DOE 15/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 173.510,98 (cento e setenta e três mil, quinhentos e dez reais e noventa e oito centavos), 
necessários para a quitação das obrigações do Estado referente a despesa de exercício anterior devidas a Companhia de água e Esgoto do Ceará – CAGECE; 
Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida foram pagas por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de Exercício 
Anterior; Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura, dando publicidade ao reconhecimento de dívida e ao pagamento efetuado a 
Companhia de água e Esgoto do Ceará – CAGECE no dia 27 de dezembro de 2019, por meio da Nota de Pagamento nº. 9035. Fortaleza/CE, 10 de dezembro 
de 2020. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº09789789/2020
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC 
nº 09789789/2020, referente ao pagamento de indenização por férias não gozadas, por conveniência do serviço, devida à Sra. Gabriela Paulino da Silva; 
CONSIDERANDO que a exoneração ocorreu a partir de 30 de novembro de 2020; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte 
do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$ 11.885,13 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), necessários para a quitação das obrigações do 
Estado referente ao pagamento de indenização por férias não gozadas, por conveniência do serviço da Sra. Gabriela Paulino da Silva; Art. 2º As despesas 
decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.122.136.20692.03.319094.10000.0-
13841, associada ao Item da Despesa 0010. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2020. Luiz 
Ramom Teixeira Carvalho, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA CONJUNTA Nº1497/2020/SRH/CAGECE - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE designar os SERVIDORES, RÔMULO SABOYA RIBEIRO – matrícula 124907-1-2 (SRH), NORBERTO AGUIAR MONTE-
ZUMA DE CARVALHO – matrícula nº 300028-1-4 (SRH) e RAUL TIGRE DE ARRUDA LEITÃO – matrícula 00328-5 (CAGECE), sob a coordenação 
e presidência do primeiro, para compor a comissão responsável pela avaliação para análise e seleção dos portfólios para formação da lista curta referente ao 
Aviso de Manifestação de Interesse nº 20200001/CEL04/SRH/CE, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE 
ENGENHARIA PARA ATUAÇÃO COMO ENGENHEIRO CONFORME CONDIÇÕES DO CONTRATO DO LIVRO AMARELO (YELLOW BOOK) 
DA FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE ENGENHEIROS DE CONSULTORIA – FIDIC, SEGUNDA EDIÇÃO 2017, PARA DESIGN (PROJETO 
EXECUTIVO) E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ADUTOR BANABUIÚ – SERTÃO CENTRAL, integrante do Projeto Malha D’Água. Assinada em 
Fortaleza, 11 de dezembro de 2020, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos e VICTOR DIEGO SOARES DE 
ALMEIDA, Diretor Jurídico no exercício da Diretoria da Presidência da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/SRH/CE/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/SRH/CE/2018; II - OBJETO: O presente aditivo possui como objeto a prorrogação 
do prazo do Convênio no 01/SRH/CE/2018, cujo objeto é a Construção de Barragem de Terra em Bom Princípio, no Município de Irapuan Pinheiro. Fica 
prorrogada a vigência do instrumento por mais 180 (cento e vinte) dias, passando o termo da vigência de 02 de dezembro de 2020 para 31 de maio de 2021; 
III - VALOR GLOBAL: R$ 714.635,76 ( setecentos e quatorze mil seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas do Convênio nº 01/SRH/CE/2018 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor; V - DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 01 de dezembro de 2020, FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretaria dos Recursos Hídricos e LUIZ CLAUDENILTON 
PINHEIRO, Município de Irapuan Pinheiro .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº085/2020 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar equipe de 
fiscalização em poços perfurados , concedendo-lhes 17,5 diárias e meia cada , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA . SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2020 .
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº085/2020, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Raimundo Ronaldo Gregório 
Teixeira
Auxiliar Administrativo
025.763-1.7
V
01 a 04, 07 a 11, 14 a 18, 
21 a 23 e 28 a 30/12/2020
Tamboril e outros
17,5
61,33
 
1.073,27
Antônio Edmar de Oliveira
Auxiliar de 
Serviços Gerais
790.056-1.4
V
01 a 04, 07 a 11, 14 a 18, 
21 a 23 e 28 a 30/12/2020
Tamboril e outros
17,5
61,33
 
1.073,27
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
2.146,54
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14 / 2017 – FUNCEME / IACIT; II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO CEARENSE 
DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, CNPJ № 07.191.406/0001-48; III - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, № 1246, Aldeota; 
IV - CONTRATADA: IACIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS SA, CNPJ sob nº 56.035.876/0001-28; V - ENDEREÇO: Rod. Presidente Dutra Km154,7- 
Prédio 4 - Ala A - Bairro - Jardim das Indústrias – São José dos Campos/SP - CEP 12240-420; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inc. II, § 2º da 
Lei Federal № 8.666/1993, e suas alterações posteriores, na Cláusula 8.3 do Contrato Nº 14/2017, no que consta no processo administrativo protocolizado sob 
o nº 09007284/2020; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: A prorrogação do prazo do Contrato Nº14/2017 com acréscimo de valor; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 130.523,00 (Cento e trinta mil, quinhentos e vinte e três reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir de 14 de dezembro de 2020 a 13 
de dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 14/2017, que não foram 
expressamente alteradas por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 10 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE - Eduardo Sávio 
Passos Rodrigues Martins - Presidente da FUNCEME e Pela CONTRATADA - Luiz Carlos Paiva Teixeira - Diretor - Presidente da IACIT SOLUÇÕES : 
Juscemar Carlos Tessaro Diretor - Operacional da IACIT SOLUÇÕES.
Marilene da Páscoa Barros
ASJUR
107
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº278  | FORTALEZA, 15 DE DEZEMBRO DE 2020