DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
17h do dia 21/12/2020. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser
remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, devidamente
comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar
que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das
propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na
exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0011/2016
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE
; III - ENDEREÇO: Av. Ministro José Américo, S/N - Cambeba - Forta-
leza/CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO
CEARÁ - COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta
cidade; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, Parágrafo Primeiro
da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII
- OBJETO: Modificação do valor do CONTRATO conforme disposto
no artigo 65, Parágrafo Primeiro da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993,
ratificando as PARTES os termos da cláusula de vigência do CONTRATO;
IX - VALOR GLOBAL: R$700.000,00 (setecentos mil reais ) ; X - DA
VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua
assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos
e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente
modificados por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES
neste ato; XII - DATA: 07 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e
Mônica Jucá de Oliveira (Representante Legal da Contratada).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0012/2020
CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do
Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM
TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Contratação de solução de
proteção de redes, incluindo aquisições de hardware e software e respectivo
serviço de implantação, posterior monitoramento e com suporte técnico
24x7x365, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos
novos e de primeiro uso. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão
Eletrônico n° 20190013 e seus Anexos, os preceitos do direito público, a Lei
Federal n° 13.303/2016, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto, e o Processo PADM. FORO:
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato
conforme disposto no art. 71 da Lei n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL:
R$ 48.680,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), pagos em
até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2020) — 13200001.04.126.211.10262.03
449039.27000.1. DATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2020.
SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho
Diretor da Arce) e Thiago Chaves Holanda Costa (Representante Legal da
Contratada).
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA 51/2020 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVER-
NADORA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31, §§ 1º,
2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR
COMPETÊNCIA, de 10 de dezembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021,
à servidora ANTÔNIA ESTEFÂNIA ALVES MACIEL, matrícula
3000151-6, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenadora,
para ordenar as despesas desta Assessoria, podendo assinar autorização de
notas de empenho e liquidação, e outros documentos oficiais, sem prejuízo da
competência originária da Assessora Especial prevista na legislação vigente.
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 09
de dezembro de 2020.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
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4° ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N°02/2019
CELEBRANTES: O ESTADO DO CEARÁ, neste ato representada sua
Vice-Governadora Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, com a interve-
niência da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos, representada por sua Secretária Maria do Pérpetuo Socorro
França Pinto e a FUNDAÇÃO MARIA CECÍLIA SOUTO VIDIGAL,
instituição filantrópica inscrita no CNPJ sob o n° 60.690.419/0001-44, repre-
sentada pela Sra. Mariana Luz e pelo Sr. Leonardo Hocoya. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho 2014; Lei
Estadual n° 16.863, de 15 de Abril de 2019, Lei Estadual n° 15.217, de 05
de Setembro de 2012; Decreto Estadual n° 31.787, de 21 de setembro de
2015 e demais disposições aplicáveis a matéria. DO OBJETO: O presente
Aditivo ao Acordo de Cooperação n°02/2019, tem por objeto a inclusão,
no âmbito das atividades do Acordo Original, do Plano de Trabalho referente
às Atividades de Avaliação da parentalidade e perfil das famílias benefi-
ciadas pelo cartão Mais Infância Ceará, nos termos de seu Anexo I. DOS
RECURSOS: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre
os partícipes para a execução do presente Aditivo ao Acordo de Cooperação.
DA VIGÊNCIA: O presente Aditivo acompanhará a vigência integral do
Acordo Original, contados de sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro
da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventuais dúvidas sobre o presente
Aditivo ao Acordo de Cooperação, com a exclusão de qualquer outro. DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais condições estampadas
no instrumento original não conflitantes com as deste termo. SIGNATÁRIOS:
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Vice-Governadora do Estado do Ceará,
Maria do Pérpetuo Socorro França Pinto, Secretária da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, e Mariana Luz e Leonardo
Hocoya, representantes da Fundação Maria Vecília Souto Vidigal. DATA
DE ASSINATURA: 08/12/2020. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Antônia Estefânia Alves Maciel
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e
em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio
de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARIANA
JUSTA FURTADO MAIA, matrícula 43104012, do Cargo de Direção
e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo
DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir de 19 de Novembro de
2020. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza,
08 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº
32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
ADRIANO RODRIGUES DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção
e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo,
símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data da publicação.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 08
de dezembro de 2020.
Luis mauro albuquerque araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº
32.975, de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
FATIMA LUCIA CAMPELO CONRADO CORREIA LIMA , para
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de
Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, a partir da data
da publicação. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,
Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA CC 0269/2020-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n
o ( a ) Decreto 32.975 de 19 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR
o(a) servidor(a)ADRIANO RODRIGUES DA SILVA , ocupante do cargo
de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, para
ter exercício no(a), Núcleo de Gestão de Arquivo , unidade administrativa
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº277 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020
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