DOE 11/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            março de 2020 no Diário Oficial do Estado, que autoriza a prorrogação de ofício dos instrumentos que tiveram seus vencimentos ocorridos durante o período 
de emergência em saúde e que não houve tempo hábil para celebração dos respectivos aditivos, RESOLVE prorrogar de ofício o prazo de vigência dos 
Instrumentos de Repasse firmados com esta Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Projeto Paulo Freire, até 31 de dezembro de 
2021, conforme relação em anexo, face o presente Estado de Calamidade Pública decretado no Estado, decorrente da Pandemia provocada pelo COVID 19. 
Fortaleza, 08 de dezembro de 2020. 
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
ANEXO DA PORTARIA Nº264/2020
RELAÇÃO INSTRUMENTOS PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 16 DA LEI Nº 17.194 DE 27 DE MARÇO DE 2020
N° DO 
INSTRUMENTO 
(SACC) 
N° ADITIVO 
(ÚLTIMO)
TIPO
ENTIDADE
PARTES (REPRESENTANTE LEGAL 
DA INSTITUIÇÃO)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
VIGÊNCIA DOS 
ADITIVOS 
(ATUAL)
CONTRATANTE
CONTRATADO 
1046538
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS PEQUENOS 
PRODUTORES 
RURAIS DE SÃO 
BENEDITO E REGIÃO
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
ANTONIA 
FRANCILEIDE 
DE MORAIS
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações.
08/11/2020
1048881
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS PRODUTORES 
DE MANJERICÃO
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
MARIA ISAMAR 
PEDROSA LIMA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
22/11/2020
1047463
1
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITARIA 
DE AREIAS
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
ERIVÁ PEREIRA 
MORENO
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
14/11/2020
1049748
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE 
BOM PRINCÍPIO 
E MONTE BELO
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
ANTÔNIA IVANIRA 
DE OLIVEIRA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
06/12/2020
1049990
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA SÃO 
PEDRO VELHO
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
JOSÉ MARQUES 
DE OLIVEIRA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
15/11/2020
1047340
1
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DOS PRODUTORES 
RURAIS DE INGA
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
FRANCILEUDA 
ALVES DE OLANDA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
07/11/2020
1049315
1
Instrumento 
de Repasse
Associação Comunitária 
dos Produtores Rurais 
de São Domingos 
e Adjacências
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
CÍCERA FRANCA 
DA SILVA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
29/11/2020
1048106
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
DE VARZEA DA 
SERRA – ACOVASE
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
ANTONIA SIMIRA 
SILVA ARAUJO
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
15/11/2020
1049981
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES DO 
RIACHO DAS PEDRAS
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
FRANCISCO 
BEZERRA DE SOUSA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
15/11/2020
1048669
1
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO DOS 
VOLUNTÁRIOS 
DE COCOCÁ
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
JORGE ALVES 
BENÍCIO
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
15/11/2020
1048920
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
UNIDO DA 
BANANEIRA
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
ANTONIO CLECIO 
DE SOUSA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
03/12/2020
1049374
1
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS 
MORADORES DO 
SITIO RIACHO FUNDO 
E ADJACÊNCIAS
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
MARIA DA PENHA 
SANTANA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
28/11/2020
1049187
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DOS 
MORADORES DOS 
SÍTIOS ESPÍRITO 
SANTO E ROCINHA
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
JOÃO PAULO 
ANDRADE COSTA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
27/11/2020
1049589
2
Instrumento 
de Repasse
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
MAMOEIRO
Wilson Vasconcelos 
Brandão Júnior
FABIANA PEREIRA 
DE OLIVEIRA
Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações; 
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº. 
31.406/2014 e suas alterações; Decreto nº. 
31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 
15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de 
junho de 1993 e suas alterações, 
11/12/2020
66
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº275  | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020