DOE 15/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 065/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTOAGRÁRIO -
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes,
nº1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por
seu Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, histo-
riador/direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da
Cédula de Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua
Joaquim de Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275
e MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, doravante designado COOPERADO, com
sede na Rua Cel. Lourenço Feitosa, Nº 211-A - Centro, Tauá/CE, inscrito
no CNPJ N° 07.849.532/0001- 47, neste ato representado por seu Prefeito
CARLOS FREDERICO CITÓ CÉSAR RÊGO, brasileiro, residente e domi-
ciliado, na Rua. Cel. Lourenço Feitosa, Nº 211- A – Centro, Tauá/CE, CEP:
63.660-000, portador da Cédula de Identidade nº93007007175 - SSPCE e
CPF nº309.766.003-82. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes
para a implantação/execução, no Município de TAUÁ/CE, do Programa de
Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da
aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares,
que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de
suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação
da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades creden-
ciadas, em conformidade com o Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que
regulamenta o art. 19 da Lei nº10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela
Lei nº12.512 de 14 de outubro de 2011 e das normas emanadas pelo Grupo
Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
reger-se-á por toda legislação aplicável; pelo Decreto nº7.775, de 04 de Julho
de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº10.969, de 02 de julho de 2003;
Lei nº12.512 de 14 de Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar
nº 119/2012 e suas alterações, subsidiariamente pela Lei nº8.666, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, bem como pelas informações contidas no
Processo Administrativo nº01217131/2020 e Parecer Jurídico n°, 503/2020
VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA terá vigência de
(02) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do
Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde
que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao
término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo
ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial
até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o
foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
dúvidas DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 09 de dezembro de 2020
SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvol-
vimento Agrário e CARLOS FREDERICO CITÓ CÉSAR RÊGO Prefeito
do Município de Tauá/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 09 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 086/2020
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -
SDA, a seguir denominada COOPERANTE, inscrita no CNPJ/MF sob n°
07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital na Av. Bezerra de Menezes,
nº1820, Bairro São Gerardo, CEP 60.325-901, neste ato representado por seu
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, historiador/
direito, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de
Identidade nº745741 SSP-RN, residente e domiciliado na Rua Joaquim de
Figueiredo Filho, 49, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-275 e MUNI-
CÍPIO DE ALTANEIRA/CE doravante designado COOPERADO, com
sede, Rua Dep. Furtado Leite Nº 272, CEP 63.195-00 – Centro – Altaneira/
CE inscrito no CNPJ N°.07.385.503/0001-71, representado por seu Prefeito
Municipal, Francisco Dariomar Rodrigues Soares, Residente e domiciliado,
Rua Joaquim Soares Silva, Nº 237, CEP 63.195-000, Centro, Altaneira/CE.
OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como
objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução,
no Município de Altaneira/CE, do Programa de Aquisição de Alimentos
– Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos
agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e
sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de
programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar
das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com
o Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o art. 19 da Lei
nº10.969 de 02 de julho de 2003, alterada pela Lei nº12.512 de 14 de Outubro
de 2011 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação
aplicável; pelo Decreto nº7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta
o Art. 19 da Lei nº10.969, de 02 de julho de 2003; Lei nº12.512 de 14 de
Outubro de 2011 e suas alterações, Lei Complementar nº 119/2012 e suas
alterações, subsidiariamente pela Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo
nº05675843/2020 e Parecer Jurídico n°.537/2020 VIGÊNCIA: Este TERMO
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com a vigência de 02 anos, iniciando-se a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo
ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença,
de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada
pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia
útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 09 de dezembro
de 2020 SIGNATÁRIOS : FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do
Desenvolvimento Agrário e Francisco Dariomar Rodrigues Soares Prefeito do
Município de Altaneira/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 09 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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REPUBLICAÇÃO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2020
PROCESSO N°10121249/2020. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/
CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas
pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento
a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, no valor
de R$ 246.842,13 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e
dois reais e treze centavos), referente ao consumo de energia das unidades
consumidoras dos perímetros irrigados Mandacaru e Curupati, decorrente
dos contratos nºs. 60/2016 (UC Nº 9006916), Nº 61/2016 (UN Nº 9006591),
Nº 62/2016 (UC Nº 9006592), Nº 64/2016 (UC 9006594), Nº 65/2016 (UC
Nº 9006595), Nº 66/2016 (UC Nº 9006596) e Nº 68/2016 (UC Nº 9005055).
