DOE 11/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos
por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com
distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil Bolsa
Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em
conformidade com o Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012 e Resolução N°
74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA
– PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á
por toda legislação aplicável; pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de
2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.696, de 02 de julho de 2003 e
suas respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015,
bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo n°.
06099285/2020 e Parecer Jurídico n°. 643/2020 VIGÊNCIA: Este TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de junho de 2021,
iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado
– DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que
formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para
o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial
até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito
o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 07
de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ
Secretário do Desenvolvimento Agrário e JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito de Morada Nova/CE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 07 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
HOMOLOGAÇÃO
Concluídos os trabalhos por parte da Comissão Central de Licitações na
PGE, designada conforme Decreto Estadual nº 28.644, de 08/02/2007,
prorrogado pelo Decreto 31.798/2015 e Portaria PGE nº204, de 27/12/2016,
referente ao Pregão Eletrônico Nº 20200010, contendo 1 (um) item,
tendo como objeto AQUISIÇÃO DE CÂMARA FRIGORÍFICA, COM
INSTALAÇÃO, PARA ABATEDOURO PÚBLICO DE BOVINOS/
SUÍNOS, CAPRINOS E OVINOS, DE MASSAPÊ – CE, informamos que
foi proclamada como vencedora do único item, a empresa BLC INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO EIRELE, com o valor
de R$37.837,83(trinta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta
e três centavos). Assim, submetemos a apreciação de V. Ex.ª. o presente
processo para a devida HOMOLOGAÇÃO. Fortaleza, 04 de dezembro de
2020. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador da
COAFI Ordenador de Despesas Considerando o disposto no inciso VI, do art.
43, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores e Decreto Estadual nº
33.326 de 29/10/19 e o mais que consta dos autos do processo, HOMOLOGO
a presente licitação para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos
termos do Edital e da Lei. Encaminhe-se o presente processo a ASJUR, para
as devidas providências de publicação e Contrato. Fortaleza, 04 de dezembro
de 2020. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO DE N° 023/2018; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE,
INSCRITA NO CNPJ 05.371.711/0001-96; III - ENDEREÇO: AV
BEZERRA DE MENEZES, SÃO GERARDO, 1900, FORTALEZA-CE;
IV - CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 34.028.316/0010-02;
V - ENDEREÇO: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - CENTRO, CEP: 60.002-
900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 57, INCISO II DA LEI
FEDERAL 8.666/93; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O
PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO
DA VIGÊNCIA DO CONTRATO ORIGINAL POR MAIS 1 MÊS; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA:
O PRESENTE TERMO ADITIVO TERÁ VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA
DE SUA ASSINATURA; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS
E RATIFICADAS, EM SEU INTEIRO TEOR, TODAS AS DEMAIS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO, NÃO
MODIFICADAS PELO PRESENTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 04
DE NOVEMBRO DE 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRI-
GUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, MARILIA RUTH
OLIVEIRA TORRES - CHEFE DO SEAÇÃO, EUGÊNIA MARIA LANDIM
BARBOZA - GERENTE, TATIANNY DOLORES MONTEIRO CHAAR -
CHEFE DA SEÇÃO - G4 E JOAQUIM FERNANDO DA SILVA DANTAS
- AGENTE DE CORREIOS - SUPORTE -AUXILIXAR ADMINISTRATIVO
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGI-
NÁRIO DE N° 030/2019; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO
CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-
96; III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, SÃO
GERARDO, FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: LOCADOR:
ERIDAN ALVES LOPES, BRASILEIRO, DIVORCIADO, INSCRITO
NO CPF/MF SOB O N° 058.397.183-00 E RG; 701564- SSP-CE; V - ENDE-
REÇO: RUA ANTÔNIO PEDRO BENEVIDES, N° 35, MOMBAÇA -CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 29, INCISO V, DA LEI FEDERAL
N° 13303 DE 30 DE JUNHO DE 2016 E ALTERAÇÕES POSTERIORES;
VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRU-
MENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO
CONTRATO ORIGINAL N° 030/2019, REFERENTE A LOCAÇÃO DE
UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPEN-
DÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O
ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE;
IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.524,00 ( TREZE MIL QUINHENTOS E
VINTE E QUATRO REAIS); X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM
01/11/2020 E TÉRMINO 31/10/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM
MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS
E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR
ESTE INSTRUMENTO.; XII - DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE
DA EMATERCE, ERIDAN ALVES LOPES - LOCADOR.
