DOE 11/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 
0486/2020.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE 
CURSOS/ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO REGULARES E 
NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PERTENCENTES AO SISTEMA DE ENSINO DO 
ESTADO    DO CEARÁ, SEM INTERRUPÇÃO, COM VALIDADE ATÉ 31.12.2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais definidas no Art. 7º, II, da Lei 
Estadual nº 11.014, de 9 de abril de 1985, alteradas pelo Art. 16 da Lei Estadual nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, com base no Decreto Estadual nº 
29.159, de 16 de janeiro de 2008, e no Art. 230 da Constituição Estadual, em atendimento aos Artigos 208 e 209, da Constituição Federal e dispositivos da 
Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); CONSIDERANDO que as Constituições Federal e Estadual e a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 exigem padrões de qualidade e igualdade para todos no desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem; 
CONSIDERANDO a necessidade de contribuir com a implementação dos dispositivos legais instituídos pelo Parecer CEE nº 299/2020, no que se refere ao 
encerramento do ano letivo de 2020 e aos registros de escrituração escolar; CONSIDERANDO que os processos administrativos que tramitam neste CEE 
devem observar, dentre outros quesitos, os princípios de finalidade, motivação, razoabilidade, interesse público e celeridade processual. RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar o recredenciamento de instituições de ensino da educação básica, autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento 
de cursos/etapas da educação infantil, do ensino fundamental e médio regulares e na modalidade Educação de Jovens e Adultos das instituições de ensino 
pertencentes ao Sistema de Ensino do Estado do  Ceará, sem interrupção, com validade até 31.12.2021, que tiverem Cont. Resolução CEE nº 0486/2020 
atualizados seus dados no Sistema de Informatização e Simplificação de Processos (Sisp), com processos em tramitação até 31/12/2020.
Art. 2º A atualização no Sistema de Informatização e Simplificação de Processos (Sisp) dos atos mencionados no Art. 1º desta Resolução ficará sob 
a responsabilidade da Unidade de Informação e Registro Escolar (Unire).
Art. 3º Os Conselhos Municipais de Educação do Estado do Ceará, com atribuições normativas, poderão adotar esta Resolução ou emitir uma própria 
de semelhante teor, em regime de colaboração, respeitada a autonomia dos sistemas.
Art. 4º  As escolas contempladas por esta Resolução constarão do Anexo I.
Art. 5º  Os casos omissos serão dirimidos por decisões do Conselho Pleno do CEE.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em  Fortaleza, ao 1º  de dezembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200028
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico nº 20200028 de interesse da Companhia Cearense de Transporte Metropolitanos 
- METROFOR, cujo objeto é: Serviço de Locação Eventual de Veículo para atender as demandas da METROFOR, conforme especificações contidas no 
edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br, através do Nº 849383, até o dia 30/12/2020, 
às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200128
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 20200128, de interesse da Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de CÂMERAS TERMOGRÁFICAS. MOTIVO: Alterações 
no Edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 12942020, até o dia 30/12/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020.
Valda Farias Magalhães
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200039
IG N°1087043000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200039 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO 
é: Aquisição de bicicletas para o ciclopatrulhamento do 5º BPM, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 15972020, até o dia 30/12/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO 
DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de Dezembro 
de 2020
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20200030
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20200030 de interesse da Polícia Militar do Ceará – PMCE, cujo OBJETO 
é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material de encilhamento e equipamentos de proteção de uso animal para a Célula do 
Regimento de Polícia Montada da PMCE/CRPMONT, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 16802020, até o dia 30/12/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº275  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020