DOE 11/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            sividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, 
anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Augusta Casa 
Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “ARTE NA RUA - MUDANDO VIDAS”, de iniciativa da TV DIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 23.493.364/0001-56, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da 
Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 09/12/20. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04091/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 84/2020, Processo Administrativo nº 04091/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS NAS CADEIRAS, 
SOFÁS E LONGARINAS, BEM COMO LAVAGEM DOS MESMOS E CARPETES DESTA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SOB DEMANDA, EM 
CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme 
o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa LBM SERVIÇOS LTDA - ME., inscrita no CNPJ sob o nº 
05.436.801/0001-18, estabelecida à Av. Heráclito Graça, nº 978, Bairro Centro, na cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.140-971, pelo critério de menor preço, 
no que diz respeito aos LOTE I (CADEIRAS), LOTE II (SOFÁS, LONGARINAS E POLTRONAS) E LOTE III (LAVAGEM DE CARPETES), com os 
valores globais de R$ 239.999,45 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), R$ 23.000,00 (vinte e três mil 
reais) e R$ 35.875,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), respectivamente, para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05864/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Dire-
tora nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado 
final do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 110/2020, Processo Administrativo nº 05864/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES 
(MOBILIÁRIO) PARA ATENDER À DEMANDA DO ESPAÇO DO EDIFÍCIO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE, ANEXO III DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DESENHOS ANEXOS AO TERMO DE 
REFERÊNCIA, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor 
da empresa ARTHCO COMÉRCIO DE MÓVEIS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO - EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 23.908.807/0001-32, 
estabelecida à Rua Bernardino Custódio da Fonseca, nº 1866, Bairro Distrito Industrial, na cidade de Tabapuã/SP – CEP 15.880-000, pelo critério de menor 
preço, no que diz respeito ao LOTE III: MOBILIÁRIO EM AÇO E ARQUIVO DESLIZANTE), com o valor global de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta 
mil reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº05864/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO PRESENCIAL – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 110/2020, Processo Administrativo nº 05864/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES (MOBILI-
ÁRIO) PARA ATENDER À DEMANDA DO ESPAÇO DO EDIFÍCIO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE, ANEXO III DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DESENHOS ANEXOS AO TERMO DE REFERÊNCIA, 
resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa STAGE 
OFFICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.236.443/0001-25, estabelecida à Rua Coronel Jucá, nº 540, Bairro Meireles, na 
cidade de Fortaleza/CE – CEP 60.179-320, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao LOTE I: CADEIRAS, SOFÁS, POLTRONAS, LONGARINAS 
e LOTE II: MESAS, GAVETEIROS E ARMÁRIOS, com os valores globais de R$ 529.329,72 (quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e vinte nove reais 
setenta e dois centavos) e R$ 497.297,29 (quatrocentos e noventa e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), respectivamente, para 
que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº146/2019
PROCESSOS Nº07817/2019 E 06249/2020
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente 
o procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 07817/2019 - oriundo do 
Edital de Licitação nº 146/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e o art. 
43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRES-
TADORAS DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. Empresa credenciada: ARAUJO & ALENCAR 
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 28.653.788/0001-54. Valor da hora técnica: 200,00 (duzentos reais). Cumpra-se. Publique-se. ASSEM-
BLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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CORRIGENDA AO CONTRATO Nº76/2020
No Contrato 76/2020, celebrado entre esta Assembleia e a Empresa BETANIAMED COMERCIAL EIRELI - EPP, processo nº 04469/2020, publicado no 
Diário Oficial de 09 DE DEZEMBRO DE 2020. ONDE SE LÊ: VIGÊNCIA: De 02 de dezembro de 2020 a 01 de dezembro de 2020. LEIA-SE: VIGÊNCIA: 
De 02 de dezembro de 2020 a 01 de dezembro de 2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº275  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020