DOE 15/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/
METROFOR/2017
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de fornecimento parcelado de
peças de reposição e acessórios genuinamente originais dos equipamentos de
fabricação FAIVELEY, bem como, prestação de serviços específicos necessá-
rios à manutenção e conservação dos Trens Unidades Elétricas (TUEs), perten-
centes ao METROFOR; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR; III - ENDE-
REÇO: Rua Senador Jaguaribe, nº 501, Moura Brasil – Fortaleza/Ce; IV -
CONTRATADA: WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE EQUIPAMENTOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av General David
Sarnoff, 4600, Cidade Industrial, Contagem/Mg; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 65, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Comarca
de Fortaleza/Ce; VIII - OBJETO: Alteração subjetiva da parte contratada,
motivada por alteração societária registrada na Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais, tendo sido a Empresa FAIVELEY TRANSPORT DO BRASIL
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.060.708/0001-97, com sede na Rua
Major Paladino, 275, Bairro Vila Leopoldina – Estado de São Paulo/SP, CEP
05307-000, incorporada pela Empresa WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 10.763.773/0001-83, com sede na Avenida General David Sarnoff,
4600, Bairro Cidade Industrial, CEP 32210-110, Contagem/MG, passando
essa última a figurar como parte contratada neste contrato, produzindo-se todos
os efeitos legais para os fins de direito; IX - VALOR GLOBAL: O presente
Termo não terá repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Até 27 de
agosto de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas
e condições do Contrato nº 08/METROFOR/2017, que não conflitarem com as
constantes do presente Termo Aditivo, ressalvando-se o direito da contratada
ao reajuste devido, quando efetivados os requisitos para tanto; XII - DATA:
10 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio Costa
de Oliveira e Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto pelo METROFOR
e Renata Muramatsu pela empresa WABTEC BRASIL FABRICAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Luís Otávio Franco Martins
CONSULTOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE PARCERIA Nº01/2020 - SEMA/ ASSOCIAÇÃO
CAATINGA
PROCESSO Nº07525040/2020
PARTES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA e ASSOCIAÇÃO
CAATINGA. OBJETO: O presente Termo de Parceria tem como finalidade
o apoio financeiro objetivando a realização de ações de implementação do
plano de manejo na Unidade de Conservação de Uso Sustentável – Reserva
Natural Serra das Almas, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte
integrante deste termo independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: nas normas contidas na Constituição Federal, na Constituição do
Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas
alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, a Lei nº
9.790, de 23/03/1999, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012,
e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e
suas alterações, na Lei Estadual nº 16.944, de 17/07/2019. FORO: Fica eleito
o foro da cidade de Fortaleza com renúncia expressa a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir os conflitos decorrentes deste Termo
de Parceria, que não forem resolvidos administrativamente. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do presente Termo de Parceria será de 15 (quinze) meses,
contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR
GLOBAL: R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais). VALOR:
1) Recursos do PARCEIRO PÚBLICO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
à conta da Fonte 16 - Recurso da Compensação Ambiental. 2) Recursos da
OSCIP: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) na forma detalhada
no Plano de Trabalho, a título de contrapartida em serviço. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.11378.12.339041.21600.1. DATA
DA ASSINATURA: 09 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Artur José
Vieira Bruno - Secretario do Meio Ambiente e Edgar Gadelha Pereira Filho -
Associação Caatinga. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/
CE, 09 de dezembro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº145/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES MARILÂNGELA DA
SILVA SOBRINHO, matrícula nº 000546-1-5, TACIANA MARTINS SILVA
BOTO, matrícula nº 300132-1-2, FLÁVIO FARIAS LIMA, matrícula nº
000135-1-X, FABÍOLA ALVES MARTINS, matrícula nº 000645-1-3 e
FELIPE SALES SAMPAIO, matrícula nº 300169-7-1 para sob a coorde-
nação do primeiro comporem a equipe para análise do Estudo de Impacto
Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA,
referente à solicitação de Licença Prévia para o Sistema de Esgotamento
Sanitário, a ser implantado no município de Fortaleza-Ce, em razão social
da CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará, protocolado através
do processo nº 11282252-5 do SPU. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº146/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, com a
redação dada pela Lei Estadual nº 12.274, de 05 de abril de 1994; RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora ELIÊ REGINA FEDEL MARQUES, matrí-
cula nº 000686-1-6 para atuar como Autoridade Julgadora Delegada, a qual
exercerá as competências e prerrogativas previstas no Decreto nº 31.315, de 23
de outubro de 2013, que aprova o Regulamento desta Autarquia; Art. 2º Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2020.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº0514/2020- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº 07341497/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea
“a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto
nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871,
de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de
nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de
11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO
do(a) servidor(a) NIVANIA MENEZES AMANCIO, que ocupa o cargo
de Professor Mestre I, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J,
matrícula(s) nº 1599911X, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do
Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM EDUCAÇÃO BRASI-
LEIRA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC,
pelo período de 17 de Outubro de 2020 a 16 de Outubro de 2021, sem ônus
para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para
esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público
Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar
termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades
executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente
aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0515/2020- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº 07053289/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea
“a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto
nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de
10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº
0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11
de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a)
servidor(a) FRANCISCO WALISSON FERREIRA DODO, que ocupa
o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J,
matrícula(s) nº 3028321X, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado
do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUISTICA,
ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo
período de 25 de Novembro de 2020 a 24 de Novembro de 2021, sem ônus
para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para
esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público
Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de
caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar
termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão
de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades
executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do
afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente
aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata
suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de outubro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0745/2020 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVER-
SIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, no uso de suas atribui-
ções estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº
00641169/2020, RESOLVE, com fundamento no art. 110, inciso I, alínea
“a” da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único,
da Lei Estadual nº 15.569, DOE 07/04/2014, combinado com a Resolução nº
1079/2014-CONSU, DOE 12/08/2014, AUTORIZAR O AFASTAMENTO
do docente FRANCISCO EDMAR PEREIRA NETO, ocupante do cargo de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº278 | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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