DOMFO 14/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10  
 
 
     
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, especialmente o que dispõe o art. 2º, VI e 30, III do 
Decreto nº 13.826, de 14 de junho de 2016, bem como o item 
12.1 do Edital nº 77/2018, datado de 27 de julho de 2018, Re-
gulamento do Concurso Público para provimento dos cargos 
efetivos de Nível Superior da Área de Saúde, integrantes do 
Quadro de Pessoal do Município de Fortaleza, lotados na Se-
cretaria Municipal da Saúde, criados pela Lei Complementar nº 
0249, de 27 de junho de 2018. RESOLVE: Prorrogar a validade 
do referido concurso público Homologado através do Ato nº 
4613/2018, publicado no DOM de 14/12/2018, pelo prazo de 02 
(dois) anos, a partir de 13.12.2020. Fortaleza, 09 de dezembro 
de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E                     
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3327/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e Porta-
ria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Processo n° 
P800891/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47, item III, 
da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Suple-
mento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Colégio Santa Maria Goretti, Não Identificado, empre-
sa privada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
do(a) servidor(a) ANTONIO MAURICIO BEZERRA, matrícula nº 
14441-01, Médico, lotado(a) na Secretaria Municipal da Saúde, 
no(s) período(s) de 01.02.1983 a 01.02.1984, 01.06.1986 a 
30.06.1991 e de 01.10.1991 a 25.08.1992, no total de 2.550 
dias, ou seja, 06 anos e 12 meses, conforme certidão expedida 
pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de dezembro de 2020.  
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
 
ATO Nº 3350/2020  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e de seus regulamentos, bem como 
com o estabelecido no Decreto Municipal nº 12.463, de 09 de dezembro de 2008, e nas demais normas da Administração Pública 
Municipal; CONSIDERANDO as disposições contidas no instrumento regulador da SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE 
DIREITO - Edital nº 20/2020, alterado pelo respectivo Aditivo, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Huma-
nos (IMPARH). RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado final da SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO, a cargo do 
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), conforme Edital nº 107, de 04 de dezembro de 2020.               
OUTROSSIM, determina que o presente Ato faça parte integrante do Relatório do Processo de Credenciamento acima mencionado. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 09 de dezembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO                         
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO 
 
EDITAL Nº 107/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, O PROCURADOR GERAL DO MU-
NICÍPIO DE FORTALEZA E O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 101, caput e parágrafo único da Lei Complementar Municipal n° 
006, de 29 de maio de 1992, com suas alterações posteriores, em especial a alteração decorrente da Lei Complementar Municipal nº 
0171, de 27 de novembro de 2014, conforme o disposto no art. 2º, VI, da Lei Complementar Municipal nº 0194, de 22 de dezembro de 
2014, na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, nos seus regulamentos e no Decreto Municipal nº 12.463, de 09 de de-
zembro de 2008, bem como de acordo com as demais normas da Administração Pública Municipal e respeitado o disposto no Edital nº 
20/2020, alterado pelo respectivo Aditivo. DIVULGA, no Anexo Único, o resultado final da Seleção de Estagiarios do Curso de Direito, 
nos termos do instrumento regulador do certame. Fortaleza, 04 de dezembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO. Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DO CURSO DE DIREITO 
 
ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 107/2020 
 
RESULTADO FINAL 
 
Resultado final, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato, classificação, nota da prova objetiva, nota da prova 
dissertativa e nota final.