DOMFO 14/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 4  
 
 
veis autoria e materialidade se encontram descritas no docu-
mento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 159-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 30 de novembro de 2020. 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0075/2020 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009. RE-
SOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria 
de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração da Lei Complementar 
nº 0252/2018, apure as irregularidades administrativas constan-
tes dos autos do Processo nº P566825/2017-PMF, cujas possí-
veis autoria e materialidade se encontram descritas no docu-
mento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 43-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 30 de novembro de 2020. 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0076/2020 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009. RE-
SOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria 
de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração da Lei Complementar 
nº 0252/2018, apure as irregularidades administrativas constan-
tes dos autos do Processo nº P634455/2017-PMF, cujas possí-
veis autoria e materialidade se encontram descritas no docu-
mento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 37-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 30 de novembro de 2020. 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO.  
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PORTARIA Nº 0077/2020 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009. RE-
SOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procuradoria 
de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração da Lei Complementar 
nº 0252/2018, apure a irregularidade administrativa constante 
dos autos do Processo nº P602407/2019-PMF, cujas possíveis 
autoria e materialidade se encontram descritas no documento 
Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 85-PROPAD do 
citado processo administrativo disciplinar. Publique-se, registre-
se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO 
MUNICÍPIO, em 30 de novembro de 2020. José Leite Jucá 
Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.  
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EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO MÚLTI-
PLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODU-
TOS N° 9912476253/2019 - CONTRATANTE: Município de 
Fortaleza/Procuradoria Geral do Município - PGM. CONTRA-
TADA: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 
OBJETO: Prestação de serviços e venda de produtos que  
atendam às necessidades da Contratante, mediante adesão 
aos anexos do Contrato, que individualmente, caracterizam 
cada modalidade envolvida. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
Os procedimentos operacionais a serem adotados pelas partes 
encontram-se nos respectivos anexos. DA PRORROGAÇÃO: O 
presente Termo Aditivo, em conformidade com o Inciso II, do 
Artigo 57 da Lei 8.666/93, as partes acordam em prorrogar o 
contrato por 12 (doze) meses a partir da data da assinatura. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários para 
a cobertura das despesas decorrentes têm seu valor estimado 
em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e correrão à conta do Proje-
to/Atividade 02.122.0001.2016.0006, Elemento de Despesa 
33.90.39, Fonte de Recurso 1.001.0000.00.01 do orçamento da 
Procuradoria Geral do Município. RATIFICAÇÃO: Ficam manti-
das e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusu-
las e condições do Contrato originário, não modificadas pelo 
presente instrumento. FORO: Fortaleza. DATA DE ASSINATU-
RA: 07 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: José Leite 
Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - CON-
TRATANTE. Alessandra Candice da Cruz Ferreira - CHEFE 
DE SECAO - G2 e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso -
GERENTE - G2 - CONTRATADA. VISTO: João Paulo de 
Souza Barbosa Nogueira - PROCURADOR ASSISTENTE - 
OAB/CE 16.970. 
 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL                         
DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 16/2019 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TER-
MO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2019 QUE CELE-
BRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO  
CEARÁ – CAGECE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente 
aditivo tem como fundamento o Art. 57, II, da Lei 8.666/93, e 
alterações posteriores, bem como as disposições, justificativa, 
despachos e Pareceres Técnicos e Jurídico contidos no Pro-
cessos Administrativos SPU Nº P 875794/2019 e SPU Nº P 
326288/2020, que passam a integrá-lo independentemente de 
transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente 
Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo dispos-
to na Cláusula Oitava do Contrato por mais 12 (doze) MESES, 
a contar da data de seu vencimento, 13 de novembro de 2020, 
por razão de interesse público e demais disposições conforme 
processo administrativo SPU Nº P 326288/2020. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas e condições do Contrato Nº 16/2019, não 
alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA QUARTA – DO 
FORO: Fica eleita a Comarca e Fortaleza como foro do presen-
te aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quais-
quer dúvidas em razão deste instrumento. Data da assinatura: 
Fortaleza, 13 de novembro de 2020. Assinam: Ricardo Luiz 
Andrade Lopes – SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CONTRO-
LADORIA 
E 
OUVIDORIA 
GERAL 
DO 
MUNICÍPIO 
e          
Neurisangelo Cavalcante de Freitas / Claudia Elizangela 
Caixeta Lima – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO           
CEARÁ – CAGECE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AO 
CONTRATO Nº 89/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de res-
cisão contratual, que fazem entre si a Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº. 17.904.427/0001-17 
e a Srª RAFAELLA COELHO DE CASTRO, portadora do RG nº 
4673634 – DGPC/GO e CPF nº 011.488.753-52. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A rescisão se dará com fulcro no art. 78 
inciso I e no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 
1993, que reza sobre as rescisões dos Contratos Administrati-
vos, podendo ser rescindidos unilateralmente. DO OBJETO: O 
presente termo tem por objeto a rescisão do contrato nº