DOMFO 16/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 11  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 45/2020 - CON-
TRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERVENI-
ÊCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. 
CONTRATADA: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A, CNPJ 
sob o nº 01.181.521/0001-55. OBJETO: Prestação de serviços 
de arrecadação de receitas de competência do município de 
fortaleza, por meio de documento de arrecadação municipal 
(DAM) e a respectiva prestação de contas por transmissão 
eletrônica de dados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o Processo 
de Inexigibilidade nº P285505/2020, o Parecer nº 108/2020 - 
ASJUR/SEFIN, o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993 
(Inexigibilidade de Licitação), o art. 401 da Lei Complementar 
nº 159, de 26 de dezembro de 2013, o art. 12 da Lei nº 10.921, 
de 16 de setembro de 2019, o Decreto nº 13.659, de 21 de 
setembro de 2015 (D.O.M de 28/09/2015), e a Instrução Nor-
mativa nº 06/2019 – SEFIN (D.O.M de 21/11/2019). DO VA-
LOR: O valor global fica estimado em R$ 6.646,86 (seis mil, 
seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) 
sujeitos a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da formalização da avença. DA RE-
MUNERAÇÃO E DO REAJUSTE DE PREÇOS: a) R$ 1,35 (um 
real e trinta e cinco centavos) pelo recebimento de DAM com 
código de barras padrão FEBRABAN e prestação de contas por 
meio magnético, efetuada nos Guichês de Caixa da instituição 
financeira arrecadadora; b) R$ 1,00 (um real) por recebimento 
de documento com código de barras Padrão FEBRABAN e 
prestação de contas por meio magnético efetuado via autoa-
tendimento no caixa eletrônico da instituição financeira arreca-
dadora, Internet, Mobile Banking /Celular ou Home/Office Ban-
king; c) R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos) por rece-
bimento de documento com código de barras padrão          
FEBRABAN e prestação de contas por meio magnético efetua-
do via Unidades Lotéricas ou Correspondente Bancário; d)    
R$ 1,00 (um real) por recebimento de documento por registro 
via magnético, encaminhado para processamento através do 
sistema Débito Automático padrão FEBRABAN. DOS RECUR-
SOS FINANCEIROS: Projeto/Atividade: 80101. 28. 846.0012. 
2022. 0001; Elemento de despesa: 339039- Outros Serviços 
De Terceiros; Unidade Orçamentária: 80101 – Recurso sob a 
Supervisão da Secretaria de Finanças – Encargos Gerais; 
Fonte de recursos: 100100000001 – Recursos Ordinários do 
Poder Executivo. DA FISCALIZAÇÃO: A execução do objeto 
deste CONTRATO será acompanhada e fiscalizada pelo servi-
dor Arthur Salgado Neto, Matrícula nº 57537, lotado na Célula 
de Gestão de Arrecadação Tributária (CEGEATRI) da Coorde-
nadoria de Administração Tributária CATRI/SEFIN, contato nº 
(85) 3105-1213/3433-7065, doravante denominado GESTOR 
do CONTRATO. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 
(doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo 
ser prorrogado, por igual período até o limite máximo de 60 
(sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 
8.666/1993. FORO: Fica eleito o Foro do Município de Fortale-
za, do Estado do Ceará. DATA/ASSINATURAS: Fortaleza, 1º 
de dezembro de 2020. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - 
SEFIN: Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pelo BANCO COO-
PERATIVO SICREDI S.A.: Sr. Daniel Baldasso Ferreira e o 
Sr. Roger da Silva do Nascimento. Jurandir Gurgel Gondim 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
ATO Nº 1791/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P146741/2020, RESOLVE conceder a prorrogação de 
afastamento para trato de interesse particular, sem remunera-
ção, nos termos dos artigos 82, inciso II, e o art. 83, alterado 
pelo artigo 4º, da Lei Complementar nº 0150, de 28 de junho de 
2013 a 87, da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990 de 27 
de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza), publicada no DOM n° 9.526 - Suplemento de 02 de 
janeiro de 1991, à servidora pública municipal VITÓRIA RÉGIA 
DE OLIVEIRA RIOS ocupante do cargo de provimento efetivo 
de Professor, matrícula n° 25.900-02, com registro de lotação 
na Secretaria Municipal da Educação - SME, pelo período de 
01 (um) ano, a contar de 04 (quatro) de setembro de 2020. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de julho de 2020. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2648/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de 
fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo n° 
P642849/2019. RESOLVE reduzir de 100 (cem) horas para 50 
(cinquenta) horas a carga horária da servidora pública munici-
pal INÚBIA HELENA DE CARVALHO MOTA, matrícula nº 
23.239-01, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profes-
sor, lotada na Secretaria Municipal da Educação e exercício na 
Escola Municipal Antônio Sales - EI/EF, sem prejuízo de seu 
salário e demais vantagens, de acordo com o artigo 127, inciso 
I e III e artigo 80, § 7º da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 
1984 – Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, e art. 
2º da Lei nº 7.862/1995, de 29 de dezembro de 1995, a partir 
da publicação deste. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTI-
VA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, em 08 de outubro de 2020. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3077/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P251968/2020, RESOLVE cessar os efeitos do Ato n° 
3210/2019 - SEPOG, publicado no DOM de 12.08.2019, que 
concedeu a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, 
a servidora HIELE CASTELO BRANCO ROCHA, matrícula n° 
84575-01, Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal da Edu-
cação, a partir de 30.09.2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 19 de no-
vembro de 2020. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3079/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P266514/2020, RESOLVE cessar os efeitos do Ato n° 
5099/2019-SEPOG, de 19.11.2019, publicado no DOM de 
26.11.2019, que concedeu o afastamento para trato de interes-