DOE 15/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 15 de dezembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº278 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
LEI Nº17.353, 15 de dezembro de 2020.
(Autoria: Leonardo Araújo)
DENOMINA SOFIA DE ABREU CORDEIRO O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MAIS INFÂNCIA, 
LOCALIZADO NO BAIRRO SANTOS DUMONT, NO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Sofia de Abreu Cordeiro o Centro de Educação Infantil Mais Infância, localizado no Bairro Santos Dumont, no Município 
de Maranguape.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.           
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
*** *** ***
DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº33.848, de 15 de dezembro de 2020.
ABRE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE O CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO DE R$ 34.500.000,00 
PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o inciso III do § 1º, do art .43 e art. 44, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de 2019 
– LOA 2020 e com o art. 40 e o inciso II do art. 80 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020.   CONSIDERANDO que a Assembleia 
Legislativa do Ceará, por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 03 de abril de 2020, reconheceu, nos termos do art. 65, da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000, estado de calamidade pública no Estado do Ceará, por conta da pandemia do novo coronavírus.  CONSIDERANDO que o Poder Executivo 
do Estado do Ceará, por meio do Decreto n.° 33.510, de 16 de março de 2020, estabeleceu situação de emergência em saúde decorrente da COVID – 19. 
CONSIDERANDO a necessidade de criar ações orçamentárias dentro da estrutura do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, para aquisição dos 
hospitais Leonardo Da Vinci e São Lucas, localizados, respectivamente, em Fortaleza e Crateús para o reforço à rede de assistência médica e hospitalar, com 
o objetivo de atender os casos decorrentes da pandemia de forma direta bem como os demais casos que, com a alta demanda, ocasionam o estrangulamento 
do sistema de saúde. Ação Orçamentária n° 18363 – Aquisição do Hospital Regional de Crateús. Ação Orçamentária n° 18364 – Aquisição do Hospital 
Leonardo Da Vinci. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o Crédito Extraordinário ao orçamento do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 34.500.000,00 (TRINTA E QUATRO 
MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), para criação de dotação orçamentária à ser consignada ao vigente orçamento, conforme anexo II.
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
0,00
34.500.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
34.500.000,00
0,00
TOTAL
34.500.000,00
34.500.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto Extraordinário decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme anexo I.
Art. 3º – Este Decreto Extraordinário entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº33.848, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
10000000 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
 
Órgão: 
10100002 
POLÍCIA CIVIL
 
Unid. Orçamentária: 
10100002 
POLÍCIA CIVIL
 
Função.Subfunção.Programa: 
06.122.521 
SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
 
Ação: 
20406 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PC.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
20.400.000,00
 
Ação: 
20408 Pagamento de Compensação Pecuniária por Atingimento de Meta - PC.
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
100.00 
0 
14.100.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
34.500.000,00
 
Total do Órgão: 
34.500.000,00
 
Total da Secretaria: 
34.500.000,00
 
Total do Movimento: 
34.500.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO EXTRAORDINÁRIO Nº33.848, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Secretaria: 
24000000 
SECRETARIA DA SAÚDE
 
Órgão: 
24200004 
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
 
Unid. Orçamentária: 
24200014 
SECRETARIA EXECUTIVA - SEXEC
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.302.631 
ATENÇÃO À SAÚDE PERTO DO CIDADÃO
 
Ação: 
18363 Aquisição do Hospital Regional de Crateús
 
Região: 
12 SERTÃO DOS CRATEÚS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
100.00 
0 
9.500.000,00
 
Ação: 
18364 Aquisição do Hospital Leonardo Da Vinci
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVERSÕES FINANCEIRAS 
100.00 
0 
25.000.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
34.500.000,00
 
Total do Órgão: 
34.500.000,00
 
Total da Secretaria: 
34.500.000,00
 
Total do Movimento: 
34.500.000,00
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