DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            A APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, REF. AO PERÍODO 
DE 01/03C/2019 A 31/07/2020. ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DESTE EDITAL, no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após 
a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização 
e controle, conf. Art. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 20 de novembro de 2020.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 148/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO 2020.05238
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2020.04156
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.05238, o contribuinte: A V DA 
COSTA MECEARIA ME, CGF 06.289.001-8, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, 
A APRESENTAR O COMPROVANTE DO ENVIO DO ARQUIVO ELETRÔNICO-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL-EFD, REF. AO PERÍODO 
DE 01/03/2019 A 31/07/2020. ATÉ A DATA DA CIÊNCIA DESTE EDITAL, no prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após 
a publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades previstas na legislação do ICMS, a inclusão no regime especial de fiscalização 
e controle, conf. Art. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Iguatu, 20 de novembro de 2020.
Antonio Eugenio de Morais Lima
AUDITOR FISCAL ADJ. DA REC. ESTADUAL
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº150/2020
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2020.05761
MANDADO DE AÇÃO FISCAL 2020.04848
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU-CE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 
do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2020.05761, o contribuinte: R. 
DOS SANTOS CÂNDIDO - ME, CGF 06.298.529-9, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU-CE, A COMPROVAR A AQUISIÇÃO, A VINCULAÇÃO E A ATIVAÇÃO DO MÓDULO FISCAL 
ELETRÔNICO (MFE), ATÉ A DATA DA CIENTIFICAÇÃO DESTE TERMO, CUJA OBRIGATORIEDADE EXISTE DESDE 18/11/2017, conforme 
ART.1º, inciso II, da Instrução Normativa nº 10/2017, dentro do prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)dias após a publicação ou 
afixação deste EDITAL,sob pena de se sujeitar além das penalidades prevista na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE, 27 de novembro de 2020.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº151/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV,§ 1º, aRT. 79 
da lei 15614/2014,, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publi-
cação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 01 de dezembro de 2020.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº151/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.562507-2
I VITOR NOBRE ME
202007742-9
02
06.009087-1
GUSTAVO D DE OLIVEIRA
202007524-9
03
06.797910-6
ANTONIA A DE LIMA MERCEARIA ME
202007526-3
04
06.298942-1
MARIA FERNADES DE SOUZA ME
202007527-5
05
06.423510-6
EDISIO IVO BESERRA ME
202004744-8
06
06.585972-3
JOSE GILDERLAN DA SILVA ME
202004794-3
07
06.626684-0
MARCONE G FERREIRA ME
202004791-7
08
06.302260-5
FRANCISCO ADÃO DE CARVALHO ME
202004748-6
09
06.363734-0
D. G. OLIVEIRA ME
202007180-3
10
06.298022-0
MARIA JONEILDA FERNANDES DUARTE ME
202007521-3
01
06.367028-3
ANTONIO VALDENO DE SOUSA ME
202007520-1
02
06.188737-4
RAIMUNDO GUILHERME DA SILVA
202007151-6
03
06.389725-3
FRANCISCO JUZINETE JUSTINO ME
202004750-3
04
06.993385-5
TEREZA VALÉRIA BRAGA BATISTA LUCAS EPP
202005940-3
05
06.189438-9
ADRIANA FONSECA EVANGELISTA
202008050-5
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº284/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista ART. 
822 DO DECRETO 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após 
a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA 
DE GESTÃO FISCAL CESEC, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº284/2020, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.387.254-4
ORTOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
2019.20219
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº285/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do 
prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), 
impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTOS DE INFRAÇÃO: 2019.20214), no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor 
lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº277  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020