DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            nº 27.663.583/0001-97, em decorrência da apuração feita por meio dos processos nº 04343723/2020, nota de empenho nº 1981, emitida em 17/02/2020; em 
que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima Quarta do Contrato nº 0146/2019, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA2020/1379 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 3026 CRA-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 22 de junho de 
1993,RESOLVE: manter a sanção de multa aplicada por meio da Portaria 2020/1134, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de outubro de 2020 
contra a empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA estabelecida na Avenida da Universidade, nº 3089, Altos, 
Bairro Benfica, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.053.353/0001-36, em decorrência da apuração feita por meio dos processos nº 05555147/2020; 
05955277/2020; 07253040/2020; 07385940/2020; 07195440/2020; 09399697/2020; nota de empenho nº 20675, emitida em 12/06/2020; em que ficou cons-
tatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza-CE,09 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2020/1380 - O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Admi-
nistrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 3026 CRA-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 22 de junho de 
1993, RESOLVE: manter a sanção de multa aplicada contra a empresa COMERCIAL VALFARMA LTDA, estabelecida na Rua Herbene, nº 455, Bairro 
Messejana, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.600.770/0001-09, por meio da Portaria 2020/1067, publicada no Diário Oficial do Estado em 15 de 
outubro de 2020, em decorrência da apuração feita por meio dos processos nº 04651029/2020; 04811743/2020; 09129568/2020, nota de empenho nº 16811, 
emitida em 21/05/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada, devendo esta portaria 
ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA 
DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 09 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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ADITAMENTO Nº139/2020 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº0479/2020
PREGÃO ELETRÔNICO Nº1512/2019
Na sede da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da CNH nº: 02238875190 e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo nº 07496243/2019, e com fundamento no caput do art. 64, da 
Lei Federal nº 8.666/1993 e Art. 36 do Decreto Estadual nº 33.326/2019, resolve fazer aditamento incluindo na Ata de Registro de Preços nº 0479/2020 
– Pregão Eletrônico nº15122019, que tem por objeto o registro de preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, resolve incluir a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPR. IMP. 
E EXP. LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº. 58.950.775/0001-08, estabelecida na Rua Campo Comprido, n.º 90, Imirim, São Paulo-SP, CEP 02.469-120, 
representada pelo Sr. DORIAN COTTA, RG Nº. 12.445.549 SSP/SP, CPF Nº. 036.099.788-05, conforme a seguir:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
7
COTAÇÃO COMÉRCIO REPR. IMP. E EXP. LTDA.
R$ 84,0000
R$ 193.788,00
VALOR TOTAL: 
R$ 193.788,00
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas na Ata de Registro de Preço ora aditada, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo 
este instrumento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 08 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
COTAÇÃO COMÉRCIO REPR. IMP. E EXP. LTDA.
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APOSTILAMENTO Nº625/2020 AO CONTRATO Nº477/2020
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CI nº 3026 
e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 08428332/2020, 
resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato relacionado abaixo, para nele incluir 
a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2020, conforme folhas 02 do processo:
Nº CONTRATO
EMPRESA
CNPJ Nº
477/2020
COMERCIAL MODELO DE MÁQUINAS E PAPEIS LTDA.
06.270.023/0001-00
UNIDADE
 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA – 2020
HSJ
24200224.10.302.631.20077.03.33903000.1.01.00.0.30 - 19401
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 10 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº632/2020 AO CONTRATO Nº861/2020
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CI nº 3026 
e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo nº 08584539/2020, 
resolve, com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento ao Contrato relacionado abaixo, para nele incluir 
as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento de 2020, conforme folhas 02 do processo:
Nº CONTRATO DE GESTÃO
EMPRESA
CNPJ Nº
861/2020
DIAS PESCADOS ME
22.621.150/0001-55
UNIDADE
 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA – 2020
HSJ
24200224.10.302.631.20077.03.33903000.1.01.00.0.30 - 19401
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza, 06 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº277  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020