DOMFO 15/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
0189/2014. CONSIDERANDO a necessidade de adequação 
financeira dos contratos administrativos em virtude das conse-
qüências da pandemia da SARS-2, COVID-19. CONSIDE-
RANDO que em decorrência da necessidade de adequação 
financeira, faz-se necessária readequação técnica do Termo de 
Referência, Propostas e Orçamento Estimado que deram ori-
gem ao Edital nº 7285/2020, do Pregão Presencial n° 14/2020, 
cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVI-
ÇOS OPERACIONAIS AUXILIARES AO ATENDIMENTO E 
OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA-AMC, OS QUAIS 
DEVERÃO SER OPERACIONALIZADOS EM CARÁTER 
CONTINUO, NA FORMA, QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES 
TÉCNICAS E DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NESSE 
TERMO DE REFERÊNCIA. CONSIDERANDO, finalmente, a 
desnecessidade de notificar interessados, pois o certame se-
quer foi aberto aos interessados, portanto, suspensa na, sua 
fase inicial, não havendo qualquer cerceamento a ampla defe-
sa e ao contraditório, conforme entendimento da jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal - STF, Superior Tribunal de Justi-
ça - STJ e Tribunal de Contas da União - TCU. RESOLVE: 
REVOGAR O PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2020 - AMC, 
com fulcro nas disposições dos artigos 38, IX e 49, ambos da 
Lei n° 8.666/1993 e na Súmula n° 473, do Supremo Tribunal 
Federal, que estabelece que "A Administração pode anular 
seus próprios jatos, quando eivados de vícios que os tornam 
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, 
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os 
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, aprecia-
ção judicial". Cientifique-se a Central de Licitações da Prefeitu-
ra de Fortaleza - CLFOR para que adote todas as providências 
que o caso requer, bem como promova a ampla publicidade do 
presente ato. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2020.       
Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTENDENTE DA 
AMC.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2020 – AMC - 
CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E 
CIDADANIA – AMC. CONTRATADO: CONSÓRCIO DB3 
TRANSITAR, FORMADO PELAS EMPRESAS DB3 TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA E TRANSITAR ENGENHARIA E CON-
SULTORIA LTDA. OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE 
CONTRATO OS SERVIÇOS INTEGRADOS DE COMUNICA-
ÇÃO DE DADOS PARA CONTROLADORES DE TRANSITO E 
DADOS E IMAGENS PARA MONITORAMENTO DE TRÁFEGO 
COMPOSTA POR PONTOS DE CAPTURA DE IMAGENS, 
ANALÍTICOS DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO, SISTE-
MA DE GERÊNCIA E TREINAMENTOS ASSISTIDOS, CON-
TEMPLANDO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E MANUTEN-
ÇÃO DE MATERIAIS E SISTEMAS NECESSÁRIOS. VALOR: 
Considerando os custos unitários, os quantitativos e o prazo 
inicial de duração o valor estimado do presente Contrato é de 
R$ 24.999.999,84 (vinte e quatro milhões, novecentos e noven-
ta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e 
quatro centavos), sendo os preços unitários os constantes na 
proposta parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTA-
ÇÃO: O presente contrato tem como fundamento as disposi-
ções contidas na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, no 
Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, e na 
Lei n° 8.666/93, publicada no Diário Oficial da União de 
22/06/93, e suas alterações posteriores, em especial, nas nor-
mas e condições estabelecidas na ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS n° 633/2020 – EDITAL nº 7200/2020 – AMC - PRE-
GÃO PRESENCIAL Nº 012/2020, cuja licitação está devida-
mente homologada e adjudicada pelo titular da AMC, com base 
na proposta de preços da Contratada e nos Anexos do Edital, 
partes integrantes deste termo independente de transcrição. 
RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: 
Unidade 
Orçamentária: 
19201; Classificação: 06.181.0053.1175.0001; Elemento: 4.4. 
90.51; Fonte: 1.630.000.00.00. VIGÊNCIA: Este Contrato terá 
prazo de vigência de 12 (doze) meses contados a partir da sua 
publicação, podendo ser prorrogado nos termos da legislação 
vigente, sendo o serviço considerado de natureza contínua. 
DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2020. SIGNATÁ-
RIOS: Pela CONTRATANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC - Sr. Francisco Arcelino 
Araújo Lima e pelo CONTRATADO: CONSÓRCIO DB3 
TRANSITAR - Formado pelas EMPRESAS DB3 TELECOMU-
NICAÇÕES 
LTDA 
e 
TRANSITAR 
ENGENHARIA 
E                          
CONSULTORIA LTDA - Sr. Salim Bayde Neto. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                    
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 388/2020 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo 
P325990/2020, de 27/11/2020. CONSIDERANDO o direito à 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05/08/1988 (DOM de 05/09/1988). CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo da Licença Especial. CONSIDERANDO que a servidora 
faz jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença 
Especial, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço 
público. CONSIDERANDO que a servidora já gozou o período 
de 06 (seis) meses de Licença Especial. RESOLVE conceder 
Licença 
Especial 
à 
servidora 
MARIA 
DE 
FÁTIMA              
VASCONCELOS CANUTO, titular da matrícula nº 13.611,               
ocupante do cargo/função de ENGENHEIRA CIVIL, durante o 
período de 04/01/2021 a 02/07/2021 (seis meses), referente ao 
2° (segundo) período aquisitivo (02/05/1992 a 02/05/2002). 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 09 de dezembro 
de 2020. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 3071/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o Art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar nº 0198 de 12.01.2015, 
D.O.M de 20.01.2015, JÚLIO CÉSAR DE ARAÚJO FILHO, 
para exercer o cargo de provimento em comissão de                   
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, símbolo DGA-2. 
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 01 de 
outubro de 2020. Vereador Antônio Henrique da Silva - 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3100/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, RESOLVE exonerar nesta 
data, por indicação do(a) vereador(a) CARLOS MESQUITA, 
o(a) Sr(a) MADALENA PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo 
de ASSESSOR PARLAMENTAR. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ         
BARROS DE ALENCAR, em 30 de outubro de 2020. Vereador 
Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3101/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA