DOE 11/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            valor do presente aditamento é de R$ 905.065,00 (novecentos e cinco mil e sessenta e cinco reais);  X - DA VIGÊNCIA: 28/12/2020 a 27/12/2021;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 03 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo 
da Segurança Pública e Defesa Social e os Srs. Luciano Rodrigo Weiand e Diego Vitória de Morais - Representantes Legais da Contratada..
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 42/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: DÍGITRO 
TECNOLOGIA S.A.– CNPJ Nº 83.472.803/0001-76. OBJETO: Prestação de Serviços de Suporte Técnico para a solução Intelletotum, com suporte para 
24 horas por dia, 7 dias por semana no período de 12 meses para Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, para atendimento da demanda 
da SSPDS, com as especificações técnicas contidas na Inexigibilidade de Licitação n.º 2020.0008 da SSPDS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação nº 2020.0008-SSPDS (Art. 25, inciso I) e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei 
federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O 
prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 42/2020 (SACC 1153424) será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 881.429,40 (oitocentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta dos Recursos Ordinários próprios da CONTRATANTE, (MAPP 
1009032019 - Projeto Finalístico: 1000010042020C), conforme a seguinte dotação orçamentária:760 - 10100001.06.183.521.20019.03.339040.10000. 
DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Segurança Pública e Defesa Social e Sr. Milton João de Espindola - Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: HELIBRÁS - 
HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A.– CNPJ Nº 20.367.629/0001-81. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HOMOLOGADA, NOS TERMOS 
DO RBAC 145, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TERCEIRO NÍVEL E PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS E 
COMPONENTES DE 1º, 2º E 3° NÍVEIS DA LINHA DE HELICÓPTEROS AIRBUS HELICOPTERS OPERADOS PELA COORDENADORIA INTE-
GRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS DA SSPDS - CEARÁ, visando atender a demanda da SSPDS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: : Inexigibilidade de 
Licitação nº 2020.0009-SSPDS, (caput do Art. 25), regido pela Lei federal 8.666/93 com suas alterações ulteriores, o Termo de Referência nº 21/2020-
CIOPAER, e a Oferta Comercial nº 7818A/2020 da CONTRATADA, datada de 04/11/2020 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, 
obrigações e responsabilidades das partes FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 43/2020 (SACC 1153911) 
será de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 19.954.480,48 (dezenove milhões novecentos e cinquenta e quatro mil 
quatrocentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente 
Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários próprios da CONTRATANTE, conforme a seguinte classificação orçamentária:– 10100001.06.181
.521.20017.03.339030.10000.0 R$ 15.378.978,67;– 10100001.06.181.521.20017.03.339039.10000.0 R$ 4.575.501,81. DATA DA ASSINATURA: 08 de 
dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa 
Social e Sr. Jean Luc Pascoal Alfonsi - Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 33.259, de 03 de 
Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)ANTONIO GILENO SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir da 
data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0229/2020-PCCE -  O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no 
art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 33.259 de 04 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a)
ANTONIO GILENO SILVA , ocupante do cargo de provimento em comissão d e Chefe de Seção, símbolo DAS-8, para ter exercício no(a), Seção de 
Expediente e Cartório , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 
08 de dezembro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº025/2020 – CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), considerando o teor da Nota nº 110/2020-CPP, publicada no 
BCG nº 146, de 05.08.2020, RESOLVE: Tornar sem efeito a promoção à graduação de 2º Sargento PM do policial militar JOSÉ CLEYTON SOUZA E 
SILVA, M.F.: 134.286-1-1, contida na Portaria nº 081/2018-CPP, publicada no D.O.E nº 239, de 21/12/2018, devendo o militar retornar à graduação anterior, 
qual seja, 3º Sargento PM; Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria Admi-nistrativo-Financeira adotem as providências 
que lhes competem referente a este ca-so. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 09 de outubro de 2020.
Francisco Márcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE GERAL
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2020 – PRAZO/VALOR;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por 
meio do FSPDS – COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10;  III - ENDEREÇO: com sede 
na Rua Adriano Martins, nº 436, Jacarecanga, Fortaleza/CE, CEP 60.010-590;  IV - CONTRATADA: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº275  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020