DOE 15/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº01/2020
PROCESSO Nº09480940/2020
Espécie: TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DO CEARÁ,ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA
– SECULT E ASSOCIAÇÃO MOVIMENTOS, PARA OS FINS QUE
ABAIXO ESPECIFICA. Fundamentação Legal: O presente TERMO DE
COLABORAÇÃO se fundamenta nas disposições da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de
2012, que dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios
e instrumentos congêneres; na Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020; na Lei
Federal nº 14.017, de 29 de junho 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc; no
Decreto Estadual nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta; na
Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro de 2020; no Decreto
Estadual nº 33.735, de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta; na Lei
Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual
de Cultura (SIEC); no Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006,
que a regulamenta; na Lei Estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que
institui o Plano Estadual da Cultura (PEC) e demais legislações aplicadas à
matéria. Esse TERMO DE COLABORAÇÃO se baseia, ainda, nas informa-
ções contidas no Processo Administrativo nº 09480940/2020 e no CHAMA-
MENTO PÚBLICO PARA OSCs DE ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE
PROGRAMAÇÃO EM ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS – ALDIR
BLANC CEARÁ, publicado no Diário Oficial no dia em 13 de outubro de
2020. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE COLABORAÇÃO
a concessão de apoio financeiro que o Estado do Ceará presta ao PARCEI-
RO(A) para execução, em regime de parceria, do projeto “FESTA DO SOL
- CIRCUITO DE ARTES, CULTURAS E NEGÓCIOS CRIATIVOS DO
CEARÁ”, aprovado no CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OSCs DE
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÃO EM ESPAÇOS
ARTÍSTICOS E CULTURAIS – ALDIR BLANC CEARÁ, conforme Plano
de Trabalho anexo, parte integrante deste instrumento independentemente
de sua transcrição. Do valor e Da dotação orçamentária: Para a execução do
objeto deste TERMO DE COLABORAÇÃO, dá-se o valor global de R$
2.200.000,00
(dois milhões e duzentos mil reais), sendo R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais) oriundos dos recursos financeiros Fundo Estadual da
Cultura, no Programa 421 – Promoção e Desenvolvimento da Arte e Cultura
Cearense, na dotação orçamentária 27200004.13.392.421.15447.01.3350410
0.2.92.04.1.40, que serão creditados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
na conta específica indicada, e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oferecidos
como contrapartida pelo PARCEIRO. Vigência: O presente TERMO DE
COLABORAÇÃO tem vigência da data de sua assinatura até o dia 30 de abril
de 2021. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, 01 de dezembro de
2020. Assinante: Fabiano dos Santos – Secretário da Cultura e ASSOCIAÇÃO
MOVIMENTOS - Parceiro(a). SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza,CE, 11 de dezembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E O BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S.A., PARA O FIM NELE INDICADO; II - CONTRATANTE:
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO:
Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE; IV -
CONTRATADA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; V - ENDE-
REÇO: Avenida Dr. Silas Munguba, no 5700, Passaré, CEP no60.743-902,
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO
ADITIVO reger-se-á pela Lei n° 8666/93 e por toda a legislação aplicável,
especialmente pelo Art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.6666/1993, e nas
informações contidas no Processo Administrativo nº08005423/2020 e Parecer
Jurídico nº731/2020; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro
da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente
para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas
por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro
por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente
TERMO ADITIVO visa o acréscimo de valor ao Contrato nº001/2017, que
tem como objeto disciplinar a atuação do CONTRATADO na condição de
mandatário do CONTRATANTE na operacionalização do Programa Estadual
de Desenvolvimento da Agricultura Familiar com recursos do Fundo Estadual
de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – FEDAF, na ordem de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), valor correspondente a aproximadamente
20,5% (vinte virgula cinco por cento) do Contrato original; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Este
aditivo não trata de prazo, apenas valor; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 001/2017, ora aditado, não foram
modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza
– CE, 11 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e ANDERSON
AORIVAN DA CUNHA POSSA Representante Legal do BNB.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº004/2020
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –
SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta
Capital, à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, Bairro São Gerardo, CEP:
60.325-901, neste ato representada por seu Secretário do Desenvolvimento
