DOMFO 14/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 2
S
S
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito de Fortaleza
MORONI BING TORGAN
Vice–Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO
Procurador Geral do Município
LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município
JOSÉ MARIA BARBOSA SOARES
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL
Secretária Municipal da Saúde
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA
Secretária Municipal da Infraestrutura
JOÃO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
FRANCISCO ARQUIMEDES RODRIGUES
PINHEIRO
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
MOSIAH DE CALDAS TORGAN
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ
Secretária Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente
LEILIANE BATISTA VASCONCELOS
Secretário Municipal do Turismo
MARCELO NOGUEIRA CRUZ
Secretário Municipal dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social
OLINDA MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Habitacional
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA
Secretário Municipal da Cultura
RENATO CESAR PEREIRA LIMA
Secretaria Municipal da Gestão Regional
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA
Secretário da Regional I
FERRUCCIO PETRI FEITOSA
Secretário da Regional II
MARA JESSYKA BULCÃO PIRES
Secretária da Regional III
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Secretário da Regional IV
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA
Secretário da Regional V
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO
Secretário da Regional VI
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário da Regional do Centro
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
FONE: (85) 3201.3773
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60060-170
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO
OFICIAL
RUA GUILHERME ROCHA, 175 - CENTRO
FONE: (85) 3452.1746 / (85) 3101.5320
FORTALEZA - CEARÁ
CEP: 60030-140
Art. 1º - Fica denominado de Areninha Eli Mendonça da Silva
equipamento público de Fortaleza, a areninha localizada no
bairro Cidade 2000, nesta capital. Art. 2º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 10 de dezembro de 2020. Roberto Cláudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA.
*** *** ***
LEI Nº 11.051, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui a data de 18 de março
como o Dia do DeMolay e o in-
clui no Calendário Oficial do
Município de Fortaleza.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Fortaleza, o
Dia do DeMolay, a ser comemorado no dia 18 de março de
cada ano. Parágrafo Único - O dia a que se refere o caput
constará do Calendário Oficial do Município de Fortaleza. Art.
2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 10 de dezembro de 2020.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICI-
PAL DE FORTALEZA.
GABINETE DO VICE-PREFEITO
PORTARIA Nº 06/2020/GABVICE,
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui a Comissão de Transi-
ção de Governo 2020-2021 no
âmbito do Gabinete do Vice-
Prefeito de Fortaleza, na forma
que indica.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GABINETE
DO VICE-PREFEITO DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo art. 72 da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, c/c a Lei
Complementar nº 137 de 08 de janeiro de 2013; CONSIDE-
RANDO o disposto na Lei Municipal nº 9.464/2009, que dispõe
sobre a atuação da administração pública e dos seus órgãos e
entidades durante o processo de transição governamental no
município de Fortaleza; a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal) e o Manual de Orientações para
Transição Governamental Municipal do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará; CONSIDERANDO, o Ofício Circular nº
06/2020 CGM – GS da Controladoria Geral do Município de
Fortaleza, que dispõe sobre os procedimentos preparatórios
para Transição de Governo 2020-2021; CONSIDERANDO que
a Transição Governamental é o processo que tem como objeti-
vo a transmissão de conhecimento sobre o funcionamento dos
órgãos e entidades, a fim de garantir que, no período de transi-
ção dos respectivos cargos, o eleito para o cargo de Prefeito
Municipal possa receber de seu antecessor, de forma tempesti-
va e íntegra, as informações de natureza orçamentária, contá-
bil, financeira, operacional e patrimonial, bem como sistemas,
bancos de dados, documentos, leis, atos, instrumentos de
planejamentos e demais informações. RESOLVE: Art. 1º -
Constituir a Comissão de Transição do Governo 2020-2021
com o intuito de contribuir para a transparência, publicidade e
principalmente para a continuidade das ações executadas pela
gestão em exercício e em observância à Lei Municipal nº
9.464/2009, que dispõe sobre a atuação da administração
pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de
transição governamental no município de Fortaleza, e em con-
sonância com o Manual de Orientações para Transição Gover-
namental. Art. 2º - Designar para compor a Comissão os se-
guintes servidores: • LUIS GONZAGA DE ALMEIDA, Coorde-
nador Executivo (CMPFOR), Matrícula 115868; • THAMIRES
FONTELES COELHO, Coordenadora Administrativo Financeiro
(COAFI), Matrícula 116139; • DORGIVAL LUCAS DUTRA,
Coordenador Jurídico (ASJUR), Matrícula 113344; • CARLOS
EDUARDO
PEREIRA
CAVALCANTE,
Assessor
Técnico
(COAFI), Matrícula 113205. Art. 3º - Não será atribuída qual-
quer vantagem pecuniária pela participação dos servidores
designados para compor a presente Comissão de Transição de
Governo. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
SEGOV
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