DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA CC Nº311/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil,
respondendo, através da Portaria Nº222/2020, de 19 de outubro de 2020,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora DAYARA ÁQUILA DA ROCHA
BEZERRA SALDANHA, ocupante do cargo de Assessor Especial II, matrí-
cula nº 8001037-0 desta Casa Civil, a viajar para Barbalha e Juazeiro do
Norte – CE, no período de 30 de novembro a 04 de dezembro do ano em
curso, com a finalidade de Visitar a Ceasa Barbalha visando avaliação da
infraestrutura para a implantação do Programa Mais Nutrição no Cariri,
bem como manter contato com os permissionários para sensibilizá-los para
doação de produtos comercializados, concedendo-lhe 04 1/2 (quatro diárias
e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
totalizando um valor de R$ 416,34 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e
quatro centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), conforme ao anexo
III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, de acordo com o artigo
3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III, do anexo I
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à
conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza,
30 de novembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEXTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE:
CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDE-
REÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart,
nº. 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO
SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ
sob o nº. 05.531.239/0001-01; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Pioneiro,
nº. 134, Centro, CEP: 61.760-000, Eusébio-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: com fundamento no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal,
e nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III, 65, inciso II alínea “d” e §5º da Lei
Federal nº. 8.666/1993, bem como no Processo Administrativo VIPROC nº.
08928570/2019; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este Termo
Aditivo tem por objeto a repactuação salarial no Contrato nº016/2016,
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020, para a cate-
goria dos trabalhadores em transportes rodoviários das empresas de terceiri-
zação de mão de obra, com abrangência territorial no Ceará; IX - VALOR
GLOBAL: Após a repactuação salarial, o valor mensal do contrato passa de
R$ 1.089.277,87 (hum milhão, oitenta e nove mil, duzentos e setenta e sete
reais e oitenta e sete centavos) para R$ 1.091.634,62 (hum milhão, noventa
e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) ;
X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da
sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de julho de 2019; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, ficando
resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em
virtude do advento das Convenções Coletivas de Trabalho e /ou Dissídios
Coletivos posteriores.Em caso de posterior alteração do entendimento jurí-
dico emanado pela Procuradoria Geral do Estado quanto aos valores pagos
a título de plano de saúde, fica resguardado o direito à contratada de pleitear
o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato; XII - DATA: Fortaleza -
CE, 11 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José
Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sra. Cibelle de Souza Coelho
Santos, SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ
sob o nº. 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº.
505, Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco
José Moura Cavalcante, nos termos do Decreto Estadual nº. 33.625/2020,
com fundamento na Lei Federal nº. 4.320/1964, na Lei Complementar nº.
101/2000 e na Lei Estadual nº. 9.809/1973, considerando que não houve tempo
hábil para quitação do valor solicitado dentro do exercício orçamentário ao
qual originou-se o presente débito, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA
assumida em face da CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE
MÃO DE OBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob n°. 07.783.832/0001-70,
referente a repactuação salarial e provisionamento, para as categorias de
asseio e conservação, motoqueiro, telefonista e contabilista, com base nas
Convenções Coletivas de Trabalho 2019, no âmbito do Contrato nº. 162/2016,
no valor de R$ 165.902,73 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e dois
reais e setenta e três centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL,
em Fortaleza-CE, 14 de dezembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ
sob o nº. 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº.
505, Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco
José Moura Cavalcante, nos termos do Decreto Estadual nº. 33.625/2020,
com fundamento na Lei Federal nº. 4.320/1964, na Lei Complementar nº.
101/2000 e na Lei Estadual nº. 9.809/1973, considerando que não houve tempo
hábil para quitação do valor solicitado dentro do exercício orçamentário ao
qual originou-se o presente débito, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA
assumida em face da BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob n°. 03.497.401/0001-97, referente a repactuação
salarial e provisionamento, com base no Dissídio Coletivo nº. 0000296-
91.2018.5.10.0000 – SINDESP DF e SINDESV/DF, no âmbito do Contrato
nº. 01/2017, no valor de R$ 30.807,35 (trinta mil, oitocentos e sete reais
e trinta e cinco centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação
orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL,
em Fortaleza-CE, 14 de dezembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2020
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE
CONTRATADA: EMPRESA COMPANHIA DE INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO – CCI. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aqui-
sição de 01 (uma) assinatura anual (segunda a sexta feira) do periódico
Jornal O Povo.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. na Inexigibilidade de
Licitação nº 003/2020; II. Art. 25, inciso I c/c Art. 26 da Lei nº 8.666/93
e suas alterações; III. supletivamente, nos princípios da Teoria Geral dos
Contratos e nas disposições do direito privado; IV. e demais legislação perti-
nente. FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do
extrato no Diário Oficial do Estado.. VALOR GLOBAL: R$ 790,80 sete-
centos e noventa reais e oitenta centavos pagos em mediante a apresentação
da nota fiscal pela contratada, após a emissão do empenho. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: (8658) 30200002.12.122.211.20828.15.339039.10000
.0.. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS:
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira - Presidente do CEE Contratante e
André Avelino de Azevedo - Diretor administrativo e financeiro Contratado.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o
art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio
de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também
combinado com o(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de Abril de 2014,
publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Abril de 2014, RESOLVE
NOMEAR, MARIA MARGARET DE PAIVA BEZERRA CARRAH ,
com cargo de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, matrícula 38753010,
pertencente ao órgão SDA, para exercer o Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3,
integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO, Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de
14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N
º LC 134, de 07 de Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado
em 07 de Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, MICHELE COLARES
AUGUSTO GONCALVES, para exercer o Cargo de Direção e Assessora-
mento de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1
integrante da Estrutura Organizacional PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO, Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº277 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020
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