015.8.06.0001 
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente compra tendo em vista tratar-se de atendimento da decisão judicial em ação movida em desfavor do Estado do 
Ceará, na qual restou determinada o fornecimento do medicamento supramencionado, que não está incluso nos PCDT (Protocolos Clínicos e Diretrizes Tera-
pêuticas), sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da Lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores, pelo 
descumprimento ou postergação injustificada. Destaca-se, ainda, que o medicamento não possui Ata de Registro de Preços, embora se tenha aberto processo 
licitatório (VIPROC nº 00651768/2020) o item foi deserto e o aberto posteriormente (VIPROC nº 06739055/2020) VALOR GLOBAL: 480,00 ( quatrocentos 
e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0 - 5901 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 
24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: TS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME 
DISPENSA: 04/12/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 04/12/2020 - Claudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fatima Neomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 291/2020
PROCESSO Nº: 07254624/2020 / VIPROC OBJETO: locação de galpão / centro de distribuição com 5.150 m², localizado no condomínio logístico, no 
endereço Travessa Francisco Marrocos Portela, n.º 1161, Galpão K, bairro Alto Alegre 2, CEP 61.921-540, Maracanaú/CE JUSTIFICATIVA: Justificativa 
técnica e razão de escolha do imóvel subsidiado pelo Laudo de Avaliação levantado pela Superintendência de Obras Públicas – SOP-CE, haja vista a premente 
necessidade de locação do imóvel para o Centro de Distribuição de Maracanaú/CE VALOR GLOBAL: 1.812.000,00 ( um milhão, oitocentos e doze mil reais 
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5812 – 24200154.10.122.211.20779.03.339039.1.01.00.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso X, do art. 24, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: R COUTO MAIA – GMPLOG – GESTÃO E MELHORIA DOS PROCESSOS LOGÍSTICOS 
DISPENSA: 07/12/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 07/12/2020 - Claudio Vasconcelos Frota. 
Maria de Fatima Neomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 295/2020
PROCESSO Nº: 08981090/2020 c/c 09516871/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Aquisição de NOREPINEFRINA (AMPOLA 4ML, 2MG/ML), aqui-
sição de MIDAZOLAM (5MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 10ML), para abastecimento da Rede Hospitalar Estadual, por um período de 03 
(três) meses. JUSTIFICATIVA: A Célula de Execução de Compras de Recursos Biomédicos – CEBIO, às fls. 02, justificou a necessidade da compra por 
meio de Dispensa de Licitação, considerando que o medicamento NOREPINEFRINA teve o PE nº 710/2020 fracassado, bem como o PE nº 0904/2020, 
referente à compra do medicamento MIDAZOLAM. VALOR GLOBAL: R$ 1.448.800,00 ( hum milhão, quatrocentos e quarenta e oito mil e oitocentos 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5823 – 24200154.10.302.631.10631.03.33903000.1.10.00.0.40 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 
24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assim como na Lei Estadual nº 17.194, de 27 de março de 2020 e na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 
de 2020 CONTRATADA: HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA; UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA S/A DISPENSA: 04/12/2020 - João 
Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 04/12/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0096/2020
PROCESSO Nº: 09053448 / 2020 VIPROC/SESA OBJETO: Contratação de CHARLENE VERUSA DA SILVA, inscrita no CPF nº 037.103.499-07 e RG 
n.º 3.508.817-6, para ministrar 03 (três) cursos de comunicação em situações críticas, com carga horária de 8h/aula, voltados para profissionais de saúde 
(médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos) da rede de órgãos e tecidos para fins de transplantes do Estado do Ceará, que deverão ocorrer nos 
dias 02, 03 e 04 de dezembro de 2020. JUSTIFICATIVA: Justifica a área demandante que a oferta de três cursos de Comunicação em Situações Críticas, 
além de capacitar em cada turma 22 participantes, totalizando 66 profissionais de saúde ligados às áreas de cuidados intensivos (UTI, reanimação, sala de 
emergência, etc), proporciona que os estabelecimentos de saúde possam adotar uma rotina onde o acolhimento e o cuidado passam a ter um significado 
ainda maior. (fl. 04). VALOR GLOBAL: R$ 6.750,00 ( (seis mil, setecentos e cinquenta reais). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.2
0240.03.339036.2.91.00.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 25 da Lei Federal 8.666/1993. CONTRATADA: CHARLENE VERUSA DA 
SILVA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 01/12/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 01/12/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fatima Neomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 097/2020
PROCESSO Nº: 09191492 / 2020 VIPROC/SESA OBJETO: Contratação de serviços em horas na área de psiquiatria. JUSTIFICATIVA: Contratação 
de serviços de saúde em horas, na especialidade de psiquiatria, para atender as necessidades do Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes e Instituto 
Penal Feminino Auri Moura Costa, por um período de 01 (uma) ano. Extrai-se da justificativa apresentada no Termo de Referência (fl. 06): Garantir as ações 
voltadas para a efetivação da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito da atenção 
básica do Sistema Único de Saúde – SUS, dando ênfase à Atenção Psicossocial das pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, que estão sob 
custódia. VALOR GLOBAL: R$ 3.024.000,00 ( três milhões e vinte e quatro mil ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200054.10.301.631.20164.03.3390
3400.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No caput do art. 25 da Lei Federal 8.666/1993. CONTRATADA: COOPERATIVA DOS PSIQUIA-
TRAS DO ESTADO DO CEARÁ - COOPEC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 07/12/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 
07/12/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fatima Neomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº15/2020
O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 31.129, 
de 21 de fevereiro de 2013, após a necessária vista e conferência de todos os atos havidos antes, durante e após a realização processo seletivo simplificado, 
para a Processo seletivo simplificado para Banco de Colaboradores, na modalidade de Bolsa de Desenvolvimento Educacional, para atenderem, quando 
convidados, as demandas do PROJETO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM TRANSPLANTES, por meio do Centro de Educação Permanente em Atenção 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº275  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020