DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            – HGCCO. Parágrafo Único - A Contratada fornecerá os itens de acordo o contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços Cmdo 11ª 
Bda Inf L 09.813.581/0001-55, resultante do Pregão Eletrônico n° 26/2019 – oriunda do Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve (09.559.385/0001-04), 
na Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, Lei Federal 10.520/2002, Decreto Estadual nº 32.824, de 11 de outubro de 2018 e outras leis especiais 
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: 
R$ 11.425,00 onze mil quatrocentos e vinte e cinco reais pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5988 – 24200194.10.302.631.11209
.03.44905200.2.91.00.1.40. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2020 SIGNATÁRIOS: Antônio Eliezer Arrais Mota Filho e Gilvan Pereira Campos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1275/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin- HIAS CONTRATADA: EMPRESA 
CERTIFIQUE SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI - ME. OBJETO: Serviço de Certificação, Verificação e Medição Eletromecânica em Cabines de 
Segurança Biológica e Cabines de Fluxo Laminar pertencentes ao Hospital Infantil Albert Sabin, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I - Termo de Referência deste edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20200681 - SESA/HIAS, e 
seus anexos, os preceitos do direito público e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagos 
em Parcelas Mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06016.24200204.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30 - FAE. DATA DA ASSINATURA: 
04/10/2020 SIGNATÁRIOS: Patrícia Jereissati Sampaio e Valéria Maria da Silva.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 294/2020
PROCESSO Nº08975155/2020/VIPROC OBJETO: Aquisição do medicamento MIGALASTAT, 123 MG, para atender demandas judiciais JUSTIFICA-
TIVA: Justifica-se a presente compra no atendimento à decisões judiciais em ações movidas em desfavor do Estado do Ceará, nas quais restaram determi-
nadas o fornecimento do medicamento supramencionado, que não está incluso nos PCDT (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas), para tratamento 
dos pacientes listados na fl. 03, acometidos por Doença de Fabry. Destaca-se, ainda, que o medicamento não possui Ata de Registro de Preços, por se tratar 
de um medicamento importado (fl. 30). 3. Depreende-se da fl. 30, a informação da Célula de Execução de Compras - CEXEC/SESA que o medicamento 
importado possui registro na ANVISA, porém, não é distribuído no mercado interno brasileiro, sendo adquirido somente através de importação direta, sendo 
a empresa vencedora a MULTICARE PHARMECEUTICALS LTDA VALOR GLOBAL: 505.492,64 ( quinhentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois 
reais e sessenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA DISPENSA: 08/12/2020 - João Francisco 
Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 08/12/2020 - Claudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fatima Neomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 0098/2020
PROCESSO Nº08396228/2020/VIPROC OBJETO: Contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva, calibração, cobertura de peças e 
acessórios, atualização de software, equipamentos de backup e treinamento dos 29 (vinte e nove) equipamentos médico-hospitalares de marca Dixtal/
Philips por um período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Justifica devido ao fato de que a empresa SH SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA., por ser 
atualmente a única que detêm a exclusividade autorizada pela Philips/Dixtal conforme documento de folha 21 dos autos e certificada pela Fecomércio – Ceará, 
para a carta de exclusividade nº 5462968 arquivada na junta comercial do Estado do Ceará e atestado pelo Diretor Administrativo Financeiro do Hospital (fl. 
22). Acrescentou que considerando que a empresa Proel Comércio e Serviço Ltda era a que possuía a exclusividade acima, porém, por orientação da SEFAZ 
teve que abdicar deste benefício permanecendo somente com a exclusividade dos serviços e manutenção dos equipamentos da Philips passou para S.H. a 
partir de 27/05/2020 (fl. 02) VALOR GLOBAL: 210.286,04 ( (duzentos e dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e quatro centavos) ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 242000794.10.302.631.20077.03.33903900.1.01.00.0.30-6921 Fonte 00 e 24200794.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30-6923 Fonte 
91 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666/1993 CONTRATADA: SH SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA DECLARAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE: 08/12/2020 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 08/12/2020 - Claudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fatima Neomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº71/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 08902522/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 5853/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança do Sr. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS, inscrito no CPF Nº010.021.633-15, refe-
rente à locação do imóvel localizado na Rua Vila Isaura nº 01, centro – Aracati, onde funciona a 7ª CRES/Aracati, assumindo a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.332,70 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e 
setenta centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de MAIO/2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito 
por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar 
a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº72/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 08902530/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 5853/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança do Sr. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS, inscrito no CPF Nº010.021.633-15, refe-
rente à locação do imóvel localizado na Rua Vila Isaura nº 01, centro – Aracati, onde funciona a 7ª CRES/Aracati, assumindo a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.332,70 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e 
setenta centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de JUNHO/2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito 
por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar 
a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº277  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020