DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº59/2015/PROCESSO Nº06217377/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº 59/2015. Celebrado entre o O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora 
do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.725.138/0001-05, representado por seu Prefeito, TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA 
PESSOA, portador do CPF/MF Nº 059.465.733-49, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo 
com base na justificativa apresentada no Processo nº 06217377/2020 e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Complementar nº 
101/2000 (LRF), Lei 15.674/2014 (LDO 2015) e o Sexto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos 
Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil – CEI e suas alterações, mediante as seguintes Cláusulas e condições: ;  II - OBJETO: 
O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O 
prazo previsto na Cláusula Nona, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 03 (três) anos, a partir de 03 de outubro 
de 2020 até 02 de outubro de 2023. ;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( 000000000000000000000000000000000 );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos;  V - DATA E ASSINANTES: 29 DE SETEMBRO DE 2020. Eliana Nunes Estrela 
- Secretária da Educação , Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Vera Lúcia Paiva Pinto, 2. Rita de 
Cássia Mendes Tiodosio. Fortaleza 08 de dezembro de 2020 .
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO AO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº040/2014/PROCESSO Nº05430024/2019 E 05430717/2019 (ANEXO)
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº 040/2014. Celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora 
do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE SOBRAL, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.598.634/0001-37, representado por seu Prefeito, IVO FERREIRA GOMES, portador do RG Nº 2017009918-5 
SSP/CE e CPF/MF Nº 362.581.993-72, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na 
justificativa apresentada no Processo nº 05430717/2019 (anexo) e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Instrução Normativa Conjunta SECON-SE-
FAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei Complementar nº 119/2012, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 e nº 31.488/2014, Lei Estadual 
nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quarto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros 
destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e condições:;  II - OBJETO: O presente aditivo tem como 
objeto o ajuste do Plano de Trabalho. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO 2.1. Passa a integrar o Convênio CEI nº 040/2014 novo 
Plano de Trabalho, conforme anexo.;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( 000000000000 );  IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas 
e condições do instrumento original e seus aditivos.;  V - DATA E ASSINANTES: 03 DE DEZEMBRO DE 2020. Eliana Nunes Estrela - Secretária da 
Educação , IVO FERREIRA GOMES - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Vera Lúcia Paiva Pinto, 2. Rita de Cássia Mendes Tiodosio. Fortaleza 
08 de dezembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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PROCESSO N°(S): 0874804/2015; 5857479/2015; 3425547/2015; 5116452/2015; 6584107/2015; 3770509/2017;
2614514/2018 E 2829707/2018  
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/SEDUC, neste ato representado pela Coordenadora Financeira, Srº. Stella Cavalcante, vem 
NOTIFICAR O Ex-Gestor do Município de Granjeiro, Sr. RAIMUNDO DUCLIEUX DE FREITAS, inscrito sob RG N° 591619 SSP/PB e CPF/MF N° 
299.450.894-04, domiciliado em endereço desconhecido, acerca do descumprimento parcial do Termo de Responsabilidade nº 060/2015. CONSIDERANDO 
que, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO - 16/10/2020 ao Ex-Prefeito supracitado, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) BO279940498BR 
em 11/11/2020, de “Cliente mudou-se” e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR Vossa Senhoria, 
PREFEITO MUNICIPAL do período de 2013 a 2016, a apresentar a documentação alusiva a “Não Aprovação” da Prestação de Contas do Termo de 
Responsabilidade Nº 060/2015, cujo por objetivo viabilizar transporte aos alunos da Rede Oficial de Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e 
Adultos, Educação Profissional e Educação Especial, referente a dias letivos do exercício de 2015, salientando que o não cumprimento ensejará nas medidas 
administrativas, na aplicação de penalidades conforme o Inciso II - Art. 29 – Instrução Normativa SECON/SEFAZ/SEPLAN n.º 01 de 27/01/2005 DOE de 
31/01/2005, Considerando a Lei Complementar nº 119?2012 e do Decreto nº 31.621/2014. Stella Cavalcante - Coordenadora Financeira. SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA Nº045/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO ESPORTE E JUVEN-
TUDE DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521 de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2021. SECRETARIA DO ESPORTE E 
JUVENTUDE, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Francisco Igor Almeida Rufino
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 045/2020, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1
Alexandre Cézar de Araújo
Agente de Administração
0004891.7
15,00
20
300,00
2
Augusto Cézar dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
0008491.3
15,00
20
300,00
3
Antonio Pereira dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
0003421.5
15,00
20
300,00
4
Bergson Gomes Bezerra
Agente de Administração
0007891.3
15,00
20
300,00
5
Carlos Alberto Teodoro dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
1697321.1
15,00
20
300,00
6
César Calisto da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
00085.1.4
15,00
20
300,00
7
Evandro Silva Capibaribe
Agente de Administração
0008161.2
15,00
20
300,00
8
Francisco Willier M. Mesquita
Agente de Administração
1697351.3
15,00
20
300,00
9
Francisco Assis Aderado
Operador de Rec. Audiovisuais
1697291.9
15,00
20
300,00
10
Isaias Torquato Araújo
Agente de Administração
0008241.4
15,00
20
300,00
11
João Antonio Filho
Agente de Administração
0009261.4
15,00
20
300,00
12
João da Silva Alves
Oficial de Manutenção
0003371.5
15,00
20
300,00
13
Jonatas Alves Mota
Auxiliar de Serviços Gerais
0008451.4
15,00
20
300,00
14
Jorge Luiz Matias da Silva
Auxiliar de Serviços Gerais
0008431.X
15,00
20
300,00
15
José Araripe de Lima
Motorista
0007691.0
15,00
20
300,00
16
Josué Alves Mota
Auxiliar de Serviços Gerais
0006611.7
15,00
20
300,00
17
Manuel Guimarães
Auxiliar de Serviços Gerais
1697311.4
15,00
20
300,00
18
Maria Aparecida Nicodemos
Agente de Administração
0008611.8
15,00
20
300,00
19
Moacir Paiva Ribeiro
Agente de Administração
0009291.6
15,00
20
300,00
20
Paulo Mauricio de Oliveira  
Agente de Administração
00085316
15,00
20
300,00
21
Sergio Santiago de Lacerda
Agente de Administração
0008301.1
15,00
20
300,00
22
Vanda Lúcia Bezerra Simões
Agente de Administração
0008581.2
15,00
20
300,00
23
Selma Carvalho do Nascimento
Agente de Administração
0008741.6
15,00
20
300,00
40
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº277  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020