DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
identificar, analisar e fazer os ajustes necessários, a fim de manter atualizados e conciliados os registros do sistema patrimonial e contábil do material de
consumo e dos bens móveis e imóveis desta Secretaria.
Art. 2º A Comissão Inventariante da Secretaria do Planejamento e Gestão será composta pelos seguintes servidores:
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
SETOR
FUNÇÃO
FRANCISCO JOSÉ FREIRE RODRIGUES JUNIOR
ORIENTADOR DE CÉLULA
6003561-X
COAFI
PRESIDENTE
CARLOS JEZIMO MEIRELES PEDROSA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3004600-5
COAFI
MEMBRO
JOSÉ MAURICIO ROCHA
ANALISTA ASSISTENTE DE
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
4634161-9
COAFI
MEMBRO
FRANCISCO JOSÉ BARBOSA PINHEIRO
ORIENTADOR DE CÉLULA
3004011-2
COTEC
MEMBRO
ANTONIO GLAUCO FONSECA MOTA
ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
8001991-2
COAFI
MEMBRO
§1º A Comissão Inventariante da Seplag deverá concluir os seus trabalhos no prazo máximo de 40 (quarenta) dias.
§2º A comissão poderá contar com o apoio técnico de toda a força de trabalho da Seplag, de qualquer área da Secretaria.
§3º Compete à Comissão Inventariante:
I – Definir, de forma prévia, os endereços, força de trabalho, cronograma e metodologia a ser utilizada;
II – Elaborar relatório final de apuração do resultado, observando as determinações do Decreto nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, e do Decreto nº
32.564, de 26 de março de 2018, como também realizar os procedimentos de ajuste, escritural e contábil, do valor do patrimônio com a respectiva justificativa.
Art. 3º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que não haverá o levantamento físico dos bens móveis e imóveis da Secretaria do Planejamento
e Gestão no exercício de 2020, por força do disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020, e no Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de
2020, que, respectivamente, reconheceram e decretaram, no Estado do Ceará, estado de emergência em saúde e de calamidade pública, decorrentes do novo
coronavírus, resultando em medidas de isolamento social, as quais sofreram diversas prorrogações, como medida importante de enfrentamento à Covid-19,
devendo a Comissão Inventariante estabelecer o acervo dos bens da Seplag da seguinte forma:
I - O levantamento dos bens da Seplag será constituído do resultado do inventário anterior, acrescido de todas as incorporações ocorridas nos exercícios
subsequentes a esse inventário, deduzidas de todas as desincorporações ocorridas nestes exercícios subsequentes, estabelecendo o acervo dos bens Móveis
e Imóveis existentes até 31 de dezembro de 2020;
II - A Comissão Inventariante deverá realizar o levantamento físico do material de consumo, fazendo os ajustes necessários, a fim de manter atualizado
e conciliado o sistema patrimonial e contábil desses bens existentes até 31 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 809/2016, de 28 de outubro de 2016, alterada pela Portaria nº 263/2018,
de 21 de maio de 2018.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº038/2020 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019 e de acordo com
o § 2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE
ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 363,66 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis
centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação.
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, de 23 de outubro de 2020.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº038/2020, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
01
JORDÂNIA ROMÃO BEZERRA
02
LUIZ GUILHERME LOPES PEREIRA
03
EVELYN OLIVEIRA DOS SANTOS
04
JHONATAN SANTOS DE SOUSA
05
MATHEUS RIBEIRO JUSTINO
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº239/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, os MEMBROS Tom Jones da
Silva Carneiro – representante da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (SEDUC), Rosana Marques Lima – representante da Secretaria de Cultura
do Estado do Ceará (SECULT), Drielly Nascimento Holanda – representante do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Afrobrasilidade, Gênero e Família
(NUAFRO) e Ariadne Maria Rios Ribeiro Oliveira – representante do Projeto Mulheres Negras Resistem (UNILAB) para comporem a Comissão Eleitoral
para organizar e executar os atos referentes às eleições do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Ceará (COEPIR), nos termos
da Lei nº 15.953/16 e da Lei nº 16.931/19, para o biênio 2021-2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº241/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de 04/12/2019
e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 10103470/2020 do VIPROC,
RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 200067-1-4, que exercia a função de Agente de
Administração, ocorrido em 28/11/2020, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 01/12/2020, com fundamento no art. 64,
inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº242/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada de
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Portaria 336/2019, datada de 22 de julho de
2019 e publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2019, RESOLVE DETERMINAR a abertura de Tomada de Contas Especial, para apurar
possíveis irregularidades nas prestações de contas do Convênio nº 001/2018 do Centro de Defesa dos Direitos Humanos Antônio Conselheiro – CDDH-AC.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
63
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº277 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Fechar