DOE 11/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 
2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Antônio Ribeiro de Sousa, 
PREFEITO DE CROATÁ.SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 03 de dezembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO N°08637888/2020, EM FAVOR DA
CONSTRUTORA ENG EXATA ENGENHARIA LTDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA DESGLOSA DA
PISTA DE SKATE DOS SERVIÇOS EXECUTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO N°002/CIDADES/2014.  
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei n° 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 6°, anexo 1 do Decreto n° 32.029, de 29 de 
agosto de 2016; Portaria ordenada 079/2019, DOE n°082 de 03/05/19. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC n° 
08637888/2020, referente ao pagamento em favor da Construtora Engexata Engenharia LTDA, do Reajuste do item da Pista de Skate dos serviços prestados 
e atestados no âmbito do Contrato n° 002/CIDADES/2014, no período de 21/04/2019 a 09/05/2019; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de 
Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem — COREV e da Coordenadoria Administrativo-Financeira desta Secretaria; CONSIDERANDO a existência 
de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores — DEA, na ação orçamentária 10444 — Urbanização de Áreas ao Longo das Margens do 
Rio Maranguapinho conforme posicionamento da COD1P nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 
9.809, de 18 de dezembro de 1973; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 17.996,19 (dezessete mil e novecentos e noventa 
e seis reais e dezenove centavos) destinado a pagamento do reajuste da desglosa do item da pista de skate dos serviços prestados no âmbito do Contrato n° 
002/CIDADES/2014 á Construtora Engexata Engenharia LTDA. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2020 correrão, 
através da seguinte classificação: 43100001.15.543.722.10444.03.449092.10000.0 (TESOURO)— Dot. 10866. Art. 3° Este Instrumento entra em vigor 
na data de sua assinatura. Fortaleza, 04 de dezembro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0800/2019-SOP; O SUPERINTENDENTE desta SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), no uso de suas atribuições 
legais e com especial fundamento no artigo 31, §§ 1º, 2º e 3º da Lei n.º 11.714, de 25 de julho de 1990, considerando a necessidade de padronizar as ativi-
dades de Comissão de Fiscalização desenvolvidas no âmbito da SOP de acordo com portaria nº125/2019 de 19 de Julho de 2019 ,RESOLVE; Composição: 
Artigo 1º. Para cada contrato de construção, reforma e/ ou manutenção de rodovias e prédios públicos cujo o Contratante ou intervente técnico seja 
a SOP,será designada uma comissão de fiscalização,composta por no mínimo três MEMBROS;Presidente, 1º Membro e 2º Membro; 1.1 Os membros 
deverão ser obrigatoriamente servidores em efetivo exercício na SOP. COMPETÊNCIA: 2.0 PRESIDENTE: 2.1 Responsável pela articulação interna entre 
setores de execução finalística da SOP para suprir o 1º Membro e 2º Membro da comissão de todas as informações técnicas necessárias para o desempenho 
da fiscalização e intermediar eventuais conflitos internos e externos a comissão; 2.2 1º MEMBRO: Responsável direto para o cumprimento da atividade 
de fiscalização, acompanhamento físico,financeiro e contratual da obra,serviço ou fornecimento e inclusive a aprovação do relatório de cumprimento das 
normas. 2.3 O servidor fiscal da obras não deverá aceitar em nenhuma hipótese mudanças de projetos já concebidos pela SOP sem a prévia aprovação da 
Superintendência. 3.3 2º MEMBRO: 3.4 Dar apoio para o cumprimento da atividade de fiscalização, quando solicitado pelo Presidente e/ou 1º Membro; 3.4 
Substituir o 1º Membro em seus impedimentos e ausências, incluido as mesmas responsabidades do 1º Membro. 4.0 AERÓDROMOS; 4.1 Conforme padrão 
sobre condição de aeródromo(Classe-IA do RBAC 153 e AP-0 do RBAC107) da Agência Nacional de Aviação Civil(ANC) tem como competência regular 
e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária Artigo 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2019
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO: 0967/2020 Emissão: 08/12/2020 SPU: 09968462/2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, o SERVIDOR desta Superintendência a viajar 
em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os 
preceitos previstos no art. 3°; § 1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
Dotação Orçamentária da SOP.  
 
FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70024012 - 
ANTÔNIO 
ROLIM DE 
MORAIS 
JÚNIOR
FORTALEZA
LIMOEIRO 
DO NORTE
25/01/2021 29/01/2021
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAR OBRA DO 
HRVJ, EM MORADA 
NOVA, QUIXERÉ, SÃO 
JOÃO DO JAGUARIBE E 
TABULEIRO DO NORTE
4.5
64,83
0,00
0,0
0.00
291,74
70024012 - 
ANTÔNIO 
ROLIM DE 
MORAIS 
JÚNIOR
FORTALEZA
LIMOEIRO 
DO NORTE
19/01/2021 22/01/2021
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
FISCALIZAR OBRA DO 
HRVJ, EM MORADA 
NOVA, QUIXERÉ, SÃO 
JOÃO DO JAGUARIBE E 
TABULEIRO DO NORTE
3.5
64,83
0,00
0,0
0.00
226,91
TOTAL: R$ 518,65
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 08 de dezembro de 2020. 
 
 
 
 
 
 
Celso Lélis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA NÚMERO:0968/2020 Emissão: 08/12/2020 SPU: 09993882/2020 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Superintendência a 
viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade 
com os preceitos previstos no art. 3°; § 1° do art. 4°; art. 5 e seu § 1°; art. 10 do Decreto n° 30.179 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por 
conta da Dotação Orçamentária da SOP. 
 
 
 
FUNCIONÁRIO
ORIGEM
DESTINO
INÍCIO
FIM
FINALIDADE
DESCRIÇÃO
QTD
VALOR 
UNIT.
ADICIONAL
TOTAL
FIXO
%
CIDADE
70021412 - RENATO 
CASTELO 
GUIMARAES
FORTALEZA
GENERAL 
SAMPAIO
13/01/2021
13/01/2021
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização- Areninha 
- General Sampaio
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70021412 - RENATO 
CASTELO 
GUIMARAES
FORTALEZA
ICAPUÍ
20/01/2021
20/01/2021
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização- Escola 
Profissionalizante 
- Icapuí
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70021412 - RENATO 
CASTELO 
GUIMARAES
FORTALEZA URUBURETAMA
22/01/2021
22/01/2021
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - Areninha 
- Uruburetama
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70023318 - ROBERTO 
BRINGEL DE 
OLIVEIRA CORREIA
FORTALEZA
ICAPUÍ
27/01/2021
27/01/2021
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização- Escola 
Profissionalizante 
- Icapui.
0.5
77,10
0,00
0,0
0.00
38,55
70023318 - ROBERTO 
BRINGEL DE 
OLIVEIRA CORREIA
FORTALEZA
ICAPUÍ
29/01/2021
29/01/2021
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização- Escola 
Profissionalizante 
- Icapui.
0.5
77,10
0,00
0,0
0.00
38,55
70021412 - RENATO 
CASTELO 
GUIMARAES
FORTALEZA
RUSSAS
29/01/2021
29/01/2021
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - Escola 
Profissionalizante/ 
Central de Resídios 
Sólidos -Russas
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
70021412 - RENATO 
CASTELO 
GUIMARAES
FORTALEZA
GENERAL 
SAMPAIO
26/01/2021
26/01/2021
FISCALIZAÇÃO 
DE OBRAS DE 
EDIFICAÇÕES
Fiscalização - Areninha 
- General Sampaio
0.5
64,83
0,00
0,0
0.00
32,42
45
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº275  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020