DOE 15/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            o presente débito, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA assumida em face da SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob n° 10.875.066/0001-89, referente a repactuação salarial e benefícios, para a categorias de trabalhadores de processamento de dados, serviços de 
informática e similares, com base no Dissídio Coletivo nº 0080578-03.2018.5.07.0000, no âmbito do Contrato nº. 03/2016, no valor de R$ 11.240,50 (onze 
mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10
000.0. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº. 09.469.891/0001-02, situado na Avenida Barão de Studart nº. 
505, Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Francisco José 
Moura Cavalcante, nos termos do Decreto Estadual nº. 33.625/2020, com fundamento na Lei Federal nº. 4.320/1964, na Lei Complementar nº. 101/2000 e na 
Lei Estadual nº. 9.809/1973, considerando que não houve tempo hábil para quitação do valor solicitado dentro do exercício orçamentário ao qual originou-se 
o presente débito, RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA assumida em face da SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob n° 10.875.066/0001-89, referente a repactuação salarial e provisionamentos, para a categoria de trabalhadores de transportes rodoviários, com 
base na Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, no âmbito do Contrato nº. 143/2017, no valor de R$ 3.984,56 (três mil, novecentos e oitenta e quatro 
reis e cinquenta e seis centavos), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.10000.0. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 15 de dezembro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 266, de 01 de dezembro de 2020, que publicou o Ato de exoneração da servidora JOVELINA CÉSARIO DA ROCHA. Onde se lê: a 
partir de 01 de novembro de 2020 Leia-se: a partir de 01 de dezembro de 2020 CASA CIVIL, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº96/2020 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 
70/2008, de 10 de novembro de 2008 e o Decreto nº 29.992, de 09 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao servidor ANDRE GUSTAVO CARREIRO 
PEREIRA, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO, Procurador do Estado, classe A, matrícula nº 163088-1-1, lotado na Procuradoria Geral 
do Estado, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Mestrado Profissional em Direito e Gestão 
de Conflitos, ministrado pela Universidade de Fortaleza, no período de março/2020 a julho/2022, no valor mensal de R$ 2.564,00 (dois mil, quinhentos e 
sessenta e quatro reais), ficando o servidor obrigado a apresentar ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado do Ceará 
- FUNPECE, comprovante de quitação acadêmica, emitido pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação deste, na suspensão 
dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria do Fundo de 
Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Juvêncio Vasconcelos Viana
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201375
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 13752020 nº no sistema Comprasnet, de interesse da 
SESA, cujo OBJETO é a Aquisição de cilindros para oxigênio medicinal de 2m3, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2020.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº493/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art.93, da 
Constituição Estadual do Ceará, e o que consta no processo nº 08206860/2020, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nº317/2020, datado de 12 
de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 25 de setembro de 2020, Série 3, Ano XII, Nº. 213, fls. 9-10 e Republicada por incorreção 
no Diário Oficial do Estado do dia 21 de outubro de 2020, Série 3, Ano XII, Nº. 234, fl. 7, que trata da Comissão Setorial de Avaliações de Desempenho dos 
servidores integrantes dos grupos ocupacionais, Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO e Atividade Nível Superior – ANS. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº499/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com o art. 33 da Lei nº. 16.710/2018, art.39 e § 2º e 3º do art.40, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 13 da Instrução Normativa nº. 
004/2017/SEPLAG, publicada no DOE de 01/12/2017, art. 6º da Portaria nº. 142/2019/SAP e art. 25 da Portaria nº. 1220/2014, que dispõe sobre o Regi-
mento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES elencados abaixo para compor a equipe que 
realizara suas atividades laborais na Unidade Prisional de Itaitinga VI, para responder até ulterior deliberação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2020.
SERVIDORES
CARGO
MATRÍCULA
1
MARCUS AURELIO DE MEDEIROS KARBAGE
DIRETOR
430.584-1-X
2
ANDRE LUIS BEZERRA DA SILVA
DIRETOR ADJUNTO
472.857-1-2
3
JAERDSON VALDEZ MAIA FREIRE
CSD
472.991-1-X
4
AUGUSTO CESAR MIRANDA CAMELO
GERENTE DE PATRIMONIO
430.947-3-4
Registra-se e publica-se por incorreção.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/ CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
por meio da SECRETARIA DAS CIDADES;  III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, em Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: EMPRESA LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO 
LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Rufino Ferreira Silva, 212 – Bairro Santa Clara – Eusébio – Ceará, CEP 61.760-000;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo n° 07185258/2020 e com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b” e §1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, resolvem celebrar Termo Aditivo ao 
Contrato n° 007/CIDADES/2017;  VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA;  VIII - OBJETO: Fica acrescido o montante de R$ 529.760,60 (quinhentos 
e sete reais e quarenta e sete centavos) no valor global do contrato, passando este de R$ 22.659.533,13 (vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e nove 
mil, quinhentos e trinta e três reais e treze centavos) para R$ 23.189.293,73 (vinte e três milhões cento e oitenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº278  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020