DOMFO 14/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 029/2020 – SEPOG
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nos
termos da Lei Complementar nº 158/2013, de 19 de dezembro de 2013, alterada pela Lei Complementar n° 290/2020 de 16 de Abril
de 2020 e em conformidade com o Decreto nº 14.190/2018, de 09 de abril de 2018; CONSIDERANDO a decisão liminar proferida em
sentença de Mandado de Segurança constante nos autos do Processo nº 0192397- 80.2019.8.06.0001, da 10ª Vara da Fazenda Pú-
blica da Comarca de Fortaleza. CONVOCA, subjudice, e em condições excepcionais, a candidata DÉBORA DOS SANTOS OLIVEIRA,
classificação 67, especialidade Fisioterapeuta 20h, nos termos do Edital nº 26/2018 - Regulador do Certame, publicado no DOM de 19
de abril de 2018, e do Edital nº 62/2018 de Divulgação Resultado Final, publicado no DOM de 12 de julho de 2018 e do Ato de Homo-
logação nº 2358/2018 publicado no DOM de 12 de julho de 2018, para envio da documentação completa listada no Item 1 deste edital
até o dia 18 de dezembro de 2020, de forma eletrônica, por meio do endereço de e-mail documentosselecao.concurso@gmail.com,
registrando no campo assunto “número do edital convocatório SMS - descrição da categoria da candidata – nome completo e classifi-
cação”, a fim de iniciar procedimento de contratação por tempo determinado. A candidata assume toda a responsabilidade legal pela
veracidade das informações e documentos apresentados, nos termos do art. 299, do Código Penal. 1. DOCUMENTAÇÃO: a) Certidão
dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Federal
(http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx); b) Certidão dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares
em que tenha residido, nos últimos dois anos, da Justiça Estadual (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); c) Folha de antecedentes da
Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos dois anos, expedida no máximo há seis meses (https://servicos.dpf.gov.br/
antecedentes-criminais/certidao); d) Folha de antecedentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos dois anos, expe-
dida no máximo há seis meses (http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/); e) Comprovação de quitação com as obriga-
ções perante a Justiça Eleitoral, para ambos os sexos, e com o Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; f) Título de
Eleitor; g) Documento Oficial de Identidade; h) CPF; i) Carteira de Reservista (candidatos do sexo masculino); j) Inscrição do PIS ou
PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá ser providenciada como profissional autônomo); k) Número e série da
carteira de trabalho; l) Declaração de acumulação de cargo, nos termos da Lei Complementar nº 158, de 19/12/2013 (Anexo I deste
edital), o qual deverá ser entregue assinado conforme documento oficial; m) Ficha Cadastral (Anexo II deste edital), o qual deverá ser
entregue assinado via email conforme documento oficial e preenchido todos os campos corretamente; n) Documentos comprobatórios
dos requisitos básicos a especialidade constantes no Edital regulador do certame nº 26/2018, de acordo com o previsto para cada
especialidade no citado edital de abertura e comprovação de quitação com o Conselho de Classe, conforme quadro abaixo:
ESPECIALIDADE
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
1. FISIOTERAPEUTA
20h
1. Inscrição no conselho competente.
2. Diploma de graduação em Fisioterapia.
o) Comprovante de residência atualizado, com vigência máxima de 03 (três) meses; p) Certidão de acumulação de cargos obtida no
sitio da SEPLAG (www.seplag.ce.gov.br); q) Declaração de não vínculo obtida na sitio da SEPOG (http://vinculo.sepog.fortaleza.
ce.gov.br/); r) Informações bancárias - (número da conta corrente e agência - Banco Bradesco); (Caso o candidato não possua conta
no Banco indicado, deverá informar por e-mail, ao encaminhar a documentação conforme descrito no item (1.), será analisada e vali-
dada pela Célula de Acompanhamento Funcional – CEAF, integrante da estrutura organizacional desta Secretaria que oportunamente
encaminhará por e- mail eletrônico o ofício para a abertura da conta bancária do candidato); 2. Somente será formalizado contrato por
tempo determinado e definida lotação provisória dos candidatos aprovados que encaminharem a documentação completa dentro do
prazo previsto neste Edital de Convocação. 3. O formulário eletrônico para preenchimento das informações complementares do can-
didato é o que segue: (https://forms.gle/J13BniNsUgSFgNmG8); 4. O não envio da documentação até a data prevista neste Edital
implicará na perda do direito à vaga da especialidade de sua aprovação e será considerado desistente. 5. O contrato administrativo de
trabalho será assinado no setor pessoal da Unidade, conforme lotação para o qual o candidato for encaminhado. 6. A Secretaria Muni-
cipal da Saúde – SMS, após validação da documentação enviada pelo candidato, se responsabilizará pela comunicação com o candi-
dato convocado, através de telefone indicado na ficha cadastral (Anexo II) preenchida pelo candidato. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 07 de dezembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO
Eu,
_____________________________________________________________________________________________________
RG: ______________________, CPF _____________________________________, DECLARO, com base no que dispõe nos incisos
XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal que, presentemente:
( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas
subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.
( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo:
__________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de______ às______horas, com
uma carga horária semanal de____________________ .
__________________________________________________________ cuja jornada de trabalho é de________ às______horas, com
uma carga horária semanal de____________________ .
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às
penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo que assumirei.
Fortaleza,
de
de
.
___________________________________________
Assinatura do Declarante
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