Agrário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/
direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula
de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de
Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza - CE, CEP: 60.822-275. CESSIO-
NÁRIO: MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº07063589/0001-16, com endereço na Praça Major José Estelita de Aguiar,
Centro - Capistrano/CE, CEP: 62.748-000 neste ato representado por seu
Prefeito, ANTÔNIO SOARES SARAIVA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF
nº614.913.733-34 e RG nº 90003017839 – SSP/CE, residente e domiciliada
no: Pesqueiro, 30, Pesqueiro – Capistrano/CE, CEP: 62.748-000. OBJETO:
Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, a título gratuito,
por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos seguintes equipamentos:
01 (um) Caminhão, Placa: PMP 6275, Tombamento 32735 – Valor estimado
de R$ 75.387,00; 01 (um) Freezer, tombamento 32876 – Valor estimado
de R$ 1.627,41; 01 (uma) Balança, tombamento 32934 – valor estimado
de R$ 1.602,90; 01 (uma) mesa, tombamento: 7976 – Valor estimado de
R$ 260,00; 01 (uma) Cadeira, tombamento: 7923 – Valor estimado de R$
178,37; 01 (uma) Impressora, tombamento: 5370 – Valor estimado de RS
310,00; 01 (uma) CPU, tombamento: 5338 – Valor estimado de R$ 2.214,26;
01 (um) Monitor, tombamento: 4624 – Valor estimado de R$ 108,04; ) 01
(um) Módulo Isolador, tombamento: 6808 – Valor estimado de R$ 170,00.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento,
fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº 00609980/2020, bem
como no Parecer Jurídico n° 578/2020 da ASJUR/SDA e, no que couber, na
Lei nº 8.666/93 e em suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: Este TERMO
DE CESSÃO DE USO passa ter vigência a partir da data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado do Ceará até 03 (três) anos podendo ser pror-
rogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes.
FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões
surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não
possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIO: FRANCISCO DE
ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário e ANTÔNIO SOARES
SARAIVA JUNIOR Prefeito do Município de Capistrano/CE. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 07
de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº025/2020
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na
Av. Bezerra de Menezes, nº1820, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901 neste
ato representada por seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasi-
leiro, casado, historiador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68
e portador da Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado
na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP:
60.822-275 CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA-
NEIRA/CE, Inscrito no CNPJ sob o Nº 07.385.503/0001-71, com endereço
na Rua Deputado Furtado Leite, nº 272, Centro, CEP 63.195-000, Altaneira/
CE, doravante denominada CESSIONÁRIO, representada neste ato pelo seu
Prefeito, FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, brasileiro,
inscrito no CPF nº 170.745.808-13, RG nº 200629102707 SSP/CE, residente
e domiciliado na Rua Joaquim Soares Silva, nº 237, Centro, Altaneira/CE,
CEP n° 63195-000 OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, dos
seguintes bens: 01 (um) veículo tipo caminhão, placa PMO-8385, Tomba-
mento Nº 32760, cujo valor estimado é de R$ 75.387,00 (setenta e cinco
mil, trezentos e oitenta e sete reais); 01 (uma) balança, Tombamento Nº
32944, cujo valor estimado é de R$ 1.602,90 (mil, seiscentos e dois reais e
noventa centavos); 01 (um) freezer, Tombamento N° 32863, cujo valor esti-
mado é de R$ 1.627,41 (mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e um
centavos); 01 (uma) cadeira, Tombamento Nº 20301, cujo valor estimado é
de R$ 178,37 (cento e setenta e oito reais e trinta e sete centavos); 01 (uma)
CPU, Tombamento Nº 76504, cujo valor estimado é de R$ 2.214,26 (dois
mil, duzentos e quatorze reais e vinte e seis centavos); 01 (um) monitor,
Tombamento Nº 16802, cujo valor estimado é de R$ 108,04 (cento e oito reais
e quatro centavos); 01 (um) módulo isolador, Tombamento Nº 18921, cujo
valor estimado é de R$ 170,00 (cento e setenta reais); FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor
do Processo Administrativo Nº. 05602960/2020, bem como no Parecer Jurí-
dico N°. 601/2020 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei Nº. 8.666/93 e
suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO passa ter
vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do
Ceará até 3 (três) anos, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO,
conforme conveniência das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de
Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do
presente instrumento que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo.
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2020. SIGNA-
TÁRIO: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário e FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito do
Município de Altaneira/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº278 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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