DOMFO 14/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 3  
 
 
publicação, 
revogando-se 
as 
disposições 
em contrário.                     
Fortaleza, 01 de dezembro de 2020. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Raimundo Pacheco de Pinho - SECRETÁRIO 
EXECUTIVO - GABVICE.  
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                     
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 016/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação – SME. 
OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura e do 
empreendedor familiar para atender ao Programa de 
Alimentação Escolar – PNAE da Rede Municipal de 
Ensino de Fortaleza por um período de 12 (doze) 
meses, cujas especificações e quantitativos estão 
descritos no Anexo I – Termo de Referência                   
deste Edital. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, o Município de Fortaleza, através da Secre-
taria Municipal da Educação, com sede sita à Av. Desembarga-
dor Moreira, 2875, Bairro Dionísio Torres, CEP 60.170-002, 
inscrita no CNPJ sob o n. 04.919.081/0001-89, neste ato repre-
sentado pela Secretária Municipal da Educação, Sr.ª Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas, no uso de suas prerrogativas legais 
e considerando o disposto no artigo 14 da Lei 11.947/2009 e na 
Resolução CD/FNDE n° 06, de 08 de maio de 2020, torna de 
conhecimento dos interessados que será realizada nas datas e 
horários abaixo designadas a CHAMADA PÚBLICA nº 
016/2020 para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e 
não perecíveis através da Agricultura Familiar e do Empreen-
dedor Familiar Rural para atendimento do Programa de Alimen-
tação Escolar – PNAE pelo prazo de 12 (doze) meses. Para o 
cumprimento desta chamada poderão ser habilitados Grupos 
Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familia-
res Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, con-
forme Resolução CD/FNDE nº 06/2020. O instrumento convo-
catório em tela será regido em conformidade com a Constitui-
ção da República, com a Lei 11.974/2009, com a Resolução 
CD/FNDE n° 06, de 08/05/2020 e com a Lei n° 8.666/1993 e 
suas alterações, e demais disposições regulamentares aplicá-
veis à espécie, mediante as condições a seguir estabelecidas 
neste instrumento. O presente edital permanecerá em aberto 
para recebimento dos documentos de habilitação e dos proje-
tos de venda pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, de 15 de de-
zembro de 2020 à 13 de janeiro de 2021, das 8h às 12h e das 
13h às 17h e no dia 14 de janeiro de 2021, de 8h às 
09h:30min. Os documentos de habilitação e o projeto de ven-
das serão entregues no auditório da Central de Licitações da 
Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, no endereço sito à Rua do 
Rosário, 77 – Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço Fortaleza-CE, CEP. 60.055-090. Os Grupos Formais 
que apresentarem todos os documentos exigidos na fase de 
habilitação terão seus projetos de venda avaliados por uma 
Comissão Técnica especialmente designada para tal, em ses-
são pública a se realizar no dia 14 de janeiro de 2021 às 
09h30min. O edital está disponível gratuitamente no sítio                
e-compras: 
https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/ 
index.asp, assim como no Portal de Licitações do TCE-CE: 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores informações pelo tele-
fone: (85) 3105-1155 | CPL. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 
2020. Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL.  
*** *** *** 
AVISO DE PEDIDOS/ 
RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 376/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação-SME. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de solução tecnológica            
contemplando registro de presença por meio de           
reconhecimento facial, detecção do uso de máscara 
e aferição de temperatura dos alunos da Rede Muni-
cipal de Educação do Município de Fortaleza, de     
acordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda, nos termos 
do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, Art. 
3º - O Sistema de Registro de Preços poderá ser    
adotado nas seguintes hipóteses: II - quando for 
conveniente a aquisição de bens com previsão de 
entregas parceladas ou contratação de serviços re-
munerados por unidade de medida ou em regime de 
tarefa.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que as empresas: SEAL TELECOM / L8 GROUP S/A, formula-
ram PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO aos termos do edital 
do processo em epígrafe. Os referidos pedidos, bem como, as 
respostas aos pedidos de esclarecimento encontram-se dispo-
níveis no sitio comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET. 
COM.BR). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477| 
CLFOR. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2020. Romero 
Ramony Holanda Lima Marinho - PREGOEIRO(A) DA             
CLFOR. 
*** *** *** 
 
AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA  
PARA OS ITENS 07 E 10  
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 102/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde – SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de Medicamentos Injetáveis 
II, para atender à demanda da Secretaria Municipal 
da Saúde de Fortaleza-SMS, de acordo com as es-
pecificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que o(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2020 - SMS foi decla-
rada FRACASSADA PARA OS ITENS 07 E 10. Maiores infor-
mações encontram-se à disposição em sua sede situada na 
Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobrelo-
ja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: (85) 
3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 11 de dezembro de 2020. 
José Jesus Lédio de Alencar - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0074/2020 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009. RE-
SOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria 
de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração da Lei Complementar 
nº 0252/2018, apure as irregularidades administrativas constan-
tes dos autos do Processo nº P735076/2019-PMF, cujas possí-