DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
fiscal do fornecedor e a comprovação da qualidade das sementes de acordo
com a especificidade das sementes (ANEXO 2). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 21100029.20.608.311.10431.07.33903000.1.10.00.0.40-2782 (R$
129.500,00) PF Nº 2100010172020I MAPP: 14 – Programa de Distribuição
de Sementes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de dezembro
de 2020. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário e PAULO CESAR MORAIS PINHEIRO Repre-
sentante Legal da Empresa
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2020
PROCESSO N°10121249/2020. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/
CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento
a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, no valor
de R$ 186.342,73 (cento e oitenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais
e setenta e três centavos), referente ao consumo de energia das unidades
consumidoras dos perímetros irrigados Mandacaru e Curupati, decorrente
dos contratos nºs. 60/2016 (UC Nº 9006916), Nº 61/2016 (UN Nº 9006591),
Nº 62/2016 (UC Nº 9006592), Nº 64/2016 (UC 9006594), Nº 65/2016 (UC
Nº 9006595), Nº 66/2016 (UC Nº 9006596) e Nº 68/2016 (UC Nº 9005055).
JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos do presente
processo, o valor da dívida é referente aos serviços de fornecimento e energia
elétrica durante os anos de 2019 e 2020, pois inexistiam recursos financeiros
suficientes nos contratos nºs. 60/2016 (UC Nº 9006916), Nº 61/2016 (UN
Nº 9006591), Nº 62/2016 (UC Nº 9006592), Nº 64/2016 (UC 9006594), Nº
65/2016 (UC Nº 9006595), Nº 66/2016 (UC Nº 9006596) e Nº 68/2016 (UC
Nº 9005055), tendo em vista os apontamentos informados pela CEPAL,
quais sejam: evolução no rebanho, ocasionando um aumento na produção
dos alimentos e consumo de água pelos animais; apenas uma bomba no
Perímetro Irrigado Curapati está funcionando, gerando um período maior de
utilização. CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ
Nº 07.047.251/0001-70. VALOR: R$ 186.342,73 (cento e oitenta e seis mil,
trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos). DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS: 21100029.20.608.311.10547.14.339039.10000.0
(2873) PF: 2100011192020I – MAPP: 696 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Estadual n°. 9.809 de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 8666/93, Lei nº
4320/645 e Parecer Jurídico nº. 1244/2020. Fortaleza/CE, 10 de dezembro
de 2020. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
Ficam convocados os SENHORES ACIONISTAS da CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, a se reunirem em Assem-
bléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 21/12/2020, às 9:00 horas
na sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº Distrito Indus-
trial I, Maracanaú, Estado do Ceará, a fim de deliberarem sobre a seguinte
ORDEM DO DIA: a)ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL e
b)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE,
10 de dezembro de 2020.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2020
PROCESSO Nº35.286 / 2020 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO
DO CEARÁ S/A - CEASA/CE OBJETO: FORNECIMENTO DE
VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO – VTE/URBANO E VALE-
TRANSPORTE ELETRÔNICO – VTE/METROPOLITANO PARA
UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
DE FORTALEZA/CE E NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA
REGIÃO METROPOLITANO DE FORTALEZA/CE; JUSTIFICATIVA:
CONSIDERANDO O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATADO
CELEBRADO ENTRE A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ
S/A - CEASA/CE E O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ CUJO OBJETO E A
AQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE, BENEFÍCIO CONCEDIDO
PARA OS EMPREGADOS EFETIVOS QUE SE ENCONTRAM EM
EXERCÍCIO E A IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, BEM COMO
A DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, NO QUAL O SINDIÔNIBUS -
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DO CEARÁ, DECLARA DETER EXCLUSIVIDADE,
NESTE ESTADO NA COMERCIALIZAÇÃO E EMISSÃO DE VALES-
TRANSPORTES E PASSAGENS, NA MODALIDADE DE CRÉDITOS
ELETRÔNICO ARMAZENADOS EM CARTÕES SMART CARD,
UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
