DOE 14/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            *** *** ***
RESOLUÇÃO Nº712, de 10 de dezembro de 2020.
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BENS LOCALIZADOS NO ANEXO II, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, 
da Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará autorizado a permitir o uso, a título gratuito, dos bens descritos nos Anexos 
I a XIII desta Resolução, correspondentes a uma área de 380,26m² (trezentos e oitenta vírgula vinte e seis metros quadrados), do Anexo II, da Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará, com seus respectivos acessórios e equipamentos, para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Art. 2.º A permissão deverá ser formalizada por instrumento de permissão de uso, mediante cláusulas e condições ali estabelecidas.
Art. 3.º Os bens cujo uso será permitido deverão ser utilizados de modo gratuito e exclusivamente para fins de instalação e funcionamento de Juizado 
Especial, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Art. 4.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2.ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4.º SECRETÁRIO
ANEXO I
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DAS SALAS DISPONÍVEIS NO PAVIMENTO TÉRREO DO
 EDIFÍCIO DEPUTADO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES
Fig. 01
DESCRIÇÃO:
O espaço compõe-se de 17 ambientes, perfazendo uma área total construída de 380,26m². Conferir fig. 01.
As áreas de cada ambiente estão descritas na Tabela 01 e podem ser conferidas na fig. 02.
AMBIENTE
ÁREA ÚTIL (M²)
Sala 01
52,50
Sala 02
68,27
85
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº277  | FORTALEZA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020