DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº73/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 08902565/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 5853/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança do Sr. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS, inscrito no CPF Nº010.021.633-15, refe-
rente à locação do imóvel localizado na Rua Vila Isaura nº 01, centro – Aracati, onde funciona a 7ª CRES/Aracati, assumindo a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.332,70 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e 
setenta centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de JULHO/2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito 
por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar 
a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº74/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 08902689/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 5853/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança do Sr. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS, inscrito no CPF Nº010.021.633-15, refe-
rente à locação do imóvel localizado na Rua Vila Isaura nº 01, centro – Aracati, onde funciona a 7ª CRES/Aracati, assumindo a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.332,70 (três mil, trezentos e trinta e dois reais 
e setenta centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de AGOSTO/2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº75/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 08904282/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 5853/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança do Sr. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS, inscrito no CPF Nº010.021.633-15, refe-
rente à locação do imóvel localizado na Rua Vila Isaura nº 01, centro – Aracati, onde funciona a 7ª CRES/Aracati, assumindo a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.332,70 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e 
setenta centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de SETEMBRO/2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº76/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 08904738/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 5853/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança do Sr. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS, inscrito no CPF Nº010.021.633-15, refe-
rente à locação do imóvel localizado na Rua Vila Isaura nº 01, centro – Aracati, onde funciona a 7ª CRES/Aracati, assumindo a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.332,70 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e 
setenta centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de OUTUBRO/2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº77/2020, REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO: 08905556/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede 
Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 5853/2020, CONSIDERANDO: As 
informações e documentos existentes no processo, a cobrança do Sr. FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS, inscrito no CPF Nº010.021.633-15, refe-
rente à locação do imóvel localizado na Rua Vila Isaura nº 01, centro – Aracati, onde funciona a 7ª CRES/Aracati, assumindo a existência de saldo devedor 
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no valor de R$ 3.332,70 (três mil, trezentos e trinta e dois reais e 
setenta centavos), referente ao pagamento da prestação do serviço durante o mês de NOVEMBRO/2020, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento 
ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a 
pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 267, Fortaleza, 02 de Dezembro de 2020, que publicou o EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2020/08763, PREGÃO 
ELETRÔNICO Nº20201000. Onde se lê: Item 15: Valor Unitário R$ 10,16 Leia-se: Item 15: Valor Unitário R$ 10,46. Fortaleza/Ceará, 07 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 256, 18 de Novembro de 2020, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201000. 
Onde se lê: Item 15: Valor Unitário R$ 10,16 Leia-se: Item 15: Valor Unitário R$ 10,46. Fortaleza/Ceará, 04 de dezembro de 2020.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº277  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020