DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº291/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº291/2020 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.07798
06.867.921-1
JOSE RENATO DE SOUZA
NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAIDAS, EXCETO NOTA FISCAL 
ELETRÔNICA (Nfe); REG. DE UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E 
TERMOS OCORRÊNCIAS (RUDFTO); ARQ. ELETRÔNICO (DIEF ou 
EFD), CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS 
DO PERÍODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ; 
LIVRO CONTÁBEIS: DIÁRIO, RAZÃO / CAIXA.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº292/2020 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 02 de dezembro de 2020.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº292/2020 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2020.07800
06.867.921-1
JOSE RENATO DE SOUZA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A JUSTIFICAR AS 
DIFERENÇAS ENCONTRADAS: NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS 
E SAIDAS NÃO REGISTRADAS NA EFD, NOTAS FISCAIS DE 
ENTRADAS NÃO REGISTRADAS NO SITRAM (CONFORME 
RELATÓRIOS ANEXOS), NÃO ENVIO DO SPED FISCAL NO 
PERÍODO FISCALIZADO.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº2020/0002
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM BREJO SANTO, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que dispõe no Art.21,da Int. NO 033/1993, FAZ SABER que os contribuintes relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS 
para, através de seus DIRIGENTES OU RESPONSÁVEIS, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO em Brejo 
Santo, cumprirem a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Brejo Santo, 13 de novembro de 2020.
Cicero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº2020/0002, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.889651-4
CAMPAL COMPANHIA AGRÍCOLA NOVA PALESTINA
RECOLHER AS PARCELAS EM ATRASO REF AO PARC. SEQ Nº372603
02
06.982550-5
CASA DOS RELOJEIROS EIRELI
RECOLHER AS PARCELAS EM ATRSO REF. AO PARC. SEQ. Nº377670
03
06.982550-5
CASA DOS RELOJEIROS EIRELI
RECOLHER AS PARCELAS EM ATRASO REF. AO PARC. SEQ. Nº1001559
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº10/2020
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 17§§ 1° e 2° do 
Decreto 32.269, de julho de 2017, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de 
seu dirigente ou responsável, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA, cumprir a respectiva obri-
gação tributária dentro do prazo de 15(quinze), a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, em Caucaia, 01 de 12 de 2020.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº10/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.357485-3
UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIM
BAIXADA DE OFICIO/ DIVIDA. REFIS- 19/06/2017
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2020 (SACC 1116793)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2020, cujo objeto consiste em serviços de manutenção preventiva e corre-
tiva em elevadores e plataformas elevatórias de passageiros, com reposição total de peças; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA: IPC ELEVADORES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo administrativo nº 06076668/2020; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 8.1. da Cláusula Oitava 
do instrumento contratual; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: RENOVAR o Contrato nº002/2020; VII - DETALHAMENTO: O Contrato 
nº 002/2020 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/02/2021 a 02/02/2022. Em razão da presente renovação, o Contrato 
nº 002/2020 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência. O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 28.974,00 (vinte e oito mil e novecentos 
e setenta e quatro reais). As despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes dos recursos 191.00001.04.122.211.20504.03.33903900.1.00.00.0.20 
191.00001.04.122.211.20504.03.33903000.1.00.00.0.20.; VIII - VIGÊNCIA: Até 02/02/2022; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as 
cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; X - DATA: Fortaleza, 04 de dezembro de 2020.; XI 
- SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e, Narinha Romualdo 
Maciel, SÓCIA DA CONTRATADA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº277  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020