DOMFO 14/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 41  
 
 
 
EXTRATO L.A.B. 12 - FOMENTO A GRUPOS - O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR, SITUADA NA RUA PEREIRA FILGUEIRAS, Nº 4, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 
10.321.307/0001-48, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA, OUTORGANTE, TORNA PÚBLICO A 
ASSINATURA DOS TERMOS DE FOMENTO COM OS OUTORGADOS ABAIXO ASSINADOS:  
 
TERMO 
PROPONENTE 
CPF/CNPJ 
VALOR 
DATA DA  
ASSINATURA 
REPRESENTANTE LEGAL 
142 
AFRÂNIO ABREU PATRÍCIO 
464.272.443-53 
R$ 12.200,00 
14/12/2020 
AFRÂNIO ABREU PATRÍCIO 
148 
CLEODON DE OLIVEIRA 
144.787.063-87 
R$ 12.200,00 
14/12/2020 
CLEODON DE OLIVEIRA 
 
OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO O FOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO NA FORMA DESCRITA 
NOS TERMOS DO EDITAL E DO PROJETO SELECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFORMIDADE COM O PROCES-
SO Nº P243722/2020, REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA 08/2020, EDITAL Nº 7203, TÊM, ENTRE SI, JUSTO E AVENÇADO, O 
PRESENTE TERMO DE FOMENTO DO F.M.C., SUJEITANDO-SE A LEI 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), LEI N° 9.904, DE 10 DE 
ABRIL DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO Nº 13.565, DE 06 DE ABRIL DE 2015, BEM COMO NO ART. 116 DA LEI 
8.666/93, NO QUE COUBER. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE EDITAL SERÃO 
CUSTEADAS POR MEIO DE RECURSO ORIUNDOS DO TESOURO NACIONAL, VIDE LEI 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), QUE 
FORAM TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO, SENDO PROGRAMADO ORÇAMENTARIAMENTE NA SEGUINTE FORMA: PROGRA-
MA: 13.392.0194.1188.0002, ELEMENTOS DE DESPESAS: 335041, 339041 E 339048 E FONTE: 01.940.0000.00.03, ORÇAMENTO 
DO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO DE FO-
MENTO É DE 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DA SUA ASSINATURA, DEVENDO O RESPECTIVO EXTRATO SER PUBLICADO NO 
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORO: FORTALEZA – CEARÁ. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA OUTORGANTE: Antônio 
Gilvan Silva Paiva – SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR e os REPRESENTANTE                 
INDICADOS NA TABELA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 
DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 - O EXMO. SR. SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, Renato César Pereira 
Lima, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com 
o que determina o Art. 26, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e suas alterações posteriores, do art. 1°, § 2°, 
do Decreto Municipal n° 13.659, de 21 de setembro de 2015, e 
considerando o que consta do presente Processo Administrati-
vo, SPU  nº P249391/2020, face a justificativa apresentada, 
RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade nº 001/2020, para 
a contratação de empresa especializada visando o fornecimen-
to de água tratada e serviço de coleta de esgoto sanitário, 
necessário ao regular funcionamento da Secretaria Municipal 
da Gestão Regional (SEGER), conforme condições e exigên-
cias estabelecidas no Termo de Referência, sendo que a res-
pectiva contratação implicará no valor global de R$ 16.633,20 
(dezesseis mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte centavos), 
conforme procedimento de inexigibilidade retromencionado. 
Publique-se no DOM, conforme Art. 26 da Lei nº 8.666/93. 
Fortaleza-CE, 10 de dezembro de 2020. Renato César Pereira 
Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL. 
*** *** *** 
 
 
TORNA SEM EFEITO - TERMO DE ADESÃO À 
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2020 - SEPOG E EX-
TRATO CONTRATO Nº 09/2020 - SEGER - (PROCESSO Nº 
P174033/2020 (SEGER)) - O SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Complemen-
tar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Com-
plementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019, TORNA SEM 
EFEITO A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇO Nº 05/2020 – SEPOG, EXTRATO DO 
CONTRATO Nº 09/2020 - SEGER, firmado entre esta Secreta-
ria Municipal da Gestão Regional e a empresa FABRICIO 
MATTOS FAÇANHA EPP, ambas publicadas no DOM em 
30/10/2020, nas página 28 e 30, formalizados através do Pro-
cesso nº P174033/2020 (SEGER), cujo objeto é a  aquisição de 
café, para atender  às necessidades  da  Secretaria  Municipal  
da  Gestão  Regional (SEGER), de   acordo   com   as   especi-
ficações   e   quantitativos   contidos   no termo  de  referência,  
para  o  período  de  12  (doze)  meses. Após as formalidades 
legais. ARQUIVE-SE na Coordenadoria Jurídica desta Secreta-
ria. Fortaleza, 07 de dezembro de 2020. Alanderson de    
Castro Mangueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE GESTÃO REGIONAL. 
 
 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO                    
DE RECURSOS HUMANOS 
 
PORTARIA Nº 0113/2020 – IMPARH 
 
Nomeia e constitui a comissão 
de transição para tratar de pro-
cedimentos preparatórios para 
a transição de Governo 2020-
2021, no âmbito do IMPARH. 
 
 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DE 
RECURSOS 
HUMANOS     
(IMPARH), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Complementar Municipal nº 0194/2014, e com base no 
Decreto Municipal nº 14.350 “A”/2019. CONSIDERANDO o que 
consta da Lei Municipal nº 9.464/2009, que dispõe sobre a 
atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e das 
entidades durante o processo de transição governamental no 
município de Fortaleza. CONSIDERANDO o Ofício Circular nº 
06/2020 CGM – GS, de lavra da Controladoria Geral do Muni-
cípio de Fortaleza (CGM), que dispõe sobre os procedimentos 
preparatórios para a Transição de Governo 2020-2021. CON-
SIDERANDO que a Transição Governamental é o processo 
que tem como objetivo a transmissão de conhecimento sobre o 
funcionamento dos órgãos e das entidades, a fim de garantir 
que, no período de transição dos respectivos cargos, o candi-
dato eleito para o cargo de Prefeito Municipal possa receber de 
seu antecessor, de forma tempestiva e íntegra, as informações 
de natureza orçamentária, contábil, financeira, operacional e 
patrimonial, bem como os sistemas, bancos de dados, docu-
mentos, as leis, os atos, instrumentos de planejamentos e as 
demais informações. RESOLVE: Art. 1º - Constituir a Comissão 
de Transição do Governo 2020-2021 com o intuito de contribuir 
para a transparência, publicização e, principalmente, para a 
continuidade das ações executadas pela gestão em exercício e