DOE 15/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
Ação:
20814 Manutenção dos Serviços Administrativos - SEMACE.
Região:
01 CARIRI
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00
1
20.000,00
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00
1
300.000,00
Ação:
20905 Manutenção da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação - SEMACE.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00
1
98.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
418.000,00
Total do Órgão:
418.000,00
Total da Secretaria:
418.000,00
Total do Movimento:
164.972.539,83
*** *** ***
DECRETO Nº33.850, de 15 de dezembro de 2020.
ABRE À SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR CRÉDITO SUPLEMENTAR
DE R$ 512.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de
2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, para atender ao projeto de conectividade e
inclusão digital dos alunos de graduação das universidades e faculdades públicas pertencentes às famílias de baixa renda e aos que se encontram em situação
de vulnerabilidade. CONSIDERANDO a autorização contida no art. 6º da Lei Estadual nº 17.337 de 07 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a aquisição
e distribuição de pacotes de dados de internet móvel aos alunos do ensino público superior estadual e da rede pública. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no valor de
R$ 512.000,00 (QUINHENTOS E DOZE MIL REAIS), para criação de dotações orçamentárias à serem consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo II.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
0,00
512.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
512.000,00
0,00
TOTAL
512.000,00
512.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme o anexo I.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.850, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão:
31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Unid. Orçamentária:
31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Função.Subfunção.Programa:
12.364.451 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Ação:
20353 Formação em Nível de Pós-Graduação.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
512.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
512.000,00
Total do Órgão:
512.000,00
Total da Secretaria:
512.000,00
Total do Movimento:
512.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº33.850, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
CRÉDITO SUPLEMENTAR - DIRETAS
Secretaria:
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Órgão:
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
Unid. Orçamentária:
31100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Função.Subfunção.Programa:
19.364.451 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Ação:
18365 Apoio às ações de ensino superior para as IES Estaduais e Faculdades Tecnológicas
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
101.00
0
512.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
512.000,00
Total do Órgão:
512.000,00
Total da Secretaria:
512.000,00
Total do Movimento:
512.000,00
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CM Nº516/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria,
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 30 de novembro de 2020 .
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº516/2020, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antonio Hamilton Matos
Guilherme
Subtenente PM
799.909-1-4
V
30/11/2020 a
01/12/2020
A serviço da Casa Militar no município
de Deputado Irapuan Pinheiro-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
Antonio Gilson de Sousa Paula
Subtenente PM
799.842-1-3
V
30/11/2020 a
01/12/2020
A serviço da Casa Militar no município
de Deputado Irapuan Pinheiro-CE
1 e 1/2
61,33
**********
92,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº517/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº278 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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