DOE 15/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS/AULA. JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo capacitar auditores fiscais para 
desenvolverem de forma eficiente o processo de auditoria fiscal e contábil com vistas à recuperação do crédito tributário do ICMS. VALOR GLOBAL: R$ 
24.960,00 ( VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.4490390
0.2.48.59.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATADA: ALEXANDRE ALCANTARA 
DA SILVA, CNPJ: 29.716.692/0001-50. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior, COORDENADOR ADMINISTRA-
TIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
DA FAZENDA. 
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 021/2020
PROCESSO Nº09622400 / 2020 CEDEP. OBJETO: INSCRIÇÃO DE 11 (ONZE) SERVIDORES NO “CURSO DE REDAÇÃO COM FOCO NA 
ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS E TÉCNICOS”, A OCORRER, DE FORMA REMOTA, NO PERÍODO DE 14 A 18 DE DEZEMBRO 
DE 2020, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) HORAS/AULA. JUSTIFICATIVA: A capacitação proposta tem por objetivo trabalhar de forma 
prática e vivencial, todos os recursos indispensáveis à produção de documentos oficiais identificando a especificidade de cada um destes. VALOR GLOBAL: 
R$ 11.517,00 ( ONZE MIL QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.44903900.2.48.
59.1.40. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, INCISO II, E § 1º DA LEI Nº 8.666/1993. CONTRATADA: CONSULTRE CONSULTORIA 
E TREINAMENTO LTDA, CNPJ: 36.003.671/0001-53. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Saulo Araújo Toscano Júnior, COORDENADOR 
ADMINISTRATIVO FINANCEIRO. RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA FAZENDA. 
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº057/2019 (SACC 1115845)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2019, cujo objeto é contratação de SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÓDULOS 
HABITACIONAIS (CABINES MODULARES); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRA-
TADA: LOCABOX LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo 
Administrativo nº 05498291/2020. Artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, caput, inciso I, 
alíneas “a” e “b”, e §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. Item 8.1 da Cláusula Oitava, Cláusula Décima e item 11.3 da Cláusula Décima Primeira do instrumento 
contratual; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: ALTERAÇÕES QUANTITATIVA e QUALITATIVA e a RENOVAÇÃO do Contrato nº 
057/2019; VII - DETALHAMENTO: O presente termo aditivo altera o Contrato nº 057/2019 para: Acréscimo do quantitativo do seu objeto no percentual 
de 24,88% (vinte e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), o que representa um aumento sobre o valor inicial atualizado do contrato na ordem 
de R$ 485.235,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil e duzentos e trinta e cinco reais) para o período de 12 (doze) meses. A Cláusula Décima (Da Entrega 
e Do Recebimento) do Contrato nº 057/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Quanto à execução: A contratada deverá entregar e instalar o objeto 
contratado conforme especificação constante no Anexo I - Termo de Referência do edital, em até 30 (trinta) contados a partir do recebimento da Ordem de 
Serviço ou instrumento hábil nos endereços do Posto Fiscal de Penaforte, localizado na Rodovia Santos Dumont, BR 116, KM 536, Estado do Ceará, e do Posto 
Fiscal de Tianguá, localizado na Rodovia BR 222, Km 335, Tianguá, CEP: 62320-000, Estado do Ceará. Os atrasos ocasionados por motivo de força maior 
ou caso fortuito, desde que justificados até 24 (vinte e quatro) horas antes do término do prazo de entrega, e aceitos pela contratante, não serão considerados 
como inadimplemento contratual. Quanto ao recebimento: Ao término de cada mês será preenchido, obrigatoriamente, uma Guia de Execução de Serviço 
por parte da SEFAZ. No início dos serviços a CONTRATADA fará o transporte dos módulos até o local definido pela SEFAZ (Posto Fiscal de Penaforte, 
localizado na Rodovia Santos Dumont, BR 116, KM 536, e Posto Fiscal de Tianguá, localizado na Rodovia BR 222, Km 335, Tianguá, CEP: 62320-000, 
ambos no Estado do Ceará), e, ao final, procederá a retirada dos mesmos, serviços estes já previstos no valor da mensalidade dos serviços contratados.”. O 
Contrato nº 057/2019 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 16/12/2020 a 15/12/2021. Em razão da presente renovação, o 
Contrato nº 057/2019 totalizará 24 (vinte e quatro) meses de vigência. O preço do aditivo é de R$ 2.435.253,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e cinco 
mil e duzentos e cinquenta e três reais), em razão das alterações e renovação contratuais implementadas pelo presente aditivo. Em face do presente Termo 
Aditivo, a CONTRATADA deverá apresentar garantia contratual no montante de R$ 121.762,65 (cento e vinte e um mil e setecentos e sessenta e dois reais e 
sessenta e cinco centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto no item 6.1 da Cláusula Sexta deste Termo Aditivo, com o prazo de 
validade superior a 90 (noventa) dias do prazo contratual, conforme termos estabelecidos nos itens 9.1 do Contrato e 21.18 do Edital n° 2019.0002/SSPDS. 
As despesas decorrentes deste aditamento serão provenientes dos recursos: 19100001.04.122.231.20350.01.33903900.1.00.00.0.30 19100001.04.122.231.20
350.08.33903900.1.00.00.0.30. As alterações implementadas pelo presente aditamento passam a vigorar para o período descrito no subitem 5.1. da Cláusula 
Quinta deste Termo Aditivo; VIII - VIGÊNCIA: Até 15/12/2021; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do 
Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo; X - DATA: Fortaleza, 07 de dezembro de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Sandra 
Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e, Juliana Santiago Silva, REPRESENTANTE 
LEGAL DA CONTRATADA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020. 
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO 10º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/SEINFRA/2013
I - ESPÉCIE: 10º Aditivo ao Convênio nº 002/SEINFRA/2013.; II - OBJETO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio pelo 
prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de vigência atual, passando a data de vencimento do mesmo para 22 de junho de 2021, de acordo com o 
novo Plano de Trabalho apresentado, parte integrante deste termo, independente de transcrição.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( *** ); IV - DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do termo original, não alteradas por este termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em 
que foram celebradas.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de novembro de 2020. Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura – SEINFRA e 
Ana Manuela Marinho Nogueira, Secretária Municipal de Infraestrutura – SEINF.. 
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº001/2020. 
DESIGNA CONSELHEIROS E SECRETÁRIO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO 
À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – COGEFIEE. 
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – COGEFIEE, no uso 
das suas atribuições legais e tendo em vista o contido na Lei Complementar Estadual nº 170, de 28 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 13 
de janeiro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Designar os Conselheiros e o Secretário para comporem o Conselho Gestor do Fundo de Incentivo à Eficiência Energética – COGEFIEE, 
para o Biênio Nov/2020 - Nov/2022, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário. 
Fortaleza(CE), 10 de dezembro de 2020. 
Lucio Ferreira Gomes
PRESIDENTE DO COGEFIEE 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº278  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020