DOMFO 16/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9  
 
 
GOVERNO DE FORTALEZA, em 15 de dezembro de 2020. 
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO.  
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ATO Nº 117/2020 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA, Prefeito Municipal de Fortaleza, matrícula 947860-
2, a importância de R$ 700,00 (Setecentos reais), valor esse 
estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, cor-
respondente a 02 (duas) diárias da Região II (acrescido de uma 
diária de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° 
do § 1° , do mesmo, do mesmo, do Art. 3° do § 2°), referente à 
metade do valor da diária por ter sido fornecido hospedagem, 
como também passagem aérea no trecho Fortaleza/ Brasília 
/Fortaleza, com o objetivo de participar de reunião na CAF, no 
dia 17/12/2020, devendo a despesa correr por conta das se-
guintes dotações orçamentárias: Diárias - 04.122. 0001. 2016. 
0001, Elemento de Despesa 3.3.90.14, Fonte 100100000001, 
consignadas ao Gabinete do Prefeito; Passagem e Hospeda-
gem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 
33.90.33 e 33.90.39 Fonte 100100000001, consignadas à Se-
cretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigente. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 15 de dezembro de 2020. Samuel Antônio Silva Dias - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 119/2020 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013, Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013 e Decreto nº 14252 de 12 de julho de 2018. RESOLVE 
atribuir a DANIEL NOGUEIRA LIMA, Colaborador Eventual, a 
importância de R$ 700,00 (Setecentos reais), valor esse estipu-
lado nos termos do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspon-
dente a 02 (duas) diárias da Região II (acrescido de uma diária 
de deslocamento, consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1° 
, do mesmo, do mesmo, do Art. 3° do § 2°), referente à metade 
do valor da diária por ter sido fornecido hospedagem, como 
também passagem aérea no trecho Fortaleza/ Brasília 
/Fortaleza, com o objetivo de acompanhar o Senhor Prefeito 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra em evento que ocorrerá no 
dia 17/12/2020, devendo a despesa correr por conta das se-
guintes 
dotações 
orçamentárias: 
Ajuda 
de 
custo 
- 
04.122.0001.2016.0001, Elemento de Despesa 3.3.90.36, Fon-
te 100100000001, consignadas ao Gabinete do Prefeito; Pas-
sagem e Hospedagem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Ele-
mento de Despesa 33.90.33 e 33.90.39 Fonte 100100000001, 
consignadas à Secretaria Municipal de Governo; todas pelo 
orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA, em 15 de dezembro de 2020. Samuel Antônio Silva Dias 
- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
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ATO Nº 120/2020 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a SAMUEL ANTÔNIO SILVA DIAS, 
Secretário Municipal de Governo, a importância de R$ 1.400,00 
(Um mil quatrocentos reais), valor esse estipulado nos termos 
do Decreto n° 13.251, de 13.11.13, correspondente a 02 (duas) 
diárias da Região II (acrescido de uma diária de deslocamento, 
consoante o que estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo, do 
mesmo, do Art. 3° do § 2°), passagem aérea no trecho Fortale-
za/ Brasília /Fortaleza, com o objetivo de acompanhar o Senhor 
Prefeito Roberto Claudio Rodrigues Bezerra e participar de 
reunião da CAF, no dia 17/12/2020, devendo a despesa correr 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 15. 
101.04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 3.3.90.14, 
Fonte 100100000001, consignadas à Secretaria Municipal de 
Governo; Passagem - 15.101.04.122.0001.2016.0009, Elemen-
to de Despesa 33.90.33 Fonte 100100000001, consignadas à 
Secretaria Municipal de Governo, todas pelo orçamento vigen-
te. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, 
em 15 de dezembro de 2020. Samuel Antônio Silva Dias - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0438/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
nº 048/2020-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0393/2020 - SESEC, de 9 de novembro de 2020, publicada no 
DOM de 13 de novembro de 2020, cuja composição fora alte-
rada por força da Portaria n° 0418/2020 - SESEC, de 27 de 
novembro de 2020, publicada no DOM de 7 de dezembro de 
2020; CONSIDERANDO a necessidade de complementar a 
instrução do feito, mediante a juntada de resposta(s) a expedi-
ente encaminhado e realização de demais oitivas, as quais 
reputam-se como imprescindíveis à elucidação dos fatos em 
apuração. RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o 
prazo do Processo n° 048/2020-SIND, a contar do dia 13 (tre-
ze) de dezembro de 2020, de modo que a Comissão Sindicante 
possa concluir os seus trabalhos, nos termos do art. 115, da     
Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA                  
CIDADÃ, em 11 de dezembro de 2020. Publique-se,                 
registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SE-
CRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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PORTARIA CONJUNTA Nº 0039/2020 - SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a participação de 
servidores da Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã - 
SESEC e da Guarda Municipal 
de Fortaleza - GMF no II Curso 
Básico de Videomonitoramen-
to, promovido pela AMSEC/             
SESEC, e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ E O 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
exercício das atribuições legais, por meio da Lei Complementar 
nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Município - DOM de 19 de dezembro de 2014. CONSIDE-