JUSTIFICATIVA: Conforme consta nas razões e demonstrativos do presente
processo, o valor da dívida é referente aos serviços de fornecimento e energia
elétrica durante os anos de 2019 e 2020, pois inexistiam recursos financeiros
suficientes nos contratos nºs. 60/2016 (UC Nº 9006916), Nº 61/2016 (UN
Nº 9006591), Nº 62/2016 (UC Nº 9006592), Nº 64/2016 (UC 9006594), Nº
65/2016 (UC Nº 9006595), Nº 66/2016 (UC Nº 9006596) e Nº 68/2016 (UC
Nº 9005055), tendo em vista os apontamentos informados pela CEPAL,
quais sejam: evolução no rebanho, ocasionando um aumento na produção
dos alimentos e consumo de água pelos animais; apenas uma bomba no
Perímetro Irrigado Curapati está funcionando, gerando um período maior de
utilização. CREDOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ
Nº 07.047.251/0001-70. VALOR: R$ 246.842,13 (duzentos e quarenta e
seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e treze centavos). DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS: 21100029.20.608.311.10547.14.339039.10000.0
(2873) PF: 2100011192020I – MAPP: 696 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Estadual n°. 9.809 de 18 de dezembro de 1973, Lei nº 8666/93, Lei nº
4320/645 e Parecer Jurídico nº. 1244/2020. Fortaleza/CE, 15 de dezembro
de 2020. FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento
Agrário – SDA. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 15 de dezembro de 2020.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A
Ficam convocados os SENHORES ACIONISTAS da CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, a se reunirem em Assem-
bléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 21/12/2020, às 9:00 horas
na sede da mesma, sita na Rodovia Dr. Mendel Steinbruch s/nº Distrito Indus-
trial I, Maracanaú, Estado do Ceará, a fim de deliberarem sobre a seguinte
ORDEM DO DIA: a)ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL e
b)OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE. CENTRAIS
DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE,
10 de dezembro de 2020.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO CONTRATO Nº01/2015
PROCESSO Nº10154317/2020
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO VIGÉSIMO PRIMEIRO ADITIVO
AO CONTRATO 01/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET E
A EMPRESA REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MÃO DE OBRA
LTDA.., NA FORMA ABAIXO: I - PREÂMBULO: PARTES CONTRA-
TANTES E FUNDAMENTO LEGAL. A SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o
nº 22.064.583/0001-57, com sede na Avenida Dom Luís, nº 807 (Edifício
Etevaldo Nogueira, 16º Andar), bairro Meireles, Fortaleza/CE CEP: 60160-
230, neste ato representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e
Controle Interno, ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE,
devidamente cadastrado no CPF sob o nº 091.236.603-68, doravante deno-
minado CONTRATANTE, e a Empresa REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
E MÃO DE OBRA LTDA., DORAVANTE denominada CONTRATADA,
com sede na Rua Idelfonso Albano, nº 2783 – Joaquim Távora, nesta capital,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.188.842/0001-68, representada por seu procu-
rador Josemar Cruz Rolim Esmeraldo, devidamente cadastrado no CPF sob
o nº 263.185.713-53, resolvem celebrar o Termo de Rerratificação ao
Primeiro aditivo ao Contrato n°04/2019, nos seguintes termos: CLÁUSULA
PRIMEIRA – DA RERRATIFICAÇÃO Fica Retificada a Cláusula Segunda
do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2015, o qual passará a ter a
seguinte redação: CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO 2.1.
O prazo de que trata a Cláusula Oitava do Contrato Original, fica a prorro-
gado em caráter excepcional, por mais 120 (cento e vinte) dias, com início
a partir de 28/10/2020 e término previsto para 01 de março de 2021, tudo
com fundamento o art. 57, inciso II, §4º da Lei nº 8.666/93, e suas alterações,
com o Processo Administrativo nº 07033504/2020 que parte integrante deste
Termo independente de transcrição, renovando-se os créditos orçamentá-
rios para o período a ser prorrogado, no valor de R$ 360.207,64(trezentos
e sessenta mil, duzentos e sete reais e sessenta e quatro reais). Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do CONTRATO original, que ora se ratificam.
E, por assim estarem de acordo, assinam o presente instrumento, as partes
CONTRATANTES e as duas testemunhas abaixo firmadas. Fortaleza, 11 de
dezembro de 2020. Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO - SEDET/CE
Josemar Cruz Rolim Esmeraldo REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E MÃO
DE OBRA LTDA Testemunhas: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Ana Paula S.C. Paranhos
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº278 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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