FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº 16.927
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.876, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 44.187.266,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 44.187.266,00 (Quarenta e quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e duzentos e sessenta e seis reais), para atender à progra-
mação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2020.
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 20.000
11.202 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 20.000
04.122.0001.2195.0003 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0100100000001 20.000
TOTAL 20.000
14.000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 10.000
14.101 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 10.000
04.124.0065.2267.0001 REMUNERACAO DA EQUIPE TECNICA RESPONSAVEL PELA PROMOCAO DAS AUDITORIAS SISTEMATICAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 59.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 6.000
06.122.0001.2195.0011 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 6.000
TOTAL 6.000
17.102 GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 53.000
06.122.0001.2195.0012 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0199000000003 53.000
TOTAL 53.000
18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 15.500.000
18.201 INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 300.000
04.122.0006.1435.0001 REFORMA E AMPLIACAO DO IMPARH
OBRAS E INSTALACOES F 4.4.90.51 0109000000000 300.000
TOTAL 300.000
18.202 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - PREVFOR 15.000.000
09.122.0001.2900.0001 PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
APOSENTADORIAS E REFORMAS S 3.1.90.01 0100100000001 15.000.000
TOTAL 15.000.000
18.203 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO - ASSISTENCIA A SAUDE DOS 200.000
28.846.0012.0024.0003 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIALORTALEZA
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.1.90.91 0199000000001 200.000
TOTAL 200.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 8.407.793
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