DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
225, caput, da Constituição Federal.o parágrafo único e seu inciso IV do art. 1º - A, da Lei nº 12.651, de 25 de março de 2012 (Código Florestal Brasileiro).
o inciso X do art. 2º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, instituidora da Política Nacional do Meio Ambiente;art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser
expandido o prazo para mais 24 (vinte e quatro) meses. FORO: Foro da Comarca de Fortaleza-ce. DATA DA ASSINATURA: 9 DE DEZEMBRO DE
2020 SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente - Sema. Aniziário Jorge Costa - Prefeito de Jardim-CE SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE, em Fortaleza-ce, aos 09 de dezembro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
O (A) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º,
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.279, de 25 de Setembro de
2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, ANA LUZIA BRITO SOUSA, para exercer o Cargo
de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor de Comunicação, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional SUPE-
RINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE,
Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Artur Jose Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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PORTARIA CC 0012/2020-SEMACE O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.279 de 25 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR ANA LUZIA BRITO SOUSA, ocupante do
cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Assessoria de Comunicação, unidade administrativa
integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Junior
SUPERINTENDENTE
Artur Jose Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº22/2016
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2016; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE; III - ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº.1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA ELLO
SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Graciliano Ramos,nº 146, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.415-050; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo nas disposições gerais da Lei de Licitações (nº8.666/1993), em especial art. 65, inc. II,
alíneas “c” e “d” da Lei nº 8.666/1993, bem como MP 936/2020, Lei 14.020/2020, e art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB,
e termos constantes no processo administrativo08304501/2020; VII- FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII - OBJETO: Constitui objeto do
presente termo aditivo a previsão de pagamento à contratada da ajuda compensatória de caráter indenizatório e temporário, não prevista nos custos iniciais
do contrato, a qual é devida em razão da aplicação da suspensão do contrato de trabalho, de 1 (um) empregado que presta serviços na Semace, no período de
julho e agosto de 2020, em razão da aplicação da MP 936/2020 e Lei nº 14.020/2020,em observância à determinação prevista na resolução COGERF 07/2020,
DOE03/04/2020.; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo não importa em alteração do valor contratual.; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterada a
cláusula da vigência estipulada no Sétimo Aditivo; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a
que se refere o presente termo de aditivo; XII - DATA: 09 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Supe-
rintendente da Semace - Contratante e MARILIA LOPES CRUZ ROLIMSócia-Administradora da empresa Ello Serviços de Mão de Obra Ltda - Contratada.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 05693639/2020 e com funda-
mento no art. 115 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR
pelo prazo de 02 anos, do servidor EDGAR PEIXOTO DE OLIVEIRA, que ocupa o cargo de Analista de Infraestrutura matrícula nº 700.192-1.3, lotado
na Superintendência de Obras Públicas - SOP, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES
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PORTARIA Nº276/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições, considerando o que consta do processo nº 8130950/2018-
VIPROC, e com fundamento nos Decretos nº 32.960, de 13/02/19 e 33.517 de 18/03/2020, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de
01/01/19 até 31/12/22, das cessões dos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Empresa de Tecnologia da Informação do
Estado do Ceará - ETICE, para prestarem serviços na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – EMATERCE, com ônus para a origem.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de novembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº276/2020 DATADA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
PORTARIA/ ATO
DATA DA PUBLICAÇÃO
JOÃO ANTÔNIO MARTINS PROCÓPIA
OPERADOR DE COMPUTADOR
000169-1-8
691/2016
02/09/16
JOSÉ SISÍNIO FARIAS
DIGITADOR
000220-1-2
692/2016
02/09/16
MARIA CELENE DE OLIVEIRA DIAS
TEC. CONTABILIDADE
000151-1-3
656/2016
19/08/16
VICENTE FERREIRA DE MIRANDA NETO
DIGITADOR
000212-1-0
689/2016
14/09/16
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PORTARIA Nº301/2020.
INSTITUI A COMISSÃO INVENTARIANTE DOS BENS DE CONSUMO, MÓVEIS E IMÓVEIS, DA SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG.
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV,
do art. 50, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e com fundamento no art. 3º, do Decreto nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, e para os fins
previstos no Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Inventariante da Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag, com o objetivo de executar o levantamento dos bens,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº277 | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020
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