POR ÔNIBUS URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E
METROPOLITANO DA REGIAÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA;
VALOR GLOBAL: R$ 73.850,40 ( SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS
E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 3.01.07.01.0021-5; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
ART. 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C ART. 24,
CAPUT, DO RILCC/CEASA-CE; CONTRATADA: SINDICATO DAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO
CEARÁ - SINDIÔNIBUS; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O
PROCURADOR JURÍDICO DESTA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO
DO CEARÁ S/A – CEASA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA DESTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO,
FUNDAMENTADO NO ART. 30, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 13.303,
DE 30 DE JUNHO DE 2016 E ART. 24, CAPUT, DO RILCC/CEASA-CE,
VEM EMITIR A PRESENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO, VISANDO O “FORNECIMENTO DE VALE-
TRANSPORTE ELETRÔNICO – VTE/URBANO E VALE-TRANSPORTE
ELETRÔNICO – VTE/METROPOLITANO PARA UTILIZAÇÃO NO
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE FORTALEZA/
CE E NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DA REGIÃO
METROPOLITANO DE FORTALEZA/CE” EM FAVOR DA EMPRESA
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, INSCRITA NO CNPJ Nº
07.341.423/0001-14, NO VALOR DE R$73.850,40 (SETENTA E TRÊS
MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS),
TUDO EM CONFORMIDADE COM OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM
O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 35.286 DE 07/10/2020. ASSIM,
NOS TERMOS DO ART. 30, CAPUT, DA LEI Nº13.303/2016 C/C ART. 24,
CAPUT, DO RILCC/CEASA-CE, VÊM COMUNICAR AO ORDENADOR
DE DESPESAS, SR. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO
DE MEDEIROS, TODO TEOR DA PRESENTE DECLARAÇÃO, PARA
QUE SE PROCEDA, SE DE ACORDO, A DEVIDA RATIFICAÇÃO;
RATIFICAÇÃO: O ORDENADOR DE DESPESAS DA CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE, VEM, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO TUDO O QUE CONSTA
DO PRESENTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE, FUNDAMENTADO
NO ART. 30, CAPUT, DA LEI Nº 13.303/2016 C/C ART. 24, CAPUT, DO
RILCC/CEASA-CE, RATIFICAR A PRESENTE INEXIGIBILIDADE
PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ –
SINDIÔNIBUS, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.341.423/0001-14, NO VALOR
DE R$73.850,40 (SETENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA
REAIS E QUARENTA CENTAVOS), VISANDO O FORNECIMENTO
DE VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO – VTE/URBANO E VALE-
TRANSPORTE ELETRÔNICO – VTE/METROPOLITANO PARA
UTILIZAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
DE FORTALEZA/CE E NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO
DA REGIÃO METROPOLITANO DE FORTALEZA/CE, PARA QUE SE
PROCEDA A PUBLICAÇÃO DO DEVIDO EXTRATO, UMA VEZ QUE
O PROCESSO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO;
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS
EFEITOS, a partir de 09 de Dezembro de 2020, da designação de SUELI
MOTA LIMA GONCALVES , constante na Portaria Nº 0025/2020, publi-
cada no Diário Oficial do Estado de 27 de Outubro de 2020, para responder
pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de
Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a)
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
, Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
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PORTARIA Nº067/2020 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e em conformidade com o Decreto Nº33.606, de 25 de
maio de 2020, que altera a estrutura e aprova o Regulamento desta Secretaria,
RESOLVE DESIGNAR, a servidora KARLA KAROLLINE DE JESUS
ABRANTES, matrícula: 300092-5-8, ocupante do cargo de Coordenadora do
Trabalho e Renda, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de
Secretário Executivo de Trabalho e Empreendedorismo desta Sedet, no período
de 21/12/2020 a 04/01/2021, na ausência de seu titular por motivo de férias.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TRABALHO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº277 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020
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