Fernando Antônio Melo Costa Oliveira
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 07/2020
CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, inscrita no CNPJ sob
o Nº 05.371.711/0001-96 CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM, inscrito no CNPJ sob o n°
07.963.515/0001-36. OBJETO: Este CONTRATO tem como objeto o forne-
cimento de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sani-
tário na Unidade local e Regional da EMATERCE em Boa Viagem – CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este CONTRATO fundamenta-se nos termos
aplicados no processo de inexigibilidade Nº 05933400/2020-, nos disposi-
tivos do caput, dos artigos 30 e 71 da Lei Federal Nº 13.303/2016, Decreto
Municipal de N° 173, de 27 de fevereiro de 2019, dispositivos da resolução
Nº 130 da ARCE, de 25 de março de 2010 Portaria Nº 518/2004 do Ministério
da Saúde, como observação aos preceitos de direito público, além das demais
disposições aplicáveis nesta contratação, bem como, em todas informações
contidas no Processo Administrativo Nº 05933400/2019 e no Parecer PROJU
Nº 33/2020 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O presente contrato
vigorará pelo período de 01 (um) ano, inicio em 01 de novembro de 2020 e
término em 31 de outubro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ R$ 2.000,00 (
Dois mil reais) pagos em de acordo com a ordem de fornecimento DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.33903900.1.00.00.0.20-
3653 21200001.20.606.311.20324.01.33903900.1.00.00.0.30-
3775 21200001.20.606.311.20324.02.33903900.1.00.00.0.30-3783
21200001.20.606.311.20324.03.33903900.1.00.00.0.30-3795
21200001.20.606.311.20324.04.33903900.1.00.00.0.30-3807
21200001.20.606.311.20324.05.33903900.1.00.00.0.30-3815
21200001.20.606.311.20324.06.33903900.1.00.00.0.30-3823
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.1.00.00.0.30-3831
21200001.20.606.311.20324.08.33903900.1.00.00.0.30-3839
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.1.00.00.0.30-3847
21200001.20.606.311.20324.10.33903900.1.00.00.0.30-3855
21200001.20.606.311.20324.11.33903900.1.00.00.0.30-3863
21200001.20.606.311.20324.12.33903900.1.00.00.0.30-3871
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.1.00.00.0.30-3879
21200001.20.606.311.20324.14.33903900.1.00.00.0.30-3887
21200001.20.606.311.20324.01.33903900.2.70.00.1.30-3776
21200001.20.606.311.20324.02.33903900.2.70.00.1.30-3784
21200001.20.606.311.20324.03.33903900.2.70.00.1.30-3796
21200001.20.606.311.20324.04.33903900.2.70.00.1.30-3808
21200001.20.606.311.20324.05.33903900.2.70.00.1.30-3816
21200001.20.606.311.20324.06.33903900.2.70.00.1.30-3824
21200001.20.606.311.20324.07.33903900.2.70.00.1.30-3832
21200001.20.606.311.20324.08.33903900.2.70.00.1.30-3840
21200001.20.606.311.20324.09.33903900.2.70.00.1.30-3848
21200001.20.606.311.20324.10.33903900.2.70.00.1.30-3856
21200001.20.606.311.20324.11.33903900.2.70.00.1.30-3864
21200001.20.606.311.20324.12.33903900.2.70.00.1.30-3872
21200001.20.606.311.20324.13.33903900.2.70.00.1.30-3880
21200001.20.606.311.20324.14.33903900.2.70.00.1.30-3888
21200001.20.606.311.10655.03.33903900.1.00.00.0.40-3711
21200001.20.606.311.10655.01.33903900.2.88.89.1.40-3705
21200001.20.606.311.10655.02.33903900.2.88.89.1.40-3709
21200001.20.606.311.10655.03.33903900.2.88.89.1.40-3712
21200001.20.606.311.10655.04.33903900.2.88.89.1.40-3718
21200001.20.606.311.10655.06.33903900.2.88.89.1.40-3722
21200001.20.606.311.10655.09.33903900.2.88.89.1.40-3726
21200001.20.606.311.10655.10.33903900.2.88.89.1.40-3730
21200001.20.606.311.10655.11.33903900.2.88.89.1.40-3734
21200001.20.606.311.10655.12.33903900.2.88.89.1.40-3738
21200001.20.606.311.10655.13.33903900.2.88.89.1.40-3742
21200001.20.606.311.10655.14.33903900.2.88.89.1.40-3746. DATA DA
ASSINATURA: 21 de outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Antônio Rodrigues
de Amorim - Presidente da Ematerce e Euclides Mateus Nunes - Diretor
Executivo do Saae da Contratada.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°002/2020
PROCESSO N°.: 10070822/2020 . Fica eleito o foro da comarca de Forta-
leza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não
resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA:
Pagamento no valor de R$ 88.661,11 (oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta
e hum reais e onze centavos) referente a quitação dos débitos referentes
aos realinhamentos contratuais das Categorias de Asseio e Conservação,
Motoristas e Informática do ano de 2019 junto a empresa LBM SERVIÇOS
E CONSTRUÇÕES EIRELI – CNPJ: 09.324.222/0001-34. JUSTIFI-
CATIVA: Saldo remanescente se deu devido as dificuldades financeiras e
orçamentárias enfrentadas no exercício de 2019, motivo este que enseja a
necessidade de reconhecimento da dívida. CREDOR: LBM SERVIÇOS E
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº275 | FORTALEZA, 11 DE DEZEMBRO DE 